art 128 do cpc

AÇÃO RESCISÓRIA - MULTA DIÁRIA - VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC NÃO CONFIGURADA. Se a cópia da petição inicial da reclamação trabalhista demonstra que houve pedido de multa diária, não procede a alegação de que o juízo rescindendo exorbitou do pedido, mesmo porque o quantum da multa inscreve-se no poder discricionário do juízo que a aplica, não se configurando a hipótese de decisão extra ou ultra...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De início, o entendimento da Súmula 459 do TST é no sentido de que o conhecimento do recurso de revista quanto à aludida prefacial supõe a indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. Assim, a jurisprudência uníssona desta Corte não admite a divergência jurisprudencial como...

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEI. FUNDAMENTAÇÃO. Não basta a parte na minuta de agravo aduzir que a decisão violou preceito de lei, fazendo-se mister apresentar os fatos que implicaram tal conclusão. O recorrente tem, portanto, que trazer argumentos bastantes a fim de demonstrar que o entendimento lançado no despacho agravado não se coaduna com o disposto no...

JULGAMENTO EXTRA PETITA O E. Tribunal Regional de origem, decidindo pela nulidade do contrato de trabalho, aplicando as regras do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, sem que houvesse a iniciativa da parte conforme exige a lei, acabou por extravasar os limites da postulação recursal, violando de forma literal o disposto no art. 128 do CPC, bem como o art. 515 do CPC, ao ampliar o efeito...

PROCESSO Nº: 0008397-18.2011.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ARACOIABA ADVOGADO: Charles Roger Araujo Vieira ADVOGADO: Lucas Pereira De Oliveira PARTE RÉ: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

RECURSO DE REVISTA PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU. ART. 5º, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A recorrente não comprovou a alegada violação literal e expressa do art. 128 do CPC e do art. 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Os requisitos do artigo 896, c, da CLT não estão presentes. Recurso de revista que não é conhecido.

RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO - O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Inteligência do art. 128 do CPC. Não configurada a ofensa ao art. 460 do mesmo Diploma Legal, ante a não ocorrência de condenação de natureza diversa, extra petita,

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Desfundamentado o recurso de revista, a teor do art. 896 da CLT, à falta de explicitação, nas razões recursais, das questões suscitadas e conhecidas na instância ordinária supostamente ensejadoras de ofensa à liberalidade do art. 128 do CPC. Revista de que não se conhece no tópico. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS PERICIAIS. No processo

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÔNUS DA PROVA - LIMITES DA LIDE. O reclamante, ao tratar da negativa de prestação jurisdicional, não indicou quais dispositivos legais pertinentes ao julgamento teriam sido violados (OJ 115 da SBDI-1). Não há tese, no acórdão regional, a respeito do ônus da prova, restando ausente o prequestionamento do art. 818...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ÔNUS DA PROVA - LIMITES DA LIDE. O reclamante, ao tratar da negativa de prestação jurisdicional, não indicou quais dispositivos legais pertinentes ao julgamento teriam sido violados (OJ 115 da SBDI-1). Não há tese, no acórdão regional, a respeito do ônus da prova, restando ausente o prequestionamento do art. 818...

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Se os autos revelam que as verbas constantes da condenação foram efetivamente postuladas, o só fato de ter o Juízo deferido-as a título indenizatório, em face do óbice posto pelo art. 37, II da Constituição Federal de 1988, não caracteriza julgamento fora ou além do pedido. É tarefa do judiciário a definitiva qualificação...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO. CONTINUIDADE. REVISÃO. 1. Não viola as disposições do art. 128, do CPC, decisão que determina a continuidade do pagamento do adicional de insalubridade - rebus sic stantibus -, ainda que ausente pedido expresso do autor, na petição inicial(CPC, art. 290 e CLT, art. 892). 2. Pretensão colidente com a atual e...

RURÍCOLA - PRESCRIÇÃO - ART. 7º, INCISO XXIX, DA CF/88 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 Na época do ajuizamento da Reclamação vigia a norma constitucional que previa o prazo prescricional para o trabalhador rural de até dois anos após a extinção do contrato. Os limites da lide foram, portanto, fixados nestes parâmetros, como determina o art. 128 do CPC. Com a promulgação da Emenda...

NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. A teor do art. 128 do CPC, o Juiz deverá decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, para cujo conhecimento a lei exige a iniciativa das partes. Além disso, o art. 460 do CPC proíbe ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa do pedido, e condenar o réu em quantidade superior ou em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Compete ao recorrente, ao argüir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, apontar a omissão de forma clara e inequívoca. Não basta simplesmente alegar que não foram analisadas as razões do recurso ordinário. Procedimento diverso permitiria uma ampla apreciação da decisão pelo julgador sobre irregularidades não assinaladas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Não se vislumbra a propalada ofensa à literalidade do art. 128 do CPC, como exige a alínea -c- do art. 896 da CLT, pois o acórdão recorrido acentuou expressamente que o reclamante pleiteou na exordial o pagamento de diferenças de horas extras além da sexta diária. Ao mesmo tempo, percebe-se facilmente...