art 147 do cpc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000439-28.2017.5.06.0000), 12-09-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE CONDUZIR À CONCLUSÃO DIVERSA DAQUELA PROFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA QUANTO À PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES LIBERADOS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DO PRESENTE WRIT.
...128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, por estar participando do "Curso de Formação de Formadores para Supervisores de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000607-64.2016.5.06.0000), 03-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. O deferimento, pelo INSS, do auxílio-doença acidentário, na espécie 91, comprova que havia relação de causalidade entre o acidente ocorrido e as funções desenvolvidas pela empregada na empresa. Impende ressaltar que o órgão previdenciário é o ente que detém a competência legal para constatar a...
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000474-85.2017.5.06.0000), 08-08-2017
EMENTA: 1. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. O mandado de segurança impõe a presença de direito líquido e certo do impetrante e, como tal, exige que o autor colacione juntamente com a petição inicial todos os documentos que entender pertinentes à prova da robustez de sua pretensão. Trata-se, pois, de ação que exige prova pré-constituída, que tenha o
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000623-18.2016.5.06.0000), 05-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ACORDO NO PROCESSO PRINCIPAL. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Considerando-se a liberação da penhora, nos autos do processo principal, do bem de alegada propriedade da impetrante/embargante, revela-se absolutamente inócua eventual determinação no sentido de determinar que...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000624-66.2017.5.06.0000), 03-10-2017
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Tendo em vista que a Parte não oferece novos elementos jurídicos hábeis a ensejar juízo de retratação, nega-se provimento ao Agravo Regimental.
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000438-43.2017.5.06.0000), 05-09-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DESPROVIMENTO. A ausência de fatos, argumentos e documentos novos que demonstrem a contrariedade oposta à decisão que se pretende reformar, implica no não provimento do Agravo Regimental e conseqüente ratificação do despacho agravado.
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000300-76.2017.5.06.0000), 03-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES - Os embargos de declaração representam o instrumento processual instituído pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades ou contradições, que sobrevenham de decisões judiciais. Aqui, esses vícios não existem. Embargos declaratórios rejeitados.
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000868-92.2017.5.06.0000), 23-01-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. HIPÓTESE CONFIGURADA. Na hipótese em que renovada a ação, em decorrência de processo anteriormente extinto sem resolução de mérito, como no caso dos autos, se impõe a sua distribuição, objeto do Conflito, por dependência, na forma do art. 286, II, do NCPC. Conflito Negativo de Competência julgado procedente.
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000676-62.2017.5.06.0000), 05-12-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO NCPC, EM FACE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA ESPÉCIE B-91 E DA INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO NEXO EPIDEMIOLÓGICO DA MOLÉSTIA DO IMPETRANTE (LER/DORT) QUE EXERCE HÁ MAIS DE VINTE ANOS A ATIVIDADE DE BANCÁRIO. SEGURANÇA
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000710-71.2016.5.06.0000), 21-02-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESENÇA DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Constatado encontrarem-se presentes no bojo da Ação Anulatória nº 0001998-10.2016.5.06.0144, os elementos configuradores do fumus bonis iuris e do periculum in mora, impõe-se a concessão da segurança, preservando-se a eficácia da liminar concedida.
...147 do CPC c/c o art. 128 da LOMAN, Nise ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000185-21.2018.5.06.0000), 08-05-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Constitui o pedido de desistência do mandado de segurança direito potestativo do impetrante, podendo, inclusive, ser requerida a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado.
...128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; e da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em virtude de licença médica. Ausência justificada do Excelentíssimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000075-56.2017.5.06.0000), 24-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ. INDEFERIMENTO. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O indeferimento de pedido de revalidação de alvará judicial, que perdeu sua validade pelo decurso de tempo, fere direito líquido e certo da empresa impetrante, por ausência de previsão legal. Segurança parcialmente concedida.
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000486-02.2017.5.06.0000), 05-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. A pretensão liminar pretendida na reclamação trabalhista somente pode prosperar acaso o obreiro comprove a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, acaso a tutela não for concedida liminarmente. E, no caso, restou comprovada a presença dos elementos necessários e...
