art 192 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-556-91.2011.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma DCVF/mar ... RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-52.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/frpc RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-992-85.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Demonstrada provável ofensa ao artigo 192 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Demonstrada provável ofensa ao artigo 192 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista ... RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-829-90.2011.5.04.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Superados, assim, os arestos tidos por divergentes, bem como afastada a apontada violação dos artigos 189, 190, 192 e 195, todos da CLT. A violação de Portaria Ministerial não enseja o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista o disposto no art. 896 da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-81.2008.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Recurso fundamentado em contrariedade com a Súmula 228/TST e divergência jurisprudencial. Nos termos do r ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-90.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Abril de 2013
... RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ARTIGO 192). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28500-73.2007.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 192 da CLT, bem como do conflito de teses. 4. HONORÁRIOS PERICIAIS. O Regional não se manifestou acerca das disposições contidas no art. 790-B, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139300-75.2006.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (DO ART. 192 DA CLT) SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, - o adicional de...
... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (DO ART. 192 DA CLT) SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111700-11.2008.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... a menor ao reclamante, nem eventualmente, buscar um percentual assente no salário base e não no salário mínimo", pois "o próprio artigo 192 da CLT, que se acha vigente, é claro ao manter o dispositivo, definindo a forma de pagamento a ser adotada". III. Na Reclamação nº 6.266/STF, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-859-36.2010.5.11.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Somente pelo reexame das provas contidas nos autos seria possível decidir em sentido contrário ao decidido pelo Eg. TRT, o que, entretanto, não é possível nesta instância extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável
... 192 da CLT. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-950-88.2010.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART.192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94000-14.2005.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, - o adicional de...
... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2482-58.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO EM AMBIENTE EXTERNO 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. HORAS -IN ITINERE-. 5. SOBREAVISO. PRONTIDÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Quanto a esses temas, o recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que...
... 192 da CLT. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112100-79.2009.5.08.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 192 da CLT suscitada no recurso de...
... 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 192 da CLT suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido ... RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (SÚMULA 126/TST). 2 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1016-70.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... - NORMA COLETIVA QUE FIXA PERCENTUAL MÍNIMO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE FORMA DIVERSA DA ESTABELECIDA NO ART. 192 DA CLT ... - INEFICÁCIA. Tem-se por inválido o ajuste coletivo que fixa o adicional de insalubridade em grau mínimo de forma diversa da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47500-48.2005.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos de r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ensejou a edição da Súmula Vinculante nº 4, - o adicional de...
... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos de r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-452-53.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... 192 da CLT, em razão do qual deve prevalecer a jurisprudência desta Corte adotada antes da edição da Súmula Vinculante 4 ... ADICIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-124-12.2011.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE TRIUNFO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei, contrariedade a Súmula do STF e conflito jurisprudencial. O Tribunal Regional, registra que -não há, no caso, motivo para desconsiderar a conclusão pericial, que se encontra em total consonância com o Anexo 14 da NR-15-. Considerando que...
... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. O Tribunal Regional determinou a adoção do salário básico da empregada como base de cálculo do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-874-36.2010.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Aresto inservível ao confronto, nos termos da alínea -a- do art. 896 da CLT. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO E GRAU. O Regional, ao analisar o recurso ordinário da reclamada, fixou como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo, asseverando que foi afastada a...
... 192 da CLT. Demais violações não configuradas. 3. HORAS EXTRAS E TRABALHO NOTURNO. SERVIÇO EXTERNO. O Regional, instância soberana na análise de ... -
Acórdãos nº AIRR-183100/2008-0135-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... calculado na forma do art. 192 da CLT ... 3. Entretanto, a reclamada, tanto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-189-21.2010.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/ja/ef ... RECURSO DE REVISTA ... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. (ART 192 DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF). Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26000-64.2009.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na esteira da jurisprudência do STF, esta...
... 192 da CLT, até que nova base seja estabelecida mediante lei ou norma coletiva. Na espécie, a Súmula 333/TST e o art. 896, § 4º, da CLT constituem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-338500-60.2009.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido no aspecto. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. (ART 192 DA CLT, SÚMULA 228 DO TST E SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF). Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77000-13.2008.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
... SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO EXCELSO STF. SUSPENSÃO LIMINAR DA SÚMULA Nº 228 DO TST. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 192 DA CLT SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos do r. despacho do e. Presidente do excelso Pretório, fixando a inteligência do julgamento que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138240-11.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da indicada violação ao art. 192 da CLT. RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. REVIGORAMENTO TEMPORÁRIO. O STF editou a Súmula Vinculante 4, segundo a qual, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para melhor exame da indicada violação ao art. 192 da CLT ... RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4. ART. 192 DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE ...