art 162 clt
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ARTIGO 162
ARTIGO 162 As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em segurança e em medicina do trabalho. # Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 Parágrafo único- As normas a que se refere este artigo estabelecerão: # Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977 a. classificação das empresas segundo o número de
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Parágrafo único. (Revogado) ... #Revogado pela Lei nº 14.071 de 13/10/2020 ... ARTIGO 162 ... Dirigir veículo: ... I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... 11 desta Lei; ... VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83-47.2010.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - CONTAGEM DO PRAZO PREVISTO NO ART. 477, § 6º, -B-, DA CLT - COINCIDÊNCIA DO TERMO FINAL COM DOMINGO OU FERIADO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 162 DA SBDI-1 DO TST. A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 do TST, vencendo o prazo estipulado no art. 477, § 6º, -b-, da CLT em dia não útil, o termo final fica prorrogado
... 477, § 6º, "B", DA CLT ... - COINCIDÊNCIA DO TERMO FINAL COM DOMINGO OU FERIADO ... - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 162 DA SBDI-1 DO TST. A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 do TST, vencendo o prazo estipulado no art. 477, § 6º, "b", ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO III Dos órgãos de segurança e de medicina do trabalho nas empresas ... ARTIGO 162 ... As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter serviços especializados em ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 162. As contribuições devidas à Seguridade Social que tenham sido criadas, majoradas ou estendidas pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-250700-62.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNDAMENTOS DIVERSOS PARA A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E DAS DEMAIS RECLAMADAS. No que toca à condenação subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul, 3º reclamado, não há interesse das recorrentes (1ª e 2ª reclamadas) na defesa do ente público, já que não estão elas legitimadas extraordinariamente a defender direito alheio em nome próprio. Já...
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 477 DA CLT. contagem do prazo. oj 162 SBDI-I/tst. TÉRMINO dO PRAZO EM DIA NÃO ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. O entendimento consubstanciado na Orientação ... -
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... ... (NR) ... Art. 162. ... § 1º (Revogado) ... § 2o Na audiência, presentes as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.
... 162 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943; ... III - não responder perante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1317-06.2010.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESFUNDAMENTADO. A admissibilidade do apelo revisional, em sede de rito sumaríssimo, somente é possível mediante a demonstração de ofensa direta e literal à Constituição da República ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior. O agravante, entretanto, limita a indicar violação do...
... O agravante, entretanto, limita a indicar violação do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT e inova ao apontar contrariedade à Súmula 162 do TST. Deficiente o aparelhamento da revista, à luz do art. 896, § 6º, da CLT, resulta irrepreensível o despacho negativo de admissibilidade ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 160. (VETADO) ... Art. 161. (VETADO) ... Art. 162 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001396-74.2014.5.06.0019), 22-09-2016
MULTA DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS EXTEMPORANEAMENTE. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Encerrando-se o prazo durante feriado as verbas rescisórias...
... 477 da CLT. OJ - SDI-1 - 162 c/c art. 132 do Código Civil. Recurso Ordinário improvido.RELATÓRIOVistos, etc ... Recurso ordinário interposto pelo LABORATÓRIO FARMACÊUTICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2296-39.2012.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. No tocante à caracterização do dano moral, a decisão regional está apoiada nos elementos de prova, incidindo o óbice da Súmula 126 do TST. Quanto ao valor da indenização, este foi arbitrado de forma proporcional à extensão do dano suportado pelo reclamante. Incólume o art. 944 do Código Civil. Recurso de revista nã
... 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - CONTAGEM DO PRAZO. A SDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 162, pacificou o entendimento de que a contagem do prazo do art. 477, § 6º, da CLT, para efeito da multa de que trata o § 8º do mesmo dispositivo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2723400-58.2000.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não alcança conhecimento, porque não atendida a disposição contida na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST, em que se preconiza que, nessa hipótese, supõe apenas indicação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. As...
... Recurso conhecido e provido ... MULTA DO ART. 477 DA CLT. contagem do prazo. Orientação jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 DO tst. O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 determina que se exclua o dia da notificação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039879120194058302), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803987-91.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA CAROLINE LAMAS TEIXEIRA ADVOGADO: José Antonildo Alves De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
... 5º, XIII) e na CLT (art. 162) para a regulação da qualificação da profissão de médico do trabalho ... 3. Sem contrarrazões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021107020204058500), 15-02-2022
PJE 0802110-70.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MEDICINA DO TRABALHO. REGISTRO NO CRM. CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO/ESPECIALIZAÇÃO ANTES DA ALTERAÇÃO REGULAMENTAR. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para garantir à autora o livre exercício da medicina do trabalho, inclusive nos cargos de...
... A regulamentação infralegal do tema foi atribuída ao Ministério do Trabalho, nos termos, por exemplo, do art. 162, da CLT, in verbis : " Art. 162 - As empresas, de acordo com normas a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, estarão obrigadas a manter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001465-97.2014.5.06.0022), 20-02-2017
EMENTA: MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. INDEVIDA. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Sendo certo que o último dia do prazo para pagamento das verbas rescisórias recaiu num dia de domingo, afigura-se tempestivo o pagamento efetuado pela reclamada no primeiro dia útil seguinte nos termos do art. 132, §1º, do Código Civil e na linha do entendimento consubstanciado na OJ 162, da SDI-I, do...
... 132, §1º, do Código Civil e na linha do entendimento consubstanciado na OJ 162, da SDI-I, do TST, daí porque indevida a multa prevista o art. 477 da CLT. Recurso empresarial provido no aspecto ... RELATÓRIO VISTOS ETC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107-76.2010.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. A Corte Regional reformou a decisão de piso, e assim reconheceu a existência do vínculo empregatício entre as partes, com a determinação do retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para o julgamento dos demais pedidos formulados na inicial. Assim
... Não se há de falar em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal e tampouco em violação dos arts. 893, § 1º, da CLT, 162, §§ 1º e 2º, 269, I e 459 do CPC, visto que a irrecorribilidade da decisão interlocutória é apenas imediata, e não definitiva, podendo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-704900/2000-0036-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO POR DIRIGIR VEÍCULO. DUPLA FUNÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 297 do TST bem como por não se vislumbrar divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO DO SETOR DE TELEFONIA....
... 896, § 4º, da CLT) ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO ART. 477 DA CLT. contagem do prazo. Orientação jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 DO tst. O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 162 da SBDI-1 determina que se exclua o dia da notificação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08047344120194058302), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0804734-41.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Joaquim Pessoa Guerra Filho APELADO: MARCELINO ANTONIO SANTOS DE CARVALHO ADVOGADO: Leonardo Vasconcelos Guaurino De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... 5º, XIII) e na CLT (art. 162) para a regulação da qualificação da profissão de médico do trabalho ... Argumenta que as únicas formas de obtenção do registro de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2979/1993.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
MULTA DO ART. 477 DA CLT. contagem do prazo. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o seguinte entendimento: MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de revista provido.
... contagem do prazo. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o seguinte entendimento: MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de revista provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2979/1993.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
MULTA DO ART. 477 DA CLT. contagem do prazo. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o seguinte entendimento: MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de revista provido.
... contagem do prazo. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o seguinte entendimento: MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de revista provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2979/1993.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
MULTA DO ART. 477 DA CLT. contagem do prazo. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o seguinte entendimento: MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de revista provido.
... contagem do prazo. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o seguinte entendimento: MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de revista provido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2979/1993.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
MULTA DO ART. 477 DA CLT. contagem do prazo. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o seguinte entendimento: MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de revista provido.
... CONTAGEM DO PRAZO. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o seguinte entendimento: MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de revista provido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
MULTA DO ART. 477 DA CLT. contagem do prazo. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o seguinte entendimento: MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de revista provido.
... CONTAGEM DO PRAZO. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o seguinte entendimento: MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de revista provido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Noviembre de 1999
MULTA DO ART. 477 DA CLT. contagem do prazo. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o seguinte entendimento: MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de revista provido.
... contagem do prazo. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, através da orientação jurisprudencial nº 162, pacificou o seguinte entendimento: MULTA. ART. 477 DA CLT. CONTAGEM DO PRAZO. APLICÁVEL O ART. 125 DO CÓDIGO CIVIL. Recurso de revista provido ...