art 124 codigo eleitoral
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei nº 10.406, ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ... ARTIGO 124 ... Os procedimentos estabelecidos no art. 123 ...
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Acordão nº 141 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Diciembre de 2010
Recurso Criminal - Não Comparecimento de Mesário Convocado - Art. 344 do Código Eleitoral - Sentença - Improcedência - Conduta Sancionada Administrativamente, Art. 124 do Código Eleitoral - Falta de Ressalva para Possibilitar Também a Aplicação da Penalidade Penal - Desprovimento.
... ` ... COMPARECIMENTO DE MESARIO CONVOCADO - ART ... ` ... ~ 344 DO CÓDIGO ELEITÕRAL SENTENÇA ... IMPROCEDÊNCIA ... - CONDUTA ... SANCIONADA ... 1~ ~TRATIVAMEE~ITE, ART; ~ 124 DO CÓDIGO ... ELEITORAL - FALTI~ DE RESSALVA PARA POSSIBILITAR ~ ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... novecentos e dez milhões de reais), sendo R$ 124.100.000.000,00 (cento e vinte e quatro bilhões e ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros ...
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Acordão nº 18677 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Marzo de 2004
Mesário Faltoso. Art. 124 do Código Eleitoral. Aplicação de Multa. Devido Processo Legal. Impossibilidade. Gestante. Justo Motivo.
... ADVOGADO: ... PROCEDÊNCIA: ... EMENTA: MESÁRIO FALTOSO. ART. 124 ... DO CÓDIGO ELEITORAL. APLICAÇÃO DE MULTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ... -
Acordão nº 10532 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Febrero de 2012
Recurso Eleitoral. Mesário Faltoso. Eleições 2008. Art. 124 do Código Eleitoral. Condenação. Multa. Ausência de Citação Válida. Cerceamento de Defesa. Recurso Provido para Anular a R. Sentença, Determinando-Se o Retorno dos Autos À Origem para Processamento e Posterior Julgamento.
... : EMENTA: RECURSO ELEITORAL MESÁRIO FALTOSO. ELEIÇÕES 200& ART.~ 124 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE ` : CITAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas destinadas ao ... ARTIGO 124 ... A retificação dos autógrafos dos ...
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Acordão nº 1887774 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Marzo de 2011
Recurso Eleitoral. Mesário Faltoso. Art. 124 do Código Eleitoral. Não Comparecimento Ao Serviço Eleitoral Nem Apresentação de Justificativa Quando Notificado. Condenação Ao Pagamento de Multa. Desprovimento do Recurso . de Oficio: Conversão da Multa Aplicada Vinculada Ao Salário Minimo. Art. 7º Inciso Iv da Constituição Federal. Vedação.
... * * * ART[ 1 24 * DO ~ ~ ~ CÓDIGO ~ ELEITORÀL. * NÃO * * * COMPARECIMENTO AO SERVIÇQ ELEITORAL NEM * * * ... ** ... * RECURSO ELEITORAL. * ... MESÁRIO * FALTOSU ART. `124 * DO CÓDIGO ELEITORAL ... , NÃO. COMPARECIMENTO AO SERVIÇO ELEITORAL : ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... com o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral ... Art. 4º A ação do Partido será ... àriamente, no processo e julgamento, o Código de Processo Civil ... Art. 88. Julgada ... Art. 124 ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III ... Art. 124. A data de início do benefício será fixada de ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
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Acordão nº 1728410 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Junio de 2011
Recurso Eleitoral. Mesário Faltoso. Servidor Público. Sentença. Aplicação de Pena de Suspensão. 1. o Mesário Que Não Comparece Ao Local, em Dia e Hora Determinados Pela Justiça Eleitoral, e Não Apresenta Justificativa Até 30 (Trinta) Dias Após, Que Deve Ser Aceita, Incorre na Multa Prevista no Art. 124 do Código Eleitoral, ou, Se Tratando de Servidor Público, na Suspensão Descrita no § 2º do...
... 124 do Código Eleitoral, ou, se tratando de servidor público, na suspensão ... -
Acordão nº 2853 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Marzo de 2011
Habeas Corpus. Pedido de Liminar Visando o Trancamento de Ação Penal Instaurada para Apurar Infração Descrita no Art. 344 do Código Eleitoral. Mesário Faltoso. Modalidade Especial do Crime de Desobediência. Sanção Administrativa Cominada - Art. 124 do Diploma Eleitoral. Inexistência de Ressalva Quanto À Cumulação de Sanções. Liminar Deferida. Ordem Concedida.
... ~ ART~ 344 DO CÓDIGO ELEITORAL. MESÁRIO FALTOSO ... , ... F~ÀODALIDADE ESPECIAL DO CRIF\É4E E DESOBEDIÉNCIA ... ~ SANÇÃO ADMINISTRATIVA COMINADA: ART. 124 DO ... DIPLOMA ELEIToRAL: INEXISTÊNCIA DE RESSALVA ... - QUANTO Á ... -
Modelos da prática cartorária eleitoral
... 367, § 3º do Código Eleitoral, que sou pobre e solicito isenção do pagamento da multa ... 124 do Código Eleitoral. Caso V. Sa. se encontre em uma das situações de ...
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Crimes eleitorais
A singularidade do direito eleitoral constitui uma característica que leva a uma ... O tratamento da questão no cenário do Código Eleitoral é formulado nos art. 283 a 354, com os ... 124, Código Eleitoral para o comportamento desidioso ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... 19, inciso II) ... Art. 124". Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lan\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... da, Ordem contrario à presente lei, ao Código de Ética Profissional e aos seus provimentos, ... 65, § 1º, 124 e 128) ... CAPíTULO II ... Das sociedades de ... equivalentes no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar, no Tribunal ...
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Acordão nº 1591866 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Enero de 2011
"Habeas Corpus". Pedido de Liminar. Postulado Trancamento de Ação Penal Instaurada para Apurar Infração Prevista no Art. 344 do Código Eleitoral. Mesário Faltoso. Modalidade Especial do Crime de Desobediência. Sanção Administrativa Cominada - Art. 124 do Diploma Eleitoral. Inexistência de Ressalva Quanto À Cumulação de Sanções. Ordem Concedida.
... inscrito no artigo ... 34'4~ do Código Êleitorai (detenção .de atTé dois meses c'i pagàrnento de 90. a 120 ... $io ôt;, poià prev4ista .puni~ãa pministràti'iia no~' art 124" do referido diploma, o qual não ... :* ~` 4o'ntém , ressalt?a `. `quanto `\xC3" ... -
Anexo: Calendário Eleitoral (Resolução nº 23.555, de 29 de dezembro de 2017)
... 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ... 124, § 4º) ... 2. Último dia para a Justiça Eleitoral tornar ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ... 124, § 4º). 2. Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais ou os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... 124 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 ... Art ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), é obrigado a indenizar os danos, os ... Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... os cargos da organização; h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta ... Art. 122. (VETADO). Art. 123. (VETADO). Art. 124. (VETADO). Art. 125. (VETADO). Art. 126 ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXI - à doação de recursos financeiros a ... Art. 124 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Art. 124. É anulável a votação quando se provar coação ou fraude que vicie a vontade do eleitorado ... Art. 125. Se a nulidade atingir a mais de metade ...
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Decisão Monocrática nº 4184 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Octubre de 2019
... ATIPICIDADE ... ART. 124 DO CDIGO ELEITORAL. PREVISO DE SANO ADMINISTRATIVA. AUSNCIA DE RESSALVA DE ...