arrolamento simples
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022772-93.2021.8.19.0008 (Cível), 28-09-2022
Ementa: REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. 1 - Requerimento de alvará judicial que é cabível quando inexistem bens a serem partilhados, mas há quantias depositadas em favor do de cujus. Tal instituto visa facilitar o acesso à Justiça, possibilitando o recebimento, de forma mais célere, de valores de titularidade do falecido, sem...
... titularidade do falecido, sem abertura de inventário ou ... arrolamento. À matéria aplicam-se as regras dos artigos ... 1º e 2º da Lei nº ... crédito de 500 ORTN’s, para o pleito de simples Alvará, ... merece ser flexibilizada, in casu, à luz do que dispõe a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046757-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO E PROCESSUAL CIVIL - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PROVENIENTES DA PERDA VERIFICADA QUANDO DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - LEI 6.858/80 - APLICABILIDADE - IRRELEVÂNCIA DO VALOR DA QUANTIA E DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR - CONVERSÃO EM INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE1. A Lei 6.858/80, para resguardar os dependentes da pessoa falecida, estabeleceu...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INVENTÃRIO/ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. GRATUIDADE JUDICIÃRIA SUB JUDICE. REQUISITOS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÃBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.1. A tutela provisória será
... ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ... SUSPENSIVO ... INVENTÁRIO/ARROLAMENTO ... HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS ... CUSTAS ... ão infirmaram os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à simples reiteração dos ... argumentos anteriormente apresentados, os quais foram ... -
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... dos membros votantes e as deliberações ocorrerão por maioria simples de votos, excetuados os casos previstos no regimento interno para os ... Art. 29. O arrolamento dos bens do patrimônio indígena será permanentemente atualizado e sua ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso ... § 2º ... cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra ...
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Decisões Monocráticas nº 174839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... ça foi baseada em todo o bojo processual obtido, não tendo uma simples alegação o condão de caracterizar prova nova ... Assim, não é a ... ão de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas.' (HC76.664, 1.ª Turma, Rel ... SYDNEY SANCHES, DJ ...
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Decisão da Presidência nº 174839 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... ça foi baseada em todo o bojo processual obtido, não tendo uma simples alegação o condão de caracterizar prova nova ... Assim, não é a ... ão de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas.' (HC76.664, 1.ª Turma, Rel ... SYDNEY SANCHES, DJ ...
- Acórdão, Processo nº 5003984-57.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-03-2022
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Decisão monocrática Nº 225296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... de testemunhas já ouvidas no processo de condenação ou para arrolamento de novas testemunhas ... 2. Neste caso, a defesa buscou instaurar o ... ão é a Justificação, para fins de Revisão Criminal uma nova e simples" ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condena\xC3" ...
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As implicações do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Processo de Inventário
... acordo quanto à partilha, denominado de arrolamento ... No Código de Processo Civil de 2015, o arrolamento está previsto nos ... 664, ou seja, através do arrolamento comum, procedimento mais simples quando os bens do espólio não ultrapassam 1.000 (mil) salários ...
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Decisões Monocráticas nº 162851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ão é a justificação, para fins de revisão criminal, uma nova e simples" ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condena\xC3"ção, ou para arrolamento de novas testemunhas (STJ ... AGrG no AREsp 859395/MG ... Reynaldo ...
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Decisão da Presidência nº 162851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ão é a justificação, para fins de revisão criminal, uma nova e simples" ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condena\xC3"ção, ou para arrolamento de novas testemunhas (STJ ... AGrG no AREsp 859395/MG ... Reynaldo ...
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Acórdão Nº 0014111-04.2014.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 25-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO PRATICADO COM O FIM DE OBTER PROVA DESTINADA A PRODUZIR EFEITO EM PROCESSO PENAL (ART. 342, § 1°, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. REQUERIMENTO DE...
