arrolamento cautelar
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Acórdão nº 1.0000.19.126706-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO. AUSÊNCIA REGISTRO. INDISPONIBILIDADE BENS. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1- À luz do art. 301, do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem
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Acórdão nº 1.0000.20.475939-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - CONTRATO DE INVESTIMENTO DE RECURSOS - DESCUMPRIMENTO - RETENÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS - NECESSIDADE DE COGNIÇÃO MAIS PROFUNDA - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA DE PLANO - INDEFERIMENTO.- Revelando o exame dos autos que há necessidade de uma cognição mais profunda acerca da existência do direito invocado pela...
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Acórdão nº 1.0000.22.283606-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO. HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 301 DO CPC. INDEFERIMENTO. 1. À luz do art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e...
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Decisão Monocrática nº 1.0620.14.002167-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Agosto de 2014
... EMENTA: FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.057150-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE CISÃO DE SOCIEDADE - DISCUSSÃO ACERCA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - DEFERIMENTO PARCIAL DAS MEDIDAS PRETENDIDAS - MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 30
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Acórdão nº 1.0000.20.057150-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACORDO DE CISÃO DE SOCIEDADE - DISCUSSÃO ACERCA DOS ATRIBUTOS DO TÍTULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO EM RAZÃO DE PREVISÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - DECISÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO - DEFERIMENTO PARCIAL DAS MEDIDAS PRETENDIDAS - MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 30
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Acórdão nº 1.0024.12.255480-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - DIVÓRCIO - NULIDADE DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é nula a decisão que apresenta fundamentação de forma sucinta. A fundamentação sucinta é diferente da fundamentação...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - DIVÓRCIO - NULIDADE DA DECISÃO - INEXISTÊNCIA ... -
A tipicidade cautelar fiscal face ao poder geral de cautela e às cláusulas gerais executivas: limites à aplicação subsidiária do CPC
... maior efetividade ao cumprimento da obrigação exequenda, quando as ortodoxas medidas típicas ou nominadas (arresto, sequestro, arrolamento" de bens, busca e apreensão, multa, remoção de pessoas e coisas, protesto etc.) não forem, na visão do juiz, as mais adequadas ao caso. Nesse di\xC3" ...
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Acórdãos nº 2078665-74.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2015
... Agravo de instrumento Medida cautelar de arrolamento de bens Valor dado à causa não deve ...
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Acordao N° 1256711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Embargos de declaração na apelação cível. Arrolamento de bens. Cautelar. Divórcio. Partilha de bens. Ausência de vícios. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo obscuridade, nem contradição e, menos ainda, omissão. Ademais, exigível nos julgamentos a...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO DE BENS ... CAUTELAR. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ... - Acórdão Nº 5035961-73.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
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Decisão Monocrática nº 51519448520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-10-2022
... CAUTELAR DE ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTEMPESTIVIDADE.1. O PRAZO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.126384-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUCIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR - ART. 300 E 301, DO CPC - REQUISITOS - AUSÊNCIA - ARRESTO - SAFRA DE CAFÉ - IMPOSSIBILIDADE. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC, tem cabimento quando o juiz, convencido da verossimilhança das alegações, diante da prova inequívoca dos fatos, verifica a presença de...
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Acórdão nº 0521008-70.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... cautelar de arrolamento de bens que a antecedeu (Proc. nº ...
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Acordao N° 1329485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Tutela de urgência. Cautelar de arrolamento de bens móveis. Requisitos não preenchidos. Decisão de indeferimento mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 301 do cpc dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUTELAR ... DE ARROLAMENTO DE BENS MÓVEIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO ... -
Acórdãos nº 1043567-52.2015.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... , relatados e discutidos estes autos de Cautelar Inominada nº 1043567-52.2015.8.26.0224, da Comarca de ... CHOPPERIA LTDA EPP e PREDILETA CAFETERIA LTDA CAUTELAR Arrolamento e bloqueio de bens Autor que a alega estar a ré, com quem ...
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Acórdãos nº 2058999-82.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Julio de 2018
... Requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (arrolamento de bens de propriedade das sociedades ...
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Decisão Monocrática nº 50013684620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. SENDO LANÇADA NOVA DECISÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRETENDIDA, RESTA ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO SUPERVENIENTE ... -
Decisão Monocrática nº 70085570281 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS COM PEDIDO LIMINAR. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. BENEFÍCIO INDEFERIDO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. - Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para corrigir erro material constante no voto. - Constatada a existênci
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS COM PEDIDO LIMINAR. PESSOA JURÍDICA. MASSA FALIDA ... -
Acórdão nº 0007287-09.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Cautelar em Caráter Antecedente nº 8000967-14.2016.8.05.0201, movida contra ... Nesse sentido, requer medida cautelar de arrolamento dos bens móveis que guarnecem ... a residência; separação de corpos, ...
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Relatório e Voto com número 5224047-18.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 17-08-2022
... pedido de tutela de urgência cautelar, ajuizada em seu desfavor pelo agravado IGOR FRANÇA GUEDES ... Cinge-se ... que postulou o arrolamento de todos os bens que compõem o patrimônio especial da ... sociedade, com ...
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Processo nº 0431570-43.2014.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Cautelar. Pedido de Arrolamento de Bens. Determinação de Emenda À Inicial, Porquanto Não Seria Possível a Cumulação Com Pedido de Abertura de Inventário. Sentença que Indefere a Exordial. Irresignação. Inexistência Daquele Pedido Supostamente Cumulado. Limitação Do Objeto Ao Arrolamento de Bens. Fato que Foi Esclarecido Em Petição Junta Aos Autos, Antes Da Prolação Da
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE ... CUMULADO. LIMITAÇÃO DO OBJETO AO ARROLAMENTO ... -
Acórdãos nº 0028769-73.2011.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... BEM IMÓVEL INCLUÍDO EM AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E EM AÇÃO DE DIVÓRCIO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.243219-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 E 301 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes indícios a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários...
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Acórdão nº 1.0000.22.243219-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ART. 300 E 301 DO CPC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes indícios a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários...