art 157 do cpc
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000874-17.2012.5.06.0181), 30-05-2013
EMENTA: No processo trabalhista, vigora o princípio da informalidade, consagrado no art. 840 da CLT, de modo que não há falar em inépcia da inicial quando a parte faz uma breve exposição dos fatos de que resultam o litígio de forma suficiente a permitir o exercício do amplo direito de defesa.
... 157 do CPC exige a participa ç ã o de tradutor juramentado. De fato, a tradu ç ã o de texto obtida por ferramenta on line carece de confiabilidade ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0035707-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 123/125 e 154/156) além de se referirem a hotel diverso ao que os autores pernoitaram, também não observou a exigência do art. 157 do CPC ... Por seu turno, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor somente afasta a responsabilidade do fornecedor nas hipóteses de culpa ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... Nos termos do art. 5º, IV, da Resolução n. 9/2005, do STJ, c/c o art. art. 157 do CPC, providencie a tradução da declaração de anuência do requerido (fls. 07-09) e da certidão de registro civil (fls. 13-14) por ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... ADVOGADO : MARIA APARECIDA OGÊNIA ... REQUERIDO : M P N ... Nos termos do art. 5º, IV, da Resolução n. 9/2005, do STJ, c/c o art. art. 157 do CPC, providencie a requerente a tradução da ... sentença de divórcio (fls. 09-35) por profissional juramentado no Brasil ... Autorizo o ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... REQUERIDO : C E DA S ... Nos termos do art. 5º, IV, da Resolução n. 9/2005, do STJ, c/c o art. art. 157 do CPC, providencie o requerente a tradução da ... sentença de divórcio por profissional juramentado no Brasil ... Autorizo o desentranhamento ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 108) encontra-se redigido em língua inglesa (fl. 79) ... Nos termos do art. 157 do CPC, os documentos em língua estrangeira somente podem ser juntados aos autos quando devidamente traduzidos para o vernáculo ... Portanto, ...
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Decisão da Presidência nº 11438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2004
... A interessada, devidamente intimada (fl. 161), apresentou impugnação (154/158) ... Alegou afronta ao ordenamento jurídico brasileiro (art. 157, do CPC), visto que os documentos de fls. 16/25, 26/35, 36/38, 57/58, 59/63 e 65/66 não estão devidamente traduzidos, circunstância que impede a ...
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Decisão Monocrática de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 108) encontra-se redigido em língua inglesa (fl. 79) ... Nos termos do art. 157 do CPC, os documentos em língua estrangeira somente podem ser juntados aos autos quando devidamente traduzidos para o vernáculo ... Portanto, ...
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Decisão da Presidência nº 11438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2004
... A interessada, devidamente intimada (fl. 161), apresentou impugnação (154/158). Alegou afronta ao ordenamento jurídico brasileiro (art. 157, do CPC), visto que os documentos de fls. 16/25, 26/35, 36/38, 57/58, 59/63 e 65/66 não estão devidamente traduzidos, circunstância que impede a ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0030163-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 157 do CPC c/c arts. 3º e 5º da Resolução nº 9/2005 desta Corte, conforme diligência solicitada no parecer ministerial de fls. 679/680 ...
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Acórdão Nº 0001482-95.2023.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 20-10-2023
... PROCESSUAL. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESPANHOLA. TRADUÇÃO ... INDISPENSABILIDADE (CPC ART. 157). AUTENTICAÇÃO CONSULAR. I - Embora seja, depois ... do galego, a língua mais próxima do português, o idioma castelhano tem idiossincrasias que ...
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Decisão Monocrática N° 07219448120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. DESNECESSIDADE....
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Decisao Nº 0138272-24.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-07-2022
... INDEVIDA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, EM DESOBEDIÊNCIA AO ART. 329 DO CPC E ENUNCIADO 157 DO FONAJE. NOVOS FATOS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO, UMA VEZ QUE, ...
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Legislação Complementar
... 157 e 405 da CLT, do art. 29 do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do art. 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas ...
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Decisão monocrática Nº 1453845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... INAPLICABILIDADE NO JEC DO DISPOSTO NO ART. 434 DO CPC. ENUNCIADO N. 157 DO FONAJE. PROVA CONSISTENTE DA EXISTÊNCIA E INADIMPLEMENTO DE 18 CONSULTAS MÉDICAS (PSIQUIÁTRICAS), AO CUSTO MÉDIO DE R$ 450, ROBORADA POR ...
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Decisão Monocrática nº 50115814820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. - PERÍCIA. VALOR DA REMUNERAÇÃO. - PERÍCIA. VALOR DA REMUNERAÇÃO. O PERITO NOMEADO PELO JUÍZO EXERCE A FUNÇÃO DE AUXILIAR DA JUSTIÇA, CONFORME ART. 149 DO CPC/15 E FAZ JUS A EMOLUMENTOS PELO EXERCÍCIO DO ENCARGO EM VALOR ADEQUADO E CONDIZENTE COM AS DEMAIS ATIVIDADES JUDICIÁRIAS PELOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ART. 95...
... 157 do CPC/15: ... Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo ... -
Acórdãos nº 4009356-60.2013.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... 157) - Configurado o inadimplemento contratual da parte apelante, afastadas suas alegações objetivando o reconhecimento da ...
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Legislação Complementar
... 157 e 405 da CLT, do ... art. 29 do Decreto n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, do art. 2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas ...
- Acórdão Nº 0312667-26.2016.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-11-2021
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Acórdão Nº 232562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA....
... agravante também pela prática do delito de roubo circunstanciado, ... tipificado no inc. II do § 2º do art. 157 do Código Penal, à pena de sete ... anos, quatro meses e vinte dias de reclusão e oitenta e três dias-multa ... A condenação imposta à ...