art 14 da lei 5889
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000812-48.2017.5.07.0027), 2018-05-11
... O autor requer o recebimento de indenização prevista no art. 14 da Lei n. 5889/73 ... O art. 14 do Estatuto do Trabalho Rural dispõe ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000989-12.2017.5.07.0027), 2018-05-11
... O autor requer o recebimento de indenização prevista no art. 14 da Lei n. 5889/73 ... O art. 14 do Estatuto do Trabalho Rural dispõe ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000985-72.2017.5.07.0027), 2018-05-11
... O autor requer o recebimento de indenização prevista no art. 14 da Lei n. 5889/73 ... O art. 14 do Estatuto do Trabalho Rural dispõe ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001294-93.2017.5.07.0027), 2018-05-11
... O autor requer o recebimento de indenização prevista no art. 14 da Lei n. 5889/73 ... O art. 14 do Estatuto do Trabalho Rural dispõe ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000987-42.2017.5.07.0027), 2018-05-11
... O autor requer o recebimento de indenização prevista no art. 14 da Lei n. 5889/73 ... O art. 14 do Estatuto do Trabalho Rural dispõe ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000624-55.2017.5.07.0027), 2018-05-11
... O autor requer o recebimento de indenização prevista no art. 14 da Lei n. 5889/73 ... O art. 14 do Estatuto do Trabalho Rural dispõe ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000814-18.2017.5.07.0027), 2018-05-11
... O autor requer o recebimento de indenização prevista no art. 14 da Lei n. 5889/73 ... O art. 14 do Estatuto do Trabalho Rural dispõe ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001293-11.2017.5.07.0027), 2018-05-11
... O autor requer o recebimento de indenização prevista no art. 14 da Lei n. 5889/73 ... O art. 14 do Estatuto do Trabalho Rural dispõe ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001345-04.2017.5.07.0028), 2018-03-27
... a Reforma Trabalhista, foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017 e estabeleceu que os seus dispositivos entrariam em vigor ... 14 da Lei 5889/73 e pode ser especificado por prazo determinado, cuja duração depende ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011576-63.2014.5.06.0371), 07-12-2016
DANO MORAL. CONDIÇÕES DE HIGIENE IMPRÓPRIAS -Caracterizada a transgressão aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, albergados no art. 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal, a ilicitude é passível de reparação, nos termos dos artigos 186 e 927 do CC. Recurso ordinário obreiro parcialmente provido.
... , o reclamante afirma que iniciou o contrato de experiência em 14/02/2013, o qual foi renovado sendo toda a modalidade firmada de forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1337-97.2012.5.18.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS. A indenização por tempo de serviço, aventada pelo artigo 14 da Lei 5.889/73, prevista para o contrato de safra, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, não prevalecendo a tese de sua substituição pelo FGTS, porquanto tal instituto revogou apenas a indenização tradicional da...
... GMMGD/pmn/jr RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.889/73. CUMULAÇÃO COM O FGTS ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000420-09.2015.5.06.0221), 30-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. CONFIGURAÇÃO. Por unicidade do contrato de trabalho ou, simplesmente, continuidade do contrato de trabalho, entende-se o reconhecimento de um único pacto nos casos em que o lapso temporal entre a demissão e a nova contratação, pela mesma empresa, é exíguo. Na hipótese vertente, constata-se que os sucessivos contratos de trabalho pactuados...
... períodos laborados para a empresa ré, quais sejam, de 27/08/2012 a 14/03/2013; de 22/04/2013 a 11/07/2013; de 24/09/2013 a 14/04/2014; de ... -
Trabalhista e previdenciário
... 1. Contrato de safra. Indenização do art. 14 da Lei nº 5.889/73. Compatibilidade com o regime do FGTS. Esta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001425-04.2018.5.07.0037), 2020-06-02
... 14 da Lei 5.889/73 e, se celebrado por período superior a 2 (dois) meses, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077872020204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807787-20.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DINAMICA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Bruno Araujo Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; ... d) as importâncias recebidas a título de férias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13097/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. UNICIDADE CONTRATUAL. O e. Regional considerou não ter sido demonstrada a unicidade contratual. A pretensão recursal encontra óbice no entendimento assente no Enunciado nº 126 do TST, segundo o qual não cabe ao TST, dado o caráter extraordinário do Recurso de Revista, o revolvimento de matéria fático-probatória. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. O pedido...
... 453 e 477 da CLT, 14, parágrafo único, da Lei nº 5.889/73, e 114 da CF e da Lei nº 7.998/90 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060753420164058100), 14-05-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Apelação em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança que denegou a segurança, que visa à inexigibilidade da incidência do FGTS em verbas pagas aos empregados, a saber: a) férias gozadas e respectivo adicional (1/3 constitucional); b) abono de férias; c) aviso
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001128-29.2015.5.07.0028), 2016-08-31
... 467 e 477, da CLT e indenização do art. 14 da Lei nº 5.889/73. Pleiteou pela condenação da ré em honorários ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121258720184058300), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S) EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DO PARTICULAR. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S) EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito
... do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de ... -
Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... A Portaria n. 1.308, de 20.8.14 (DOU 21.8.14), do Ministro do Trabalho e Emprego, d isciplina a oferta de ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... A Portaria n. 1.308, de 20.8.14 (DOU 21.8.14), do Ministro do Trabalho e Emprego, d isciplina a oferta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008126620174058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 ; ... d) as importâncias recebidas a título de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003158420154058312), 11-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 ; d) as importâncias recebidas a título de férias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08035342820164058100), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... A Sentença considerou: ... "( ... ) 14. No que diz respeito à compensação do saldo credor, poderá a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012257920174058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801225-79.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLEIDE & LIMA LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo...
... do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; ... d) as importâncias recebidas a título de férias ...