art 185 a ctn
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001590420164058202), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800159-04.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL BATISTA DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Felipe Oliveira Brandao APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCUL
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018563420194058500), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0801856-34.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDVANDER MARCELO DONATTI ADVOGADO: Carla Peres Cavassani APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS REGULAR INSCRIÇÃO...
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INDISPONIBILIDADE DE...
... qual, em caso de decretação da indisponibilidade de bens na execução da dívida ativa ... não tributária, afigura-se inaplicável o art. 185-A do Código Tributário Nacional, restrito ... às execuções fiscais de dívida ativa tributária ... IV – Não apresentação de argumentos ... -
Acórdão nº 1.0251.13.002197-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 118/05 - VENDA DE BEM IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DO VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE A FAZENDA - SENTENÇA MANTIDA. À luz do art. 185 do CTN e da jurisprudência do STJ são...
... Lrian, ora apelante. Verifica-se, portanto, que desde a alienao do bem pelo executado Gianni Grisendo, j se encontrava em vigor o art. 185 do Cdigo Tributrio Nacional, com redao conferida pela LC 118/05, verbis:Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou ... -
Acórdão nº 1.0251.13.002197-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC N. 118/05 - VENDA DE BEM IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DO VÍCIO - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO - INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO PERANTE A FAZENDA - SENTENÇA MANTIDA. À luz do art. 185 do CTN e da jurisprudência do STJ são...
... Lrian, ora apelante. Verifica-se, portanto, que desde a alienao do bem pelo executado Gianni Grisendo, j se encontrava em vigor o art. 185 do Cdigo Tributrio Nacional, com redao conferida pela LC 118/05, verbis:Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019016220194058201), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0801901-62.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO COSTA SILVA ADVOGADO: Gerson Rodrigues Dantas Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À...
... 185 do CTN, com a consequente ineficácia da alienação do imóvel situado na cidade de Campina Grande/PB, na Rua Manoel Leonardo Gomes, n° 466, Bairro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08022685620164050000), 22-09-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RESP 1.201.993/SP (TEMA 444 DO STJ - "(I) O PRAZO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, FIXADO EM CINCO ANOS, CONTADO DA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, É APLICÁVEL QUANDO O REFERIDO ATO ILÍCITO, PREVISTO NO ART. 135, III, DO CTN, FOR PRECEDENTE A ESSE ATO PROCESSUAL; (II) A CITAÇÃO POSITIVA DO SUJEITO PASSIVO...
... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088587320214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0808858-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FIDIAS VIANA DINIZ e outro ADVOGADO: André Salgueiro Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000300-32.2011.4.05.8105 - 25ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃ
... 185 do CTN ... Disso resulta o reconhecimento de que, para as execuções fiscais, é dispensada a análise acerca da existência de boa-fé do terceiro ... -
Acórdão nº 1.0194.15.004540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - EXECUÇÃO FISCAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 375, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ESPECIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AQUISIÇÃO DA POSSE APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - ART. 185, CTN - PRESUNÇAO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE DA PENHORA - SENTENÇA REFORMADA. Especificamente quanto ao crédito tributário, para que se presuma fraudulento o...
... 185, do Cdigo Tributrio Nacional, responsvel por definir quais negcios jurdicos sero ineficazes com relao ao fisco. A respeito, veja-se a disposio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138305720194050000), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0813830-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIMONE MARIA RANGEL DA ROCHA PASCHOAL ADVOGADO: Carlos Magalhães Belfort Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR...
... 185 do CTN ... A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050306320194058302), 23-03-2021
PROCESSO Nº: 0805030-63.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIDER LOCACOES DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Laurentino Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO BEM EM...
... 185 do CTN ... A respeito da alegada fraude à execução, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.PRESUNÇÃO ABSOLUTA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 do STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIORÀ CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE ÀEXECUÇÃO CONFIGURADA. ART. 185 DO CTN. RESP N. 1.141.990-PR, JULGADOPELA SISTEMÁTICA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002043620154058312), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000204-36.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: GERALDO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DATA DA INSCRIÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ANTERIOR AO ATO TRANSLATIVO
... 185 do CTN ... Ademais, a sentença não merece ser reparada, haja vista os motivos singulares e também exaustivos que ela contém ... De fato, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001226420184058312), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800122-64.2018.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSWINTER TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO: Mario Sergio Menezes Galvão Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Rommel Araújo Farias Mergulhão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA. TRIBUTÁRIO E...
