art 1220 codigo civil
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
Assunto: Proteção Possessória - Posse - Civil ... APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... óvel, consoante dispõe o artigo 517 do Código Civil de 1916 e art 1.220, do Código Civil ...
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Acórdão nº 2002.41.00.002017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Febrero de 2012
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