art 14 da lei 5889
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Sentença nº 1000113-76.2021.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... em áreas, conforme o que determina o Anexo 4 da NR 16 (Portaria 1078/14), que assim dispõe:( ... )Muito embora tenha o reclamante trabalhado de ...
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Sentença nº 1001463-02.2021.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-06-2023
... por este agente, para as atividades da reclamante, segundo o Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho, ...
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Sentença nº 1000422-29.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-09-2023
... Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o ...
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Sentença nº 1000742-79.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-02-2024
... Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o ...
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Sentença nº 1001786-70.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Autorizo os descontos previdenciários e fiscais nos termos da ...
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Sentença nº 1000084-89.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-03-2023
... por este agente, para as atividades da reclamante, segundo o Anexo nº 14 da NR-15, acrescentado pela Portaria nº 12/79 do Ministério do Trabalho, ...
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Sentença nº 1000403-23.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o ...
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Sentença nº 1001696-62.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-09-2023
... Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o ...
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Sentença nº 1001666-27.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-07-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1001465-98.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-02-2024
... Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o ...
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Sentença nº 1000691-68.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1001768-49.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1002029-80.2022.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1000541-24.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-03-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1001190-86.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1001508-06.2021.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-02-2022
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Autorizo os descontos previdenciários e fiscais nos termos da ...
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Sentença nº 1001312-02.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1000647-49.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Sentença nº 1000452-64.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o ...
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Sentença nº 1000286-32.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o ...
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Sentença nº 1000839-79.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o ...
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Sentença nº 1000855-67.2022.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-06-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Considerando-se os efeitos produzidos pela decisão do E. STF ...
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Acórdão, Processo nº 0046375-51.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-07-2022
... 14-A da Lei n 5.889, de 1973; (Includo pelo Decreto n 10.410, de 2020) ...
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Sentença nº 1000606-82.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... ícios da parte reclamante). Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. No que tange ao Imposto de Renda, o desconto deve ser ...
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Sentença nº 1000346-05.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
... Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o ...