arrolamento simples
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Acórdão nº 2003/0019625-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção está condicionada à prestação de garantia ou ao arrolamento dos bens integrantes do patrimônio do contribuinte, à exceção das oas jurídicas optantes do SIMPLES e daquelas cujo débito consolidado não seja superior a R$ 500.000,00 ...
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Acórdão nº 2013/0387649-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DOS SÓCIOS DA ... ária ou subsidiária, não se permitindo que simples" inadimplemento de tributo ... seja motivação adequada \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ... SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... (quinhentos mil reais), ao arrolamento de bens ou à apresentação de garantia. ... optantes pelo SIMPLES e com débitos inferiores a R$500.000,00." (REsp ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Sócios de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES ... XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio da microempresa ... III - o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; ... IV - o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Seção XVIII ... Da Execução Fiscal e do Arrolamento de Bens e Direitos ... Art. 73. A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de ... § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta ...
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Acordao N° 1681092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Processual civil e tributário. Homologação da partilha. Ritos do inventário. Distinção. Arrolamento comum. Prévia comprovação da quitação de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Itcmd. Desnecessidade. Precedentes do stj e tjdft. 1. Além da possibilidade de realização do inventário em sede extrajudicial, instituído pela lei 11. 441/2007, regulamentado pela resolução nº 35,
... RITOS DO INVENTÁRIO. DISTINÇÃO. ARROLAMENTO COMUM.PRÉVIA ... COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS RELATIVOS AOS ... Apesar de tratados na mesma seção, o arrolamento sumário e o simples/comum são espécies ... distintas de procedimentos do inventário. Existe ... -
Acordao N° 1649853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação. Processual civil e tributário. Homologação da partilha. Ritos do inventário. Distinção. Arrolamento comum. Incapaz. Prévia comprovação da quitação de tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Itcmd. Desnecessidade. Hipótese de parcelamento de iptu. Distinção. 1. Além da possibilidade de realização do inventário em sede extrajudicial, instituído pela lei 11. 441/2007,...
... RITOS DO INVENTÁRIO. DISTINÇÃO. ARROLAMENTO COMUM. INCAPAZ. PRÉVIA ... COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS ... Apesar de tratados na mesma seção, o arrolamento sumário e o simples/comum são espécies ... distintas de procedimentos do inventário. Existe ... -
Acórdão nº 2009/0136168-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARROLAMENTO DE BENS. SÃMULA 07 DO STJ. VIOLAÃÃO DO ART. 535, II, DO CPC ... Simples e aquelas cujo débito consolidado seja inferior a R$ 500.000,00 ...
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Acórdão nº 2009/0072886-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃÃO DA ADESÃO E DE PRESTAÃÃO DE GARANTIA (ARROLAMENTO DE BENS). MATÃRIA SUBMETIDA AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÃDIGO DE ... a lei permite apenas em relação à s empresas optantes pelo SIMPLES e com débitos inferiores a R$500.000,00." (REsp nº 1.133.710/GO, ...
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Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA
... autos do procedimento de arrolamento. Processo extinto, sem ... 2.1 A simples divergência entre a paternidade declarada no ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... de Exportação de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País (Lei nº ... ARTIGO 473 ... Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no caput e ...
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Acórdãos nº 1004356-90.2016.8.26.0606 de 7ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... Renúncia à herança. Petição nos autos de arrolamento subscrita por procurador sem poderes para tanto. Sentença ... Simples petição acostada aos autos. Renúncia da herança deve ...
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Acórdão Nº 5050664-38.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. PROCEDIMENTO AFETO AO TRIBUNAL DO JÚRI. ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS PARA OITIVA EM PLENÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE SANAR DÚVIDA QUANTO AO NÚMERO DE TESTEMUNHAS A SEREM ARROLADAS A PAR DE INFORMAR RESTRIÇÕES FÍSICAS DECORRENTES DO ESTADO DE SAÚDE DO ADVOGADO. MAGISTRADO QUE COMPREENDE INEXISTIR DÚVIDA RAZOÁVEL E INTERPRETA O ATO COMO SINAL DE APTIDÃO FÍSICA...
... a omisso/obscuridade apontada, a fim de oportunizar defesa o arrolamento, tambm, da quantidade de 7 (sete) testemunhas consoante lista apresentada ... Portanto, o simples fato de o processo penal ainda no ter tido incio no se apresenta como bice ... -
Acórdão nº 1007372-97.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC – SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – INCABÍVEL – RECURSO DESPROVIDO.Nos termos do artigo 919, §1º do CPC/2015, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela...
