art 128 do cpc

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - REAPRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. Não cabe ação rescisória para, sob o pretexto de reparar violação a literal disposição de lei, reexaminar fatos e provas dos autos da ação originária (Súmula 410, do C. TST), instaurando com a rescisória mais uma instância recursal. O órgão de revisão ao negar provimento ao apelo obreiro, mas por...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. In casu, observa-se que o juízo a quo proferiu um julgamento extra petita, contrário ao nosso ordenamento jurídico, art. 460 do CPC e 128 do CPC, tendo em vista que o que foi feito pelo juízo de primeiro grau está fora do pedido, pois, repita-se, o reclamante não postulou a condenação da reclamada ao pagamento...

RECURSO ORDINÁRIO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. In casu, observa-se que o juízo a quo proferiu um julgamento extra petita, contrário ao nosso ordenamento jurídico, art. 460 do CPC e 128 do CPC, tendo em vista que o que foi feito pelo juízo de primeiro grau está fora do pedido, pois, repita-se, o reclamante não postulou a condenação da reclamada ao pagamento...

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SUJEIÇÃO AO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. CAPÍTULO DE SENTENÇA AFASTADO. PONTO QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO DO AUTOR. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E DISPOSITIVO, CONTIDO NO ART. 128, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INVALIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA

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AÇAO DE DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. Partilha. BENS COMPROVADAMENTE ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PROCESSUAL CIVIL. Art. 128 do CPC. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DEMANDA INEXISTENTE. Na dissolução de união estável, a partilha de bens deve restringir-se a meação dos bens que comprovadamente foram adquiridos na constância da união, tendo em vista a participação e os esforços mútuos...

EMENTA: RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO À LIDE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER. Ao decidir, está adstrito o Juízo, aos limites da lide, consoante o disposto no art. 128, do CPC, não podendo conhecer de questões "a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte."

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - A teor do disposto no art. 128, do CPC, é defeso ao juiz conhecer de matéria estranha aos limites em que a lide foi proposta. Sendo assim, versando a demanda sobre reintegração ao emprego, decorrente de estabilidade provisória por acidente de trabalho e, em sucessivo, o pagamento de indenização do período estabilitário, não se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INOVAÇÃO À LIDE - NÃO CONHECIMENTO - Em consonância com a regra prevista no art. 128, do CPC, não se conhece de recurso no qual a parte traz discussão sobre matéria diversa daquela em que efetivamente se funda a ação, por se tratar de inovação à lide. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOSINFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃOCONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DEPOUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento da diferençaentre o que foi creditado na caderneta de poupança e o queefetivamente...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE PROCESSUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO

- SOCIEDADE COMERCIAL. DISSOLUÇÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO APLICAVEL. ART. 128 DO CPC. A ADSTRIÇÃO DO JUIZ DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 128 DO CPC, NÃO O VINCULA AOS INCISOS LEGAIS INVOCADOS, POIS A ELE COMPETE APLICAR O DIREITO, 'JURA NOVIT CURIA'. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ACIDENTE DE VEÍCULOS – PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO MÚTUA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – LITISDENUNCIADA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA AFASTADA – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ÂNUA – CITAÇÃO DO SEGURADO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA - COBERTURA DE DANOS À TERCEIROS –...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JULGAMENTO"EXTRA PETITA". PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA.- In casu, observa-se que o juízo a quo proferiu julgamento extra petita, contrário ao nosso ordenamento jurídico, art. 460 do CPC e 128 do CPC, tendo em vista que o que foi feito pelo juízo de primeiro grau está fora do pleiteado na exordial. Recurso provido, quanto à espécie.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - ANTERIOR CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, EM OUTRA DEMANDA, AO PAGAMENTO DO SALDO CREDOR DECLARADO NA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tendo a parte autora manifestado desistência da ação em relação a um dos réus, e sendo esse seu pedido

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - ANTERIOR CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, EM OUTRA DEMANDA, AO PAGAMENTO DO SALDO CREDOR DECLARADO NA SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Tendo a parte autora manifestado desistência da ação em relação a um dos réus, e sendo esse seu pedido

1. Afigura-se extra petita, e, portanto, suscetível de anulação, a decisão que concede tutela antecipada para determinar o pagamento ao autor, a título de auxílio-invalidez, do valor correspondente ao soldo de cabo engajado, nos termos do art. 1º, da Portaria nº 406, de 01/08/2005, do Ministério da Defesa, conquanto o pedido autoral fosse de pagamento de diferenças do auxílio invalidez recebidas...

1. Afigura-se extra petita, e, portanto, suscetível de anulação, a decisão que concede tutela antecipada para determinar o pagamento ao autor, a título de auxílio-invalidez, do valor correspondente ao soldo de cabo engajado, nos termos do art. 1º, da Portaria nº 406, de 01/08/2005, do Ministério da Defesa, conquanto o pedido autoral fosse de pagamento de diferenças do auxílio invalidez recebidas...

1. Afigura-se extra petita, e, portanto, suscetível de anulação, a decisão que concede tutela antecipada para determinar o pagamento ao autor, a título de auxílio-invalidez, do valor correspondente ao soldo de cabo engajado, nos termos do art. 1º, da Portaria nº 406, de 01/08/2005, do Ministério da Defesa, conquanto o pedido autoral fosse de pagamento de diferenças do auxílio invalidez recebidas...