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000824-73.2017.5.06.0000), 12-12-2017
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO CONJUNTA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DEVIDA. A narrativa fática contida nas reclamatórias sub examine revela que os objetos de ambas as lides estão visivelmente intrincados, ante a identidade de causa de pedir remota, havendo, ademais, evidente risco de serem proferidas decisões judiciais conflitantes, sobretudo no que diz...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000019-23.2017.5.06.0000), 24-10-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DETENTOR DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFENSA A DIREITO LIQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. Ofende direito liquido e certo o indeferimento em tutela de urgência, de reintegração de empregado detentor do direito ao auxilio acidentário, ainda que posterior ao desligamento da empresa, porque detentor de estabilidade...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000319-82.2017.5.06.0000), 10-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ALVÁRAS PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. A pretensão do Impetrante se acha amparada no art. 20, I, da Lei n. 8.036/90 e na Lei n. 7.998/90, que autorizam a movimentação das contas do FGTS e habilitação no programa do Seguro Desemprego, respectivamente,...
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000057-35.2017.5.06.0000), 06-06-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA. Configurada a perda superveniente do objeto da ação de segurança, pois, homologado o acordo entabulado entre as partes na ação originária, que abarcou todo o objeto da ação, o ato coator não mais subsiste no mundo jurídico, ensejando a ausência de interesse...
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000057-35.2017.5.06.0000), 21-03-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. O agravante não trouxe aos autos qualquer novo elemento que fosse capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão liminar, que manteve a determinação de reintegração da reclamante ao emprego, em razão da dispensa promovida em período de reconhecida estabilidade acidentária.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000759-78.2017.5.06.0000), 05-12-2017
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO MANDAMENTAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR. Desprovido o Agravo Regimental que se destina a rever decisão que deferiu a liminar postulada, em virtude de caracterização da prática de ato atentatório à legalidade ou abusivo, bem assim do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (ineficácia da decisão final).
...128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000008-91.2017.5.06.0000), 23-05-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. À luz da OJ 64, da SDBI-2, do TST: "Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva". Logo, demonstrando-se, ainda que em sede de tutela de urgência, que à época da dispensa o obreiro estava acometido de doença laboral, imperiosa se faz a reintegração e...
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000245-28.2017.5.06.0000), 08-08-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA. Configurada a perda superveniente do objeto da ação de segurança, pois, prolatada a sentença de mérito, o ato coator não mais subsiste no mundo jurídico, ensejando a ausência de interesse jurídico a ser tutelado pela via mandamental. Inteligência da Súmula nº 414, III, do TST. Segurança que se denega.
...145, § 1º, do CPC; e Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros, por impedimento nos termos do art. 128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000719-96.2017.5.06.0000), 05-12-2017
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS ENSEJADORES DA REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. Não se vislumbra motivos para modificar a decisão impugnada, quando o agravante nada traz de novo a justificar a alteração do posicionamento estampado na decisão vergastada, apenas renovando os argumentos já apreciados quando do despacho que indeferiu a liminar pretendida....
...128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC; e os Excelentíssimos Desembargadores Maria do Socorro Silva Emerenciano, Fábio André de Farias e Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000043-17.2018.5.06.0000), 08-05-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. Inexistindo fato novo a amparar a pretensão dos agravantes, de modificação de decisão que resultou na denegação da segurança, em decorrência do indeferimento da petição inicial, por não cabimento - diante da existência de recurso próprio para questionamento do objeto da insurreição dos...
...147 do CPC; e da Excelentíssima Desembargadora Nise Pedroso Lins de Sousa, em virtude de licença médica. . Ausência justificada do Excelentíssimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000416-19.2016.5.06.0000), 23-01-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DA OMISSÃO APONTADA. REJEIÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando inexistente a omissão suscitada.
...128 da LOMAN c/c o art. 147... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000731-13.2017.5.06.0000), 06-02-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. LIDE QUE NÃO ENVOLVE DISCUSSÃO DE TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE "CALL CENTER". SOBRESTAMENTO DO FEITO. INCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF NO AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE 791932). I - A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo 791.932-DF, em face da qual foi conferida...
...128 da LOMAN c/c o art. 147...