art 147 do cpc
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000431-51.2017.5.06.0000), 15-08-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão da agravante, de modificação de decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança, é de ser mantido o decisum vergastado em sua integralidade.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000039-77.2018.5.06.0000), 29-05-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A teor do artigo 5º, II, da Lei 12.016/2009, não é cabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000443-65.2017.5.06.0000), 17-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. Indeferido o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte tem oito dias da ciência da decisão para interpor agravo regimental que busca reverter tal decisão. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Inobservado referido prazo, intempestivo está o agravo regimental. Agravo regimental não...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; os Excelentíssimos Desembargadores Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino e Eduardo Pugliesi, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000183-85.2017.5.06.0000), 07-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Hipótese em que a autoridade apontada como coatora indeferiu o pedido de expedição de alvará, porque o pretenso depósito recursal realizado pela impetrante não foi localizado mediante consulta on line realizada pela Vara e, nem mesmo, pela Caixa Econômica Federal, que foi oficiada para fornecer o extrato...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000175-11.2017.5.06.0000), 23-01-2018
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO AO ESTADO DE PERNAMBUCO. O fato de a controvérsia girar em torno do destinatário do crédito bloqueado junto ao tomador de serviços, afasta a certeza e liquidez sobre o direito pretendido pela impetrante, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no ato praticado pela autoridade apontada como coatora. Segurança denegada.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000653-19.2017.5.06.0000), 12-12-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão da agravante, de modificação de decisão que deferiu o pedido de liminar em mandado de segurança, é de ser mantido o decisum vergastado em sua integralidade.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000523-29.2017.5.06.0000), 06-02-2018
Os documentos trazidos pelo impetrante não demonstram, de forma inconteste, o seu direito líquido e certo. Sem a devida dilação probatória, não há como determinar a sua recondução ao cargo de Diretor do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolina. Denegada a segurança.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000709-52.2017.5.06.0000), 13-03-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. Consoante inteligência dos arts. 1.022, do NCPC, e 897-A, da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, ou, ainda, para corrigir erro material. In casu, ao contrário do que assevera o embargante, a decisão embargada...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; e da Excelentíssima Desembargadora Maria das Graças de Arruda França, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000183-85.2017.5.06.0000), 08-08-2017
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. Não tendo sido apresentado argumento relevante a justificar a reforma da decisão que rejeitou o pedido liminar de liberação de depósito recursal não localizado pela Caixa Econômica Federal, por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, nega-se provimento ao agravo regimental.
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000077-26.2017.5.06.0000), 22-08-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I- Não estando presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória, entre eles, prova inequívoca de convencimento sobre a probabilidade do direito, cabe ao julgador indeferir providência emergencial de reintegração ao emprego. II- Segurança
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000570-03.2017.5.06.0000), 10-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA - Além de não haver nos autos nenhum documento que dê respaldo à afirmação de que está apto para aposentar-se por tempo de contribuição, essa afirmação é incompatível com a norma coletiva que embasa o pedido do impetrante. Dessa forma, diante da ausência de demonstração de violação de...
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000690-46.2017.5.06.0000), 23-01-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PONDERAÇÃO DE VALORES CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Além de o mandado de segurança não se revelar medida jurídico-processual adequada à discussão de decisão judicial passível de impugnação por recurso próprio, ainda que diferido; o ato impugnado não viola direito líquido e certo do impetrante, mas revela juízo de ponderação de
... 128 da LOMAN c/c o art. 147 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... 3. O princípio do juiz imediato está consagrado no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e ...
-
Acórdão nº 50051921720228210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPEDIMENTO DE JUIZ. - REQUISITOS. A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO REQUISITA ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DOS ART. 144 E ART. 147 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O FATO NARRADO PELO EXCIPIENTE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS; E SE IMPÕE ACOLHER O...
