art 14 da lei 5889
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128875820174058100), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014189420174058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 ; d) as importâncias recebidas a título de férias ... -
Acórdão, Processo nº 5017821-77.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
... Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015) ... Já o § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 dispõe o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001861-94.2017.5.07.0037), 2018-08-11
... 14 da Lei nº 5.889/73, bem assim da penalidade insculpida no art. 479 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000587-81.2014.5.07.0011), 2018-03-15
... 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; ... 5. recebidas a título de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001211-09.2019.5.07.0027), 2020-02-27
... a Reforma Trabalhista, foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017 e estabeleceu que os seus dispositivos entrariam em vigor ... 14 da Lei n° 5889/73, eis que, a partir da CF/88, o empregador se submeteria ao pagamento de ...
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Leis
... Art. 14. A fiscalização da execução da presente Lei, o processo de autuação ...
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Acórdão, Processo nº 5002493-51.2019.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-06-2022
... do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; ... d) as importâncias recebidas a título de férias ...
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Sentença nº 1000803-57.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-08-2023
... Será observado o disposto na Súmula nº 14 do C. STJ. Arbitro, a título de honorários de sucumbência, o ...
- Acórdão, Processo nº 0000540-31.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-07-2022
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... 410, de 28.12.2007), inserindo novo art. 14-A na Lei do Trabalho Rural (n. 5.889/73), criou o contrato rural por ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... exatamente o da prestação de serviços” 14" ... Essencialmente, é “instrumento de modulação da prestação de servi\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000997-81.2020.5.07.0027), 2020-11-04
... 14 da lei n° 5.889/73, a qual não se confunde com o FGTS. Em que pese os ... 14 da Lei n° 5889/73, eis que, a partir da CF/88, o empregador se submeteria ao pagamento de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000986-57.2017.5.07.0027), 2018-07-04
... O art. 14 do CPC e art. 915 da CLT tomam como referência atos processuais isolados ... 14 da Lei n° 5889/73, eis que, a partir da CF/88, o empregador se submeteria ao pagamento de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000061-84.2019.5.07.0029), 2019-03-21
... Nos termos do artigo 14, parágrafo único, da Lei nº 5.889/73, que estatui normas reguladoras do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-84.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA OJ 115 DA SBDI-1 DO TST. I - Nem o precedente da Súmula nº 90, nem os dispositivos da CLT, da Constituição Federal e do CPC apontados pelo recorrente guardam relação de pertinência temática com a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. II - Isso tendo em conta o que...
... II - É que, na conformidade do artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e da Súmula 219 do TST, a condenação em honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000099-72.2020.5.06.0261), 20-05-2021
... 14, parágrafo único, da Lei n.º 5.889 /73)." ... Pois bem. De acordo com o ...
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Contribuição social sobre a folha de salários e demais rendimentos
... ério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976; ... d) as importâncias recebidas a título de férias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4609/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2002
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 9.957/2000. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO ADVENTO DA LEI NOVA. APLICAÇÃO DO § 6º DO ART. 896 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL - A lei nova atinge situações processuais já constituídas sob o império da lei antiga, sob pena de ferir direitos processuais adquiridos. A inovação introduzida pela Lei nº 9.957/00, que alterou o procedimento...
... 7º, XXVI, da Constituição ... Federal e 14 da Lei 5.889/73 não configurada e arestos inservíveis conforme Enunciado ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001139-19.2019.5.07.0028), 2020-02-27
... Conforme dispõe a Lei nº 5.889/73, em seu art. 14, é considerado contrato de safra aquele que tenha duração dependente de ... 14 da Lei n° 5889/73, eis que, a partir da CF/88, o empregador se submeteria ao pagamento de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001355-48.2017.5.07.0028), 2018-03-27
... a Reforma Trabalhista, foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017 e estabeleceu que os seus dispositivos entrariam em vigor ... 14 da Lei 5889/73 e pode ser especificado por prazo determinado, cuja duração depende ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... Dispõe a Lei n. 10.192, de 14.2.2001, sobre o reajuste da UFIR, como se lê do seu art. 6º, verbis: " ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001174-76.2019.5.07.0028), 2021-01-26
... 14 da Lei 5.889/73, o qual previa em sua cláusula primeira que: “que o ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... Art. 14. No caso de contrato a termo, a rescisão antecipada, sem justa causa ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12039-78.2016.5.15.0146)
... INDENIZAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 5.889/73 ... O C. TST firmou entendimento no sentido de que ...