art 1220 codigo civil

Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
DIREITO ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. IMÓVEL DA UNIÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULARES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ELEMENTO SUBJETIVO DA OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. Na sentença, houve as seguintes afirmações: a) “Os réus não eram sequer detentores, pois a construção realizada se deu sem autorização provisória emanada do...

Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... óvel, consoante dispõe o artigo 517 do Código Civil de 1916 e art 1.220, do Código Civil ...
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