art 128 do cpc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO REIVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONVERSÃO DE OFÍCIO EM PERDAS E DANOS DA ÁREA INVADIDA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO - NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS NÃO ESPECIFICADAS E NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA.É possível a transformação de uma ação reivindicatória em ação de indenização,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO REIVINDICATÓRIA - CONVERSÃO DE OFÍCIO EM PERDAS E DANOS DA ÁREA INVADIDA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO - NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS NÃO ESPECIFICADAS E NÃO COMPROVADAS - SENTENÇA MANTIDA.É possível a transformação de uma ação reivindicatória em ação de indenização, inovando o pleito inicial (art. 128 do CPC) e...

ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA ARGÜIR PRESCRIÇÃO COMO CUSTOS LEGIS - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para argüir a prescrição a favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial, quando atua na qualidade de custos legis. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 130 da SDI do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO

1. ESTABILIDADE DA GESTANTE. Considerando-se que o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, não se vislumbra, no entendimento regional, qualquer violação dos arts. 5º, II, da Constituição Federal e 10 do ADCT, ao se reconhecer a estabilidade da gestante, uma vez que a empregada estava grávida quando o empregador concedeu-lhe o aviso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - A alegada infringência do art. 320 da CLT não está configurada. A redução da carga horária do professor, sem alteração do valor hora-aula, não viola o art. 468 da CLT, quando decorre de fatores alheios ao empregador. Todavia, na espécie, foi aplicada restrição constante de norma coletiva, mediante cláusula de preferência em outra disciplina, em caso...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO À LIDE. O pedido recursal para que sejam apreciadas as razões de impugnação aos cálculos, por consistirem os equívocos em “erro material” constitui patente inovação à lide, nos termos do art. 128, do CPC, impedindo o seu conhecimento perante esta instância revisora, sob pena de supressão de instância.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INOVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - Considerando que a parte expõe realidade fática diversa daquela constante na petição inicial, envolvendo a jornada de trabalho, incorre em inovação recursal, constituindo óbice intransponível ao conhecimento do apelo, nos termos do art. 128, do CPC. Recurso ordinário não conhecido.

NULIDADE. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. 1. A teor do art. 128 do CPC, o Juiz deverá decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, para cujo conhecimento a lei exige a iniciativa das partes. Além disso, o art. 460 do mesmo diploma legal proíbe ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa do pedido e condenar o réu em...

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES PELA RECORRIDA. Depositado valor superior ao remanescente, por ocasião da interposição do recurso de revista, nenhum valor mais é devido a título de depósito recursal, conforme dispõe a alínea b do item II da Instrução Normativa nº 3/93. JULGAMENTO EXTRA PETITA. A primeira ementa de fls. 263 não serve para o cotejo de teses, pois não traz certidão...

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Não é aplicável à ação rescisória o brocardo jurídico nihil factum dabo tibi ius, pois a ratio legis da norma do inciso V do artigo 485 do CPC indica ser ônus da parte a invocação, precisa e segura, do preceito ou preceitos de lei violados, a impedir que o Tribunal os invoque de ofício, a teor do art. 128 do CPC, elidente da aplicação quer

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Reportando à inicial, verifica-se não ter o autor fundamentado a pretensão rescindente em qualquer das causas de rescindibilidade do art. 485 do CPC. Mesmo presumindo que o pedido de rescisão estivesse fulcrado no inciso V, cuja ratio legis indica ser ônus da parte a invocação, precisa e segura, do preceito ou preceitos de lei violados, sobraria a constatação...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de acolher a nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as matérias foram objeto de embargos declaratórios e encerram discussão eminentemente de direito. Incidência da Súmula 297, III, do TST. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não se divisa a ofensa legal apontada. A decisão recorrida orientou-se...

PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO. ÁREA DEPRESERVAÇÃO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC/1973. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. AFRONTA À COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. FALTADE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.1. Não se conhece do recurso especial quando a matéria impugnada noapelo não foi objeto de análise pela instância de origem. Incidênciadas...

NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ausência de afronta à literalidade do art. 128 do CPC. Conclusão pela fraude como conseqüência lógica da análise dos fatos pela sentença e pelo acórdão. Revista não conhecida. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA - FRAUDE. Ausência de violação à literalidade das normas invocadas (arts. 442, parágrafo único, da CLT e 2º da Lei nº 5764/71), porque apoiada a decisão recorrida nas...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. O art. 128 do CPC de 1973 dispõe que " o juiz decidirá a lide nos limites em que foi...

JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. Diante da controvérsia em torno do vínculo empregatício, depara-se a irrelevância de não ter sido suscitada na defesa a ausência de opção pelo FGTS, por conta da impossibilidade de sua ocorrência na hipótese de reconhecimento da relação de emprego em juízo. Não obstante o reconhecimento pelo acórdão dos embargos de declaração de que a decisão recorrida...

PRESCRIÇÃO. PENSÃO, AUXÍLIO-FUNERAL E PECÚLIO. A jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, consubstanciada no Precedente nº 129 da SBDI1, é de que -a prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado-. Sendo assim, é aplicável o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea -a-...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Reportando à inicial, verifica-se ter o autor fundamentado a pretensão rescindente no inciso V do art. 485 do CPC, cuja ratio legis indica ser ônus da parte a invocação, precisa e segura, do preceito ou preceitos de lei violados. De tal indicação se ressentem as razões ali expendidas, uma vez que o autor não apontou especificamente o dispositivo legal ou...

I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. DOBRA DOS DOMINGOS TRABALHADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO Nº 298/TST. Reportando-se ao acórdão rescindendo, verifica-se ter o Regional apreciado a questão das horas extras apenas pelo prisma do exercício de cargo de confiança (art. 62 da CLT), consignando que a prova testemunhal autorizava a fixação da jornada reconhecida...