art 145 da clt
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Acórdão Nº 0021600-08.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-09-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. PAGAMENTO DAS FÉRIAS APÓS O PRAZO DO ART. 145 DA CLT . O pagamento das férias após o prazo previsto no art. 145 da CLT compromete a sua efetiva fruição pelo empregado, pois o priva dos meios materiais necessários para desfrutar do lazer e do descanso que esse período objetiva garantir. Nesse caso, aplica-se a penalidade prevista no "caput" do art. 137 da CLT e as...
... PAGAMENTO DAS FÉRIAS APÓS O PRAZO DO ART. 145 DA CLT. O pagamento das férias após o prazo previsto no art. 145 da CLT compromete a sua efetiva fruição pelo empregado, pois o priva dos meios ... -
Acórdão Nº 0020902-09.2019.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST.
... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Nº 0020694-15.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DOBRA DAS FÉRIAS. É devida a dobra no pagamento da remuneração de férias, com base no art. 137 da CLT, quando descumprido o prazo para contraprestação previsto no art. 145 da CLT. Adoção da Súmula 450 do TST.
... 137 da CLT, quando descumprido o prazo para contraprestação previsto no art. 145 da CLT. Adoção da Súmula 450 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11000-81.2018.5.15.0144)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para...
... previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 ... da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Portanto, o debate detém transcendência ... jurídica, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1469-27.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS ... - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada ... -
Acórdão Nº 0020282-72.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA MUNICIPIO DE CRUZ ALTA. FÉRIAS. REMUNERAÇÃO EM DOBRO. Consoante entendimento consolidado na Súm. 450 do TST, o pagamento da remuneração das férias fora do prazo do art. 145 da CLT atrai a aplicação da dobra prevista no art. 137 do mesmo diploma legal.
... REMUNERAÇÃO EM DOBRO. Consoante entendimento consolidado na Súm. 450 do TST, o pagamento da remuneração das férias fora do prazo do art. 145 da CLT atrai a aplicação da dobra prevista no art. 137 do mesmo diploma legal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97400-18.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA INTERPOR RECURSO ORDINÁRIO E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. Com relação à alegação de ilegitimidade do Estado do Rio Grande do Norte, o recurso não alcança conhecimento por ofensa literal do artigo 895, I, da CLT, pois esse dispositivo não trata da matéria. Por outro lado, consignado na decisão recorrida que o estado teve ciência da...
... FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da OJ 386 da SBDI-1 do TST, tratando-se de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo devido, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro. Este ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10492-69.2020.5.15.0111)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para...
... previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 ... da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Portanto, o debate detém transcendência ... jurídica, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1713-51.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas de férias,...
... 7ª TURMA VMF/clc/hcf/mmc RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53100-65.2011.5.21.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE TRANSCENDÊNCIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal, razão pela qual o exame da admissibilidade do recurso de revista se restringe aos pressupostos do artigo 896 da CLT. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PASSIVA E DE CHAMAMENTO À...
... PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da OJ 386 da SBDI-1 do TST, tratando-se de férias remuneradas fora do prazo previsto no art. 145 da CLT, ainda que gozadas no tempo devido, aplica-se, analogicamente, o disposto no art. 137 do mesmo diploma, devendo ser pagas em dobro. Recurso de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 13287-06.2017.5.15.0062)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, DA CLT. Ficou demonstrado o desacerto da...
... previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 ... da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Portanto, o debate detém transcendência ... jurídica, nos termos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-191100-48.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no...
... 145", caput, da CLT. A propósito, referido preceito é expresso ao reportar-se ao prazo para pagamento da \"remuneração das férias\", o que compreende n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020915-92.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 27-05-2021
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA LEGAL. Não comprovado o pagamento das férias no prazo previsto no art. 145 da CLT, é devida a dobra legal do art. 137 da CLT. Adoção da Súmula 450 do TST. Recurso ordinário do reclamado desprovido no aspecto.
... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA LEGAL. Não comprovado o pagamento das férias no prazo previsto no art. 145" da CLT, é devida a dobra legal do art. 137 da CLT. Adoção da Súmula 450 do TST. Recurso ordinário do reclamado desprovido no aspecto ... ACÓRD\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1303-90.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o...
... O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1151-42.2011.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o...
... O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo e aproveitamento das férias concedidas, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10557-50.2020.5.15.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PREJUDICADO O EXAME DO TEMA. É prejudicado o exame do tema em destaque, em razão do provimento do agravo de instrumento, com subsequente conhecimento e provimento do recurso de revista então obstaculizado, de modo a...
... previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 ... da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Portanto, o debate detém transcendência ... jurídica, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000722-54.2013.5.06.0012 (01188-2006-020-06-00-9)), 06-11-2017
I. RECURSO DA CBTU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. Os Entes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas no contrato de terceirização de serviços, caso evidenciada a culpa in eligendo e/ou in vigilando no cumprimento das obrigações, sendo encargo da...
... DOBRA DEVIDA. N ã o comprovando a reclamada o pagamento das f é rias no prazo previsto no art. 145 da CLT, é devido o pagamento da dobra respectiva. Recurso ao qual se d á provimento parcial, no ponto. III. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48700-14.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA - 1. NÃO CONHECIMENTO - RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A Corte Regional concluiu que, não obstante a inexistência de condenação do ente público neste feito, a possibilidade de sua eventual responsabilização pelas dívidas da reclamada, no caso de esta se tornar insolvente, demonstra o nexo de interdependência entre o seu...
... 145 da CLT. No caso concreto, embora o terço constitucional fosse pago no prazo a que alude o art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, a ... -
Acórdão Nº 0020509-71.2020.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2021
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA . Devido o pagamento da dobra das férias quando não observado o prazo disposto no art. 145 da CLT, ainda que tenham sido fruídas à época própria, nos termos da Súmula nº 450 do TST.
... PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA. Devido o pagamento da dobra das férias quando não observado o prazo disposto no art. 145 da CLT, ainda que tenham sido fruídas à época própria, nos termos da Súmula nº 450 do TST ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Nº 0020850-97.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-10-2020
FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4ª.
... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4ª ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1107-82.2017.5.09.0010)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE DE CURITIBA (FEAES - CURITIBA) - FÉRIAS EM DOBRO - VIOLAÇÃO DOS ARTS.137 E 145 DA CLT À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ADPF 501 - PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADPF 501, é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a violação
... CURITIBA (FEAES – CURITIBA) – FÉRIAS EM DOBRO – VIOLAÇÃO DOS ARTS ... 137 E 145 DA CLT À LUZ DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ADPF 501 – PROVIMENTO ... Diante do entendimento fixado pelo STF na ADPF 501, é de se dar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-53.2011.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - FÉRIAS. GOZO EM ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL NO PRAZO LEGAL. REMUNERAÇÃO DOS DIAS DE FÉRIAS APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO. DOBRA DEVIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1 do TST, é devido o pagamento em dobro das férias quando, embora gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no...
... 145", caput, da CLT. A propósito, referido preceito é expresso ao reportar-se ao prazo para pagamento da \"remuneração das férias\", o que compreende n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020681-13.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4.
... EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4 ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11668-24.2020.5.15.0066)
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PERÍODO AQUISITIVO 2015/2016. QUITAÇÃO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . Constatado...
... FÉRIAS CONCEDIDAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. PERÍODO AQUISITIVO 2015/2016. QUITAÇÃO APÓS O PRAZO ... PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO ... FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10752-58.2018.5.15.0066)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e
... previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quitadas fora do prazo do art. 145 ... da CLT, em aplicação analógica do art. 137 da CLT. Portanto, o debate detém transcendência ... jurídica, nos termos do ...