art 26 da lef
- Acórdãos nº 9000371-71.1996.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
- Acórdãos nº 1579578-03.2016.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2019
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Decisão Monocrática nº 50015731920218210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-02-2023
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 26 DA LEF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE ... - "Forçoso ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0003002-20.2022.8.19.0028 (Cível), 04-05-2023
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 63/1990, ART. 63, INCISO III. MATÉRIA PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.003.433/RJ, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 642. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA....
... para executar o crédito em questão ... Precedentes ... 6. No que concerne ao princípio da ... causalidade, nada obstante o art. 26 da Lei nº ... 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) prever, ... em regra, a isenção de ônus para as partes ... quando houver o cancelamento da ... -
Acórdão Nº 0006427-19.2012.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 16-05-2022
... PROCESSO. CONDENAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO ÀS CUSTAS ... PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO ... INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. VEDAÇÃO À ISENÇÃO ... HETERÔNOMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, INC. III, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO DAS ...
- Acórdãos nº 0500191-02.2009.8.26.0348 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2016
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Acórdão Nº 0000053-17.1996.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-08-2022
... EXEQUENTE, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. NECESSIDADE DE REFORMA. PRINCÍPIO DA ... CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. BAIXA DAS CDA’S APÓS O ... JULGAMENTO, FAVORÁVEL À EXECUTADA, EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO DA ... FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ...
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Acórdão nº 0100549-88.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535. 1. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal de fundamentação vinculada, destinando-se, tão somente, a aclarar decisões obscuras, eliminar contradições ou suprir pontos...
... 20, § 4º, do CPC, e no art. 26, da LEF. 3. Inexistindo quaisquer das hipóteses listadas no diploma processual, impõe-se a rejeição dos embargos, sendo inviável o seu manejo ... -
Acórdão nº 0100549-88.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535. 1. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal de fundamentação vinculada, destinando-se, tão somente, a aclarar decisões obscuras, eliminar contradições ou suprir pontos...
... 20, § 4º, do CPC, e no art. 26, da LEF. 3. Inexistindo quaisquer das hipóteses listadas no diploma processual, impõe-se a rejeição dos embargos, sendo inviável o seu manejo ... - Acórdãos nº 1505365-55.2017.8.26.0554 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
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Acórdão Nº 0008948-71.2008.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-03-2022
... 26 da LEF.(AREsp 1.442.828, Min. Benedito Gonalves, Data da Publicao 12/4/2019 e AgInt no AREsp 1.067.906/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe ...
- Acórdãos nº 0005307-19.1998.8.26.0223 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0005327-10.1998.8.26.0223 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2018
- Acórdãos nº 0538876-36.2007.8.26.0223 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
- Acórdãos nº 1606206-29.2016.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
- Acórdãos nº 1606210-66.2016.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 0001260-44.2022.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 12-12-2023
... LANÇAMENTO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS ... SUCUMBENCIAL. INSURGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART ... 26 DA LEF. DISPOSITIVO NÃO RECEPCIONADO PELA CF/88. ISENÇÃO FISCAL ... DISCIPLINA RESERVADA À LEI EM SENTIDO ESTRITO (ART. 150, §6º, CF) ...
- Acórdãos nº 0505017-23.2007.8.26.0322 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 1501571-94.2015.8.26.0554 de 14ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
- Acórdãos nº 9000315-57.2005.8.26.0014 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2016
- Acórdãos nº 9001916-59.2009.8.26.0014 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
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Acórdão Nº 0000447-67.2021.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-08-2023
... INCONFORMISMO. ARREDAMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS ... IMPROPRIEDADE. CANCELAMENTO DA CDA PELO PRÓPRIO ... EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF E ... ENUNCIADO Nº 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TJPR ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA A ISENÇÃO HETERÔNOMA ... PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 0005836-23.2021.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-08-2022
... CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS ... SUCUMBENCIAL. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS À ... ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 26 DA LEF ... INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO Nº 03 DAS CÂMARAS DE DIREITO ... TRIBUTÁRIO DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ... CONHECIDO EM ...
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Decisão monocrática Nº 0004537-68.2013.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-07-2022
... 485, VI, do CPC (mov. 47.1) ... Em suas razões recursais (mov. 50.1), alega o apelante que o art. 26 da LEF prevê ... que em caso de extinção da execução fiscal, não terá ônus para as partes ... Defende que é dever do contribuinte manter