art 145 da clt

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EMDOBRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 450 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. Diante da...

CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. A condenação pelo descumprimento do prazo legal para pagamento de férias estabelecido no art. 145 da CLT não permite concluir que voltará a ocorrer a falta, de forma a justificar a condenação em parcelas vincendas. Tratando-se de penalidade, o descumprimento da norma legal deve ser...

PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA DEVIDA. Hipótese em que o pagamento das férias foi realizado fora do prazo legal previsto no art. 145 da CLT. Devido o correspondente pagamento da dobra legal. Inteligência do art. 137 da CLT e da Súmula 450 do TST.

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA. É devido o pagamento da dobra das férias quando não for observado o prazo de pagamento previsto no art. 145 da CLT, ainda que tenham sido gozadas à época própria. Inteligência da Súmula 450 do TST.

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA C. SBDI-1. PAGAMAENTO EM DOBRO. TERÇO CONSTITUCIONAL. A concessão de férias deve satisfazer dois requisitos, quais sejam: o pagamento antecipado do salário acrescido do adicional e o afastamento do empregado do trabalho. Portanto, em se tratando de férias remuneradas fora do prazo, conforme previsto no art. 145...

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO A DESTEMPO. DOBRA DEVIDA. Demonstrado o pagamento extemporâneo da remuneração de férias, nos termos do art. 145 da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento da dobra da parcela. Aplicação da súmula 450 do TST e da súmula 97 deste TRT4.

EMENTA MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA. Devido o pagamento da dobra das férias quando não observado o prazo disposto no art. 145 da CLT, ainda que tenham sido fruidas à época própria, nos termos da Súmula nº 450 do TST.

EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT enseja o direito do empregado à percepção em dobro da remuneração correspondente. Aplicação da Súmula nº 450 do TST.

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Mesmo que gozadas as férias, se o seu pagamento for efetuado em descumprimento ao prazo previsto no art. 145 da CLT, fica o empregador obrigado a pagá-la em dobro, nos termos da Súmula 450 do C. TST. Recurso ordinário provido.

FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA. É devido o pagamento da dobra das férias quando não for observado o prazo de pagamento previsto no art. 145 da CLT, ainda que tenham sido gozadas à época própria. Inteligência da Súmula 450 do TST.

I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias,

FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA . O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT enseja o direito do empregado à percepção em dobro da remuneração correspondente. Aplicação da Súmula 450 do TST.

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do...

FÉRIAS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA. Devido o pagamento da dobra das férias quando não observado o prazo disposto no art. 145 da CLT, ainda que tenham sido fruídas à época própria, nos termos da Súmula nº 450 do TST. Recurso do reclamante provido.

I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias,

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. FÉRIAS . O pagamento das férias fora do prazo previsto no art. 145 da CLT enseja o direito do trabalhador à percepção em dobro da remuneração correspondente, consoante entendimento consubstanciado na Súmula nº 450 do TST. Apelo não provido no tópico.

I) AGRAVO DO RECLAMADO , HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBERÃO PRETO USP - HCFMUSP/RP - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetr

I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias,

I) AGRAVO DA RECLAMADA - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias, é de se

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS. DOBRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 145 da CLT. É de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO....

I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIASREGULARMENTE CONCEDIDAS. REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EMDOBRO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do...

I) AGRAVO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de...

I) AGRAVO DO MUNICÍPIO RECLAMADO - FÉRIAS EM DOBRO - CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 501 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Estando o acórdão regional em desalinho com os parâmetros fixados pela Suprema Corte no julgamento da ADPF 501 quanto ao pagamento em dobro da remuneração de férias,