art 1034 do codigo civil
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100259-98.2021.5.01.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101195-72.2017.5.01.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔ
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100717-23.2018.5.01.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100600-71.2019.5.01.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101109-48.2017.5.01.0571)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA N.º 218 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101064-72.2019.5.01.0054)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - INSTITUTO DOS LAGOS - RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Os...
... do artigo 1.034, parágrafo único, do Código de Processo Civil, de aplicação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101226-73.2017.5.01.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - INSTITUTO DOS LAGOS - RIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Os...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101871-39.2018.5.01.0471)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100235-08.2019.5.01.0017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100789-89.2019.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12x36. VALIDADE. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia em saber se...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2156-23.2013.5.01.0431)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Na hipótese dos autos, o...
... único, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100336-93.2019.5.01.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 499-26.2018.5.08.0124)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101488-20.2018.5.01.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na hipótese dos autos, o...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 100655-96.2016.5.01.0282)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO RECLAMADO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Processo nº 0087236-60.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
Ementa: Ementa. Dissolução de Sociedade Empresária. Quebra de Affectio Societatis. Sentença de Procedência Que, Diante Da Ausência de Notificação Prévia, Condenou a Parte Autora Ao Pagamento de Custas e Honorários Sucumbenciais. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresária e Apuração de Haveres Com Fundamento Na Quebra de Affectio Societatis Prescinde de Prévia Notificação Extrajudicial (cód
... (CÓDIGO ... ão prevista no art.1.029 do Código Civil não constitui ... -
Processo nº 0017820-57.2010.8.19.0202 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Direito Civil. Dissolução de Sociedade Empresária. Quebra de Affectio Societatis. Cabimento. Notificação Prévia. Desnecessidade. Dissolução Parcial. Sucumb~encia Recíproca. Ação Ajuizada por Sócia a Buscar a Dissolução e Liquidação e Sociedade Empresária Em Decorrência de Quebra de Affectio Societatis. Sentença que Determina a Dissolução Parcial Com a Retirada Da Autora Dos Quadros...
... A C Ó R D Ã O ... DIREITO CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ... Código ... Civil, art. 1.034, II). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08008648220194058303), 26-10-2021
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação em face da da União, da Fundação de Ensino Superior de Olinda [FUNESO] e Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu [UNIG] ante sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do ato de cancelamento dos diplomas e de condenação em dano moral. O Estado tem o dever de fiscalizar as ações praticadas pelas instituições de...
... Sustenta a aplicação do art. 86 do Código de Processo Civil, uma vez que a ora embargante ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100145-30.2020.5.01.0028)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELO ADMITIDO QUANTO AO TEMA, POR FUNDAMENTO DIVERSO . AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Na...
... Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao ... -
Acórdãos nº 2118926-81.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
Arrolamento sumário. Juízo do arrolamento que, a priori, seria incompetente para decidir o pedido de isenção do ITCMD. Entendimento do STJ exarado em recurso repetitivo. MM. Juiz, porém, a despeito do procedimento sumário, que determinou a oitiva da Fazenda. Contraditório respeitado. Desnecessidade de remessa à via administrativa. Falecida que era titular apenas de metade do bem, sendo a herdeira
... 1.013 do mesmo Código. Nesse sentido, também já decidiu ... Civil. Necessidade de prévio recolhimento ... 1034 do Código de Processo Civil - ... -
Acordao N° 1250253 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação. Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha. Dispensa de prévia quitação de tributos incidentes sobre a transferência causa mortis. Comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio. Necessidade. Recurso conhecido e provido. 1. O arrolamento sumário se destina a conferir maior celeridade ao processo de inventário nos casos de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL" E TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... HOMOLOGA\xC3" ... da Lei n. 10.406, de janeiro de 2002 – Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, ... 1. O caput do art. 1034 do Código de Processo Civil dispõe que, "no ... -
Decisão Monocrática N° 07138850720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. EMBARGADO: ANA LUIZA DO NASCIMENTO VIEIRA NOMELINI D E C I S Ã O A parte embargada ANA LUÍZA DO NASCIMENTO VIEIRA NOMELINI peticiona ao ID 13805326 e informa a conclusão do julgamento do REsp 1.703.925/SP, TEMA 1.034 ? STJ. Assim, requer o prosseguimento do feito. Passo a relatar a dinâmica processual. Ressalto que o curso do...
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Acordao N° 1234715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Constitucional e processo civil. Apelação. Arrolamento sumário. Itcd. Pedido de efeito suspensivo. Desnecessidade. Preliminares. Intempestividade e ilegitimidade passiva. Rejeitadas. Partilha amigável. Formal de partilha. Prévia quitação dos tributos. Desnecessidade. Inovação do cpc de 2015. Reserva de lei complementar. Art. 146, iii, cf. Matéria processual. Recurso improvido. 1. Apelação...
... CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO ... ITCD ... 6.1. A inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil, em seu art. 659, §2º, com ... 1. O caput do art. 1034 do Código de Processo Civil dispõe que, "no ... -
Acordao N° 1354390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Apelação cível. Civil. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde. Aposentado. Distinção de reajuste. Ativo e inativo. Vedação. Restituição. Recurso especial repetitivo. Tema 1034/stj. Prescrição trienal 1. É assegurado ao aposentado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1034/STJ ... PRESCRIÇÃO TRIENAL ... 1. É ... trienal (art. 206, § 3º, IV do Código Civil e REsp Repetitivos 1360969/RS e ... -
Acordao N° 1350986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Civil. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde. Aposentado. Distinção de reajuste. Ativo e inativo. Vedação. Restituição. Recurso especial repetitivo. Tema 1034/stj. Prescrição trienal. 1. É assegurado ao aposentado o direito de manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1034/STJ ... PRESCRIÇÃO TRIENAL ... 1. É ... trienal (art. 206, § 3º, IV do Código Civil e REsp Repetitivos nos 1.360.969/RS e ...