art 185 a ctn
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Acórdão nº 50026100920208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-02-2023
... impugnação, alegando que (I) a aquisição do veículo é posterior à inscrição dos créditos em dívida ativa, (II) na forma do artigo 185 do Código Tributário Nacional, "presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito em débito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016238020084058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001623-80.2008.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEMR ABDUL MASSIH ADVOGADO: Victor Mauad APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE)_ . EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. RESP SOBRESTADOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DE...
... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento ... -
Acórdão Nº 0008921-57.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Fraude à execução ... caracterizada. Ineficácia do negócio jurídico celebrado. Art. 185, CTN ... Aplicação do Resp n. 1.141.990/PR. Sentença reformada ... Apelação cível provida ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115528320194050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0811552-83.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: INDUSTRIAS REUNIDAS DE PLASTICO E MINERACAO S/A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813869-20.2018.4.05.8300 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESERVA DE BENS SUFICIENTES PELO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇ
... Distribuição: 10/12/20 ... Ação originária: 0813869-20.2018.4.05.8300 (11ª Vara Federal/PE) ... Fundamentação Legal: artigo 185 do Código Tributário Nacional ... Objeto: Decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido do exequente com vistas ao reconhecimento de fraude ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128870620204050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0812887-06.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIZIFRANCE ALVES DE ANDRADE LIMA e outro ADVOGADO: Lorena Amado Freire De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118
... Distribuição: 21/10/20 ... Ação originária: 0800471-57.2019.4.05.8304 (20ª Vara Federal/PE) ... Fundamentação Legal: art. 185 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar 118/2005 ... Objeto: Decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001664020044058302), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000166-40.2004.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIS LIMA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Cuida-se de retorno dos autos em face de...
... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, ... (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00157678220124050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0015767-82.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VANIA CORREIA LEMOS WAVRIK e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO A QUO. TEMA 466. 1. Cuida-s
... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, ... (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016222720154058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0001622-27.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GIVALDO FERREIRA DE ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. RESP 1.201.993/SP (TEMA 444). RETORNO DA PRESIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE...
... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, ... (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117046320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811704-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENATA MACIEL SALGUEIRO MARCHON ADVOGADO: Luciano Brito Caribe ADVOGADO: Sofia Hordonho Santillo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814500-56.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... 185 do CTN. Relata que, diante da informação, a Fazenda requereu a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, no CPF dos quatro donatários - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117080320214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811708-03.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO JOSE MACIEL SALGUEIRO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe ADVOGADO: Sofia Hordonho Santillo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814498-86.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... 185 do CTN. Relata que, diante da informação, a Fazenda requereu a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, no CPF dos quatro donatários - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08117037820214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811703-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLA MACIEL SALGUEIRO CARVALHO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe ADVOGADO: Sofia Hordonho Santillo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814499-71.2021.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL....
... 185 do CTN. Relata que, diante da informação, a Fazenda requereu a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, no CPF dos quatro donatários - ... -
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. PRINCÃPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÃPIO DA MENOR ONEROSIDADE E DA MANUTENÇÃO DA EMPRESA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. No juÃzo prévio de admissibilidade recursal, negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento na
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Acordão do Primeira Turma, 15-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA.FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ART. 185 DO CTN. DESNECESSIDADE DECOMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS (RESP 1.141.990/PR, JULGADO SOB ORITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). CASO EM QUE A CORTE REGIONAL, COMBASE NAS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004567120194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0800456-71.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RICARDO COELHO NEVES ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho e outro ADVOGADO: Daniel Moraes De Miranda Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR....
... 185-A, do CTN, não se confunde com a penhora eletrônica promovida mediante o sistema BacenJud ... Ao apreciar a questão acerca da penhora eletrônica ... -
Acórdão Nº 5057211-94.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-04-2023
... INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE.1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128638920124050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0012863-89.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEANTE PEREIRA BRAZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS...
... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento ... -
Acórdão Nº 0707207-75.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 26-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA 475/STJ ... INAPLICABILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PREVISÃO ... ART. 185, CTN. CONFIGURADA. PRECEDENTES STJ. RESP ... 1141990/PR. PROVIMENTO DO RECURSO ... 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos autos ...
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Decisão Monocrática nº 50225331220198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E CITAÇÃO DA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. REQUISITO OBJETIVO DE ANÁLISE. PRESUNÇÃO IURE ET IURE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO DA DEVEDORA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E CITAÇÃO DA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN, NA SUA REDAÇÃO ANTERIOR. A EXECUÇÃO FISCAL PARA HAVER CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULARMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA FOI PROPOSTA CONTRA A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108947720174058100), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810894-77.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORDEIROS ANDRADE LTDA. - ME ADVOGADO: Igor Almeida De Andrade APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Germana De Oliveira Moraes IMPEDIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM...
... Alegou, ainda, que, "Se por um lado, o art. 185 do CTN, trata de uma presunção absoluta de fraude quando há débito (regularmente) inscrito em dívida ativa em nome do alienante, devendo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152639120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0815263-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOVIARIO CRUZ LTDA ADVOGADO: Jauri Andre Heckler APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Daisy Pereira De Aquino e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto PROCESSUAL CIVIL E...
... 185 do CTN. Em consequência, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005 (9.6.2005) presumia-se em fraude à execução se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064650820194058000), 01-07-2021
AC Nº 0806465-08.2019.4.05.8000 APELANTE: CASSIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: ANDRESSA CARLA DOS SANTOS AIRES APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ JOSÉ DONATO DE ARAÚJO NETO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO...
... A solução do caso concreto parte do exame do art. 185 do CTN que assim dispõe: ... "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007802720204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0800780-27.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J C BARRETTO FERTILIZANTES S/A ADVOGADO: Gilberto Sampaio Vila-nova De Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROMPIMENTO DO PARCELAMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS...
... 185-A do CTN, a utilização do sistema de Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com referência aos bens de propriedade do executado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.194757-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA1. O art. 185 do Código Tributário Nacional, com redação...
... 185 do CTN, exige-se apenas a prvia inscrio em dvida ativa para que a posterior alienao se caracterize fraude execuo fiscal, dispositivo que, em razo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010688620174059999), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001068-86.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDY NELSON ARRUDA AZEVEDO ADVOGADO: Admir Fialho Seixas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (IE) . EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO PARA O...
... 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) ... Entretanto, à vista dos autos, verifica-se que desde a deflagração do processo ... -
Acordao N° 1670243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Processo civil. Tributário. Fazenda pública. Execução fiscal. Princípio da dialeticidade. Penhora. Imóvel. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Configuração. Inscrição. Dívida ativa. Alienação. Imóvel. Bens insuficientes. Art. 185 ctn. 1. Em decorrência do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais...
... EMBARGOS DE ... TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA ... ALIENAÇÃO. IMÓVEL. BENS INSUFICIENTES. ART. 185 CTN ... 1. Em decorrência do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado, ... expondo o recorrente os motivos ...