art 145 da clt

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA . Devido o pagamento da dobra das férias quando não observado o prazo disposto no art. 145 da CLT, ainda que tenham sido fruídas à época própria, nos termos da Súmula nº 450 do TST.

FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4ª.

I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PERÍODO AQUISITIVO 2015/2016. QUITAÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . Constatado...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 297 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudênc

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4.

FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. Ocorrendo o pagamento das férias fora do prazo estabelecido no art. 145 da CLT, é devido o pagamento da dobra (art. 137 da CLT) mesmo que fruídas as férias dentro do período concessivo legal. Aplicação da Súmula 450 do TST.

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EM ATRASO. Ocorrendo o pagamento das férias fora do prazo estabelecido no art. 145 da CLT, é devido o pagamento da dobra (art. 137 da CLT) mesmo que fruídas as férias dentro do período concessivo legal. Aplicação da Súmula 450 do TST.

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4.

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4.

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEDUÇÃO DOS VALORES DO TERÇO CONSTITUCIONAL TEMPESTIVAMENTE PAGOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA . AUSÊNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4.

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4.

EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA . Devido o pagamento da dobra das férias quando não observado o prazo disposto no art. 145 da CLT, ainda que tenham sido fruidas à época própria, nos termos da Súmula nº 450 do TST.

EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA . Devido o pagamento da dobra das férias quando não observado o prazo disposto no art. 145 da CLT, ainda que tenham sido fruidas à época própria, nos termos da Súmula nº 450 do TST.

FÉRIAS. EFETIVO GOZO. ÔNUS DE PROVA. Ao apontar o cumprimento das obrigações correspondentes ao direito a férias, a reclamada atraiu para si o ônus de prova quanto a fatos extintivos do direito, os quais abrangem não só o aviso tempestivo do período de concessão de férias, mas a efetiva concessão das férias e o pagamento no prazo previsto no art. 145 da CLT. Esta a regra de distribuição do ônus...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O STF, ao julgar a ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do TST, que previa o pagamento em dobro da remuneraç

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA . É devido o pagamento da dobra das férias quando não for observado o prazo de pagamento previsto no art. 145 da CLT, ainda que tenham sido gozadas à época própria. Inteligência da Súmula 450 do TST  

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA. É devido o pagamento da dobra das férias quando não for observado o prazo de pagamento previsto no art. 145 da CLT, ainda que tenham sido gozadas à época própria. Inteligência da Súmula 450 do TST.

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA . O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT enseja o direito do empregado à percepção em dobro da remuneração correspondente. Aplicação da Súmula 450 do TST.

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. À luz da jurisprudência desta Corte, a recorrente é subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, ainda que terceirizados serviços ligados à sua atividade-fim. Aplicação da Súmula 331, IV, do TST (-O inadimplemento das obrigações

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA . Efetuado o pagamento das férias fora do prazo legal (art. 145 da CLT), é devido o pagamento da sua dobra, conforme previsto no art. 137 da CLT. Inteligência da Súmula nº 450 do TST.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EMDOBRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da...