- Decisão Monocrática Nº 5033475-47.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
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Decisao Nº 0507745-25.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 27-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTAS DO FGTS EM NOME DA DE CUJUS. SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HERDEIROS NÃO COMPROVARAM SUA CONDIÇÃO. ILEGITIMIDADE. DIVERGÊNCIA NO NOME DA GENITORA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Pretendem os apelantes a reforma da sentença proferida pelo Juízo singular, com o fim de determinar a expediçã
... 4. A questão é simples e não merece maiores digressões. A regulamentação da matéria ... , em quotas iguais, independentemente de inventário ou arrolamento ... 6. Nos casos de falecimento da parte, plenamente possível a ... -
Acordao N° 1677739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2023
Apelação cível. Processual civil. Homologação da partilha. Ritos de inventário. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação do itcmd. Desnecessidade. 1. Na hipótese dos autos, a tramitação do inventário não está sujeita ao arrolamento sumário, mas, sim, ao arrolamento comum. 2. O art. 664, §4º, do cpc deve ser interpretado em consonância com o art. 662, caput e §2º, do cpc,
... HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RITOS DE ... INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA ... PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCMD ... simples/comum são espécies distintas de procedimentos do inventário. Existe o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1127686 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. LEI 9.532⁄97. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE ... executivo é apenas uma das funções do arrolamento, e assim, é simples possibilidade e não certeza, ou seja, não há porque impedir o ...
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Decisão monocrática Nº 224996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
... (que, no caso, sequer foi referida naquela oportunidade) uma nova e simples" ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condena\xC3"ção, ou para arrolamento de novas testemunhas” (HC 76.664, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ ...
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Acórdão nº 1.0352.18.006667-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SALDO ORIUNDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO AOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE EM TESE. CONDIÇÃO DE SUCESSORA. DIVERGÊNCIA DO NOME DA FALECIDA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIDO. 1. O art. 666 do Código de Processo Civil vigente apresenta excepcional...
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Do inventário
... arrolamento comum, que é o inventário simplificado para pequenas heranças, que não ... 24.12 O ARROLAMENTO COMUM ... O arrolamento será comum ou simples quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil ...
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Itarantim - Vara c�vel
... , COMERCIAIS DE ITARANTIM DESPACHO 8000741-81.2023.8.05.0130 Arrolamento Sumário Jurisdição: Itarantim Requerente: Marines Cruz Viana Advogado: ... e em comunhão de interesses sobre a partilha e arrolamento simples (CPC, art. 664), quando o espólio for de pequeno valor, igual ou inferior ...
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Acordao N° 1696282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Formal de partilha. Expedição. Prévio recolhimento do itcmd. Desnecessidade. Artigo 659, § 2°, do cpc. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 659, § 2°, do cpc, ?transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em se seguida, serã
... ARROLAMENTO COMUM ... FORMAL DE PARTILHA. EXPEDIÇÃO. PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD ... Apesar de tratados na mesma seção, o arrolamento sumário e o simples/comum são ... espécies distintas de procedimentos do inventário. Existe ... -
Decisão da Presidência nº 1015282 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2016
... ção fiscal foi condicionada à prestação de garantia ou ao arrolamento de bens integrantes do patrimônio do contribuinte, excepcionando a pessoa jurídica optante pelo sistema do SIMPLES ... A adesão ao REFIS é uma opção oferecida ao contribuinte, e o ...
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Declarações e procedimento administrativo
... ária, pois, uma vez escolhida, por exemplo, Declaração de Arrolamento, não há como alterá-la para Declaração de Inventário. Os tipos de ... corrente de mercado do bem, sendo o valor definido pela média simples das cotações/avaliações; 12. em caso de Arrolamento, juntar, ainda: ...
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Decisão Monocrática N° 07359721820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DISTRITO FEDERAL contra despacho proferido pelo Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras, nos autos do ARROLAMENTO COMUM N. 0711812-97.2022.8.07.0020, proferido nos seguintes termos: [...] Nessa senda de ideias, entende-se que a ausência do recolhimento do imposto não obsta a homologação da partilha, tampouco impede a...