art 124 do código eleitoral
23954 resultados para art 124 do código eleitoral
-
ARTIGO 124
ARTIGO 124 O membro da mesa receptora que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após, incorrerá na multa de 50% (cinqüenta por cento) a 1 (um) salário-mínimo vigente na zona eleitoral cobrada mediante sêlo federal inutilizado no requerimento em que fôr solicitado o arbitramento ou...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... d) ser preso ou detido somente por ... ARTIGO 124 ... São atribuições do Procurador-Geral ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 124 ... Os regimentos internos dos tribunais regularão o processo e ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... 120, os que forem necessários para completar a mesa ... ARTIGO 124 ... O membro da mesa receptora que não comparecer no local, em dia e hora determinados para a realização de eleição, sem justa causa ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Projeto de Lei Orçamentária de 2022, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... 124. As proposições legislativas e as suas emendas, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... anteriores às eleições gerais do País ou da circunscrição eleitoral, onde tiverem sede, reservarão diàriamente 2 (duas) horas à propaganda ... ARTIGO 124 ... O tempo destinado na programação das estações de ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ... #Redação ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ... ARTIGO 124 ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... 124-A. Na hipótese de decretação de perdimento de ... , inclusive pelo Tribunal Superior Eleitoral" e pelos Institutos de Identificação Civil ... \xC2" ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... ório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento ... 124 ... A autorização será concedida por ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral ... #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017 ... ARTIGO 10 ... Espécies de prescrição ... ARTIGO 124 ... A prescrição refere-se à ação penal ou à execução da ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... ARTIGO 124 ... Quando a isenção ou a redução for ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada pela Lei nº ... #Renumerado do art. 124 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... I- no caso ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 46 ... O Código Penal Militar relaciona e classifica os crimes ... ção do Júri e do serviço na Justiça Eleitoral ... SEÇÃO II. Do Uso dos Uniformes ... ARTIGO 124 ... A anulação de incorporação e a ...
-
Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 124 ... Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho ... o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... ARTIGO 124 ... A aplicação dos preceitos deste ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... ARTIGO 124 ... Caso o segurado contribuinte individual ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os autos não serão remetidos ... SEÇÃO III. Da Assistência Litisconsorcial ... ARTIGO 124 ... Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... e anunciante, inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ... ARTIGO 77-D ... ARTIGO 124 ... Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Seção III Dos ... -Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a transferência de execução da pena ... Art. 124. Revogam-se: ... I - a Lei no 818, de 18 de ...
-
Acordão nº 141 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 09 de Diciembre de 2010
Recurso Criminal - Não Comparecimento de Mesário Convocado - Art. 344 do Código Eleitoral - Sentença - Improcedência - Conduta Sancionada Administrativamente, Art. 124 do Código Eleitoral - Falta de Ressalva para Possibilitar Também a Aplicação da Penalidade Penal - Desprovimento.
... ` ... COMPARECIMENTO DE MESARIO CONVOCADO - ART ... ` ... ~ 344 DO CÓDIGO ELEITÕRAL SENTENÇA ... IMPROCEDÊNCIA ... - CONDUTA ... SANCIONADA ... 1~ ~TRATIVAMEE~ITE, ART; ~ 124 DO CÓDIGO ... ELEITORAL - FALTI~ DE RESSALVA PARA POSSIBILITAR ~ ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... Art. 124". Com vistas à apreciação da proposta orçament\xC3" ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... 239.” (NR) ... “Art. 124. Caso o segurado contribuinte individual ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 124. O visto de visita ou de cortesia poderá ser ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 4º Na hipótese de o imigrante ... deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral para o devido cadastramento ... Parágrafo ...
-
Acordão nº 18677 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 23 de Marzo de 2004
Mesário Faltoso. Art. 124 do Código Eleitoral. Aplicação de Multa. Devido Processo Legal. Impossibilidade. Gestante. Justo Motivo.
... ADVOGADO: ... PROCEDÊNCIA: ... EMENTA: MESÁRIO FALTOSO. ART. 124 ... DO CÓDIGO ELEITORAL. APLICAÇÃO DE MULTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL ... -
Acordão nº 10532 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 16 de Febrero de 2012
Recurso Eleitoral. Mesário Faltoso. Eleições 2008. Art. 124 do Código Eleitoral. Condenação. Multa. Ausência de Citação Válida. Cerceamento de Defesa. Recurso Provido para Anular a R. Sentença, Determinando-Se o Retorno dos Autos À Origem para Processamento e Posterior Julgamento.
... : EMENTA: RECURSO ELEITORAL MESÁRIO FALTOSO. ELEIÇÕES 200& ART.~ 124 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE ` : CITAÇÃO ... -
Acordão nº 1887774 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 29 de Marzo de 2011
Recurso Eleitoral. Mesário Faltoso. Art. 124 do Código Eleitoral. Não Comparecimento Ao Serviço Eleitoral Nem Apresentação de Justificativa Quando Notificado. Condenação Ao Pagamento de Multa. Desprovimento do Recurso . de Oficio: Conversão da Multa Aplicada Vinculada Ao Salário Minimo. Art. 7º Inciso Iv da Constituição Federal. Vedação.
... * * * ART[ 1 24 * DO ~ ~ ~ CÓDIGO ~ ELEITORÀL. * NÃO * * * COMPARECIMENTO AO SERVIÇQ ELEITORAL NEM * * * ... ** ... * RECURSO ELEITORAL. * ... MESÁRIO * FALTOSU ART. `124 * DO CÓDIGO ELEITORAL ... , NÃO. COMPARECIMENTO AO SERVIÇO ELEITORAL : ...