... Impende, ainda, ser salientado que a nova redação do artigo 147 da lei processual, somente entrou em vigor no ano de 2016, com o NCPC. Todavia, antes mesmo, evitávamos ao máximo atuar em uma e outra vara, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000536-96.2015.5.06.0000), 21-02-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO CELEBRADO EM PROCESSO JUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A ação rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC/1973 exige a configuração de um dos vícios capazes de invalidar a transação, conforme disposto nos arts. 171, II, e 849 do Código Civil. Ante a moldura legal em que enquadrada a presente ação rescisória e diante dos fatos expostos na...
... 147 ... -
Acórdão nº 2007/0226277-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO INFRINGENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO PELO TRIBUNAL A QUO EM VINTE ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. REEXAME DO TEMA PELO DO STJ. NOVO ARBITRAMENTO EM CINCO ANOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA MATERIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis...
... 1.281/.1284), e o agravo de instrumento motivado pelo despacho denegatório não foi provido (fls. 147 do volume em apenso). Logo, não poderia o STJ, no bojo do recurso especial posterior, reabrir nova discussão a respeito do prazo prescricional, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000395-43.2016.5.06.0000), 21-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO EM CONTA-SALÁRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O ato hostilizado - determinação de penhora na conta-salário da Executada - viola o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. Entendimento pacificado da matéria no C. TST. Aplicação da Orientação Jurisprudencial n. 153, da SDI-2, do C. TST. Segurança concedida.
... 147 do CPC c/c o art. 128 da LOMAN; Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias e Paulo Alcântara, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000483-81.2016.5.06.0000), 21-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SOBRESTAMENTO DA LIDE TRABALHISTA EM FACE DE AÇÃO ACIDENTÁRIA QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. ARTIGO 313, V, "a", DO CPC. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. No caso, está-se diante de interpretação plenamente admissível acerca do alcance do art. 313, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil,
... 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000367-75.2016.5.06.0000), 07-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. DECISÃO PAUTADA NA PRESENÇA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ARTIGO 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE DO ATO DITO COATOR. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 62 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA DENEGADA.
... Impedida a Excelentíssima Desembargadora Valéria Gondim Sampaio, nos termos do art. 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000519-26.2016.5.06.0000), 07-03-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO EMPREGADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Quando o benefício previdenciário é concedido após a dispensa do trabalhador, e, existem dúvidas acerca do nexo de causalidade entre as...
... 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000478-59.2016.5.06.0000), 07-02-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA CONTRA A IMPETRANTE, ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 313, V, "a" do CPC. Trata-se de matéria de cunho interpretativo, uma vez que o dispositivo legal invocado pela impetrante é uma norma em aberto, no tocante ao elenco
... 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000614-56.2016.5.06.0000), 07-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO MAS NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ART. 118 DA LEI Nº. 8.213/1991. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. SÚMULA 378, INCISO II, DO TST. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
... 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000651-83.2016.5.06.0000), 07-03-2017
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A DESCONSTITUIR OS FUNDAMENTOS ESPOSADOS NA DECISÃO IMPUGNADA. IMPROVIMENTO. A agravante não traz, em seu apelo, qualquer fato novo a ensejar a modificação da decisão hostilizada, que, aliás, foi expressa quanto aos fundamentos pelos quais indeferiu a petição inicial e denegou,...
... 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000001-02.2017.5.06.0000), 21-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. DOENÇA GRAVE CAPAZ DE SUSCITAR ESTIGMA OU PRECONCEITO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO, COM RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA. Indiscutível que a moléstia que se abateu sobre a autora (neoplasia maligna), ainda que, atualmente, em face dos avanços da medicina, seja cada vez mais passível de cura, a...
... 147 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000596-35.2016.5.06.0000), 21-03-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL e DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO EXAURIMENTO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cessado o motivo pelo qual foi determinada a reintegração do litisconsorte ao emprego (término da estabilidade provisória), a empresa pode exercer seu poder potestativo de despedir,
... 147 ...