art 244 cpp
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Acórdão nº 0038796-41.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2013
... 289, § 1º do CPB, e do art. 244-B da Lei n ... 8.069/90, em concurso material ... • Segundo narrativa do Parquet, em 09 de fevereiro de 2013, FRANCISCO ELIARTAN FELIPE ALVES foi ...
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