... O simples" fato de o crédito figurar com previsão de pagamento no plano de recupera\xC3" ... arrolamento do crédito exequendo na RJ da devedora ... -
Acórdão Nº 5046265-34.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE CONTÉM SIMPLES ARROLAMENTO DE IMÓVEIS DA EXECUTADA, DESTINADO A FACILITAR A ...
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Acórdão nº 2010/0119899-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção tácita da opção em relação às empresas optantes do SIMPLES e, também, quando o montante for inferior à referida quantia ... 4. No ... prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, o arrolamento dos bens integrantes do seu patrimônio e, ainda, após a homologação da ...
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Acórdão nº 1022634-24.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC, NOTADAMENTE GARANTIA DA EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O ARROLAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO JUSTIFICA O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS – IMPOSSIBILIDADE – PARTICULARIDADE QUE NÃO AUTORIZA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO...
... , NOTADAMENTE GARANTIA DA EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O ARROLAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO JUSTIFICA O EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS – ... deste último, de modo algum, pode ser considerado pelo simples" arrolamento do crédito exequendo na RJ da parte devedora ... \xC2" ... -
Acórdão nº 51664102120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
... bancários podem ser pagos aos sucessores do titular mediante simples alvará judicial, dispensando a exigência de inventário ou arrolamento, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.514781-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM RAZÃO DA MORTE DA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - EXCEÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI N. 6.858/80 - ART. 666 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE.- Não é admitida a transferência de veículo, ante o falecimento de sua proprietária, por intermédio de simples alvará judicial e com dispensa de prévio inventário ou arrolamento, uma vez...
... a expedio do alvar possvel independentemente de inventrio ou arrolamento, vejamos:Art. 666. Independer de inventrio ou de arrolamento o pagamento ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039246-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
Apelação cível - Inventário sob o rito do arrolamento - Pedido único de expedição de ofício para encerramento de empresa - Sentença que pronuncia a falta de interesse processual - Inadequação da via - Inconformismo - Singeleza do procedimento que ainda assim exige requisitos mínimos - Recurso ao qual se nega provimento. A despeito da desburocratização do rito do arrolamento, não cabe ao juízo do...
... da ao Na petio inicial do inventrio, pelo rito do arrolamento, ajuizado por Jernima Ftima Vasconcelos Soares Borges, Haroldo Cardoso ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039246-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
Apelação cível - Inventário sob o rito do arrolamento - Pedido único de expedição de ofício para encerramento de empresa - Sentença que pronuncia a falta de interesse processual - Inadequação da via - Inconformismo - Singeleza do procedimento que ainda assim exige requisitos mínimos - Recurso ao qual se nega provimento. A despeito da desburocratização do rito do arrolamento, não cabe ao juízo do...
... da ao Na petio inicial do inventrio, pelo rito do arrolamento, ajuizado por Jernima Ftima Vasconcelos Soares Borges, Haroldo Cardoso ... -
Acórdão nº 2007/0208266-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... requisitos: a) opção regular; b) oferta de garantia ou arrolamento de bens; e c) homologação expressa; 2) na espécie, a empresa autora ... 3.341/00. Defende, em síntese, que a simples adesão ao Refis resulta na suspensão automática da exigibilidade dos ...
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Acordao N° 1663949 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Civil e processual civil. Ação de autoinsolvência civil. Regulação processual (arts. 748 e segs. Do cpc/73; cpc/15, art. 1. 052). Pretensão advinda da devedora (autoinsolvência). Presunção. Dívida certa, líquida e exigível. Ausência de bens penhoráveis livres e desembaraçados. Desequilíbrio financeiro. Situação de insolvabilidade. Demonstração. Balanço entre os ativos disponíveis e o passivo...
... não se prestando a essa comprovação simples arrolamento das obrigações originárias dos empréstimos ... que ... -
Acórdão nº 2009/0018691-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de assinaturas (na petição de interposição e no arrazoado) é simples praxe forense, e não exigência legal ... 3. O ato do Presidente do TJ ... dos autos certidão do próprio TJ-SP que registra Ação de Arrolamento e homologação da partilha dos bens deixados por Armando Chakkour em ...