... 185 do CTN, com a consequente ineficácia da alienação dos imóveis registrados no Cartório do 1º Oficio do Cabo de Santo Agostinho/PE sob as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028771620174058500), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0802877-16.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JONAS RIBEIRO COUTO e outro ADVOGADO: Emilio Eduardo Santos Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001848-66.2014.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA...
... 185 do CTN, com a redação dada pela Lei nº 118/2005, é absoluta, não podendo ser ilidida pelo devedor ou terceiro interessado. Tal entendimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00152246920164058300), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0015224-69.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIO CRUZ LTDA ADVOGADO: Jauri Andre Heckler APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM EM MOMENTO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 E À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO...
... 185 do CTN. Sustenta que, ao teor do art. 186 do CTN, o crédito tributário prefere a qualquer outro, então não há prejuízos em substituir o bem ... -
Acórdão nº 1.0177.09.010933-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA DE VEÍCULO - EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - BOA FÉ DO ADQUIRENTE - AQUISIÇÃO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 - RESP 1.141.990/PR - ART. 185, CTN - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.141.990/P
... 16-18). poca da alienao do bem vigia a nova redao do artigo 185 do CTN, dada pela LC n. 118/05, segundo a qual "presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em ... -
Acórdão nº 1.0177.09.010933-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - COMPRA DE VEÍCULO - EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - BOA FÉ DO ADQUIRENTE - AQUISIÇÃO DA VIGÊNCIA DA LC 118/2005 - RESP 1.141.990/PR - ART. 185, CTN - RECURSO NÃO PROVIDO. Segundo orientação firmada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.141.990/P
... 16-18). poca da alienao do bem vigia a nova redao do artigo 185 do CTN, dada pela LC n. 118/05, segundo a qual "presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou seu comeo, por sujeito passivo em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045222620214050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0804522-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: AUTO POSTO MIRANDA LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802864-21.2020.4.05.8400 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE
... 185-A do CTN, mas que o CTN somente são aplicáveis para as dívidas de natureza tributária - o que não é o caso dos autos. Ademais, em relação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063022820194058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0806302-28.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IVANETE PEREIRA DE LIRA ADVOGADO: Luiz Mauricio Carvalho E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. ALIENAÇÃO...
... 185 do CTN ... Por sua vez, o embargante, em contrarrazões, afirma que o terreno da Churrascaria 03 Irmãos é o de maiores proporções, onde já ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006956920174058302), 28-01-2020
PJE Nº 0800695-69.2017.4.05.8302 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NO NOME DA PESSOA FÍSICA DO ALIENANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido formulado em embargos de terceiro...
... STJ, restou configurada à fraude à execução prevista no art. 185 do CTN, uma vez que o veículo foi alienado após a inscrição do débito em dívida ativa, destacando que, tratando-se o executado de empresário ... -
Acórdão nº 1.0525.15.015894-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE. ART. 185, CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.141.990/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou...
... A sentena objurgada merece reparos. A fraude execuo, no mbito tributrio, encontra seu regramento no art. 185, pargrafo nico, do Cdigo Tributrio Nacional, cuja redao originria dispunha:Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienao ou onerao de bens ou rendas, ou ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AOAGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DANOMEAÇÃO DE BENS MÓVEIS À PENHORA, CONSIDERANDO DESNECESSÁRIO DARNOVA VISTA DOS AUTOS À PARTE EXECUTADA, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DAPETIÇÃO DE RECUSA DE BENS APRESENTADA PELA EXEQUENTE. ALEGADAVIOLAÇÃO AO ART. 1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08045763720204058500), 19-05-2021
PROCESSO Nº: 0804576-37.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REDE ILHA DE COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Ellen Prata Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilton Batista Brito EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À...
... 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100460420214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810046-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE RICARDO SERVIAN ADVOGADO: Natanael Cafe Teixeira Ferreira e outro INVENTARIANTE: FRANCISCA MARIA LEITE SERVIAN AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA TRIBUTÁRIO....
... 185 do CTN, gerando presunção jure et de jure de fraude ao Fisco ... 3. Transcreve-se, in litteris, mencionado precedente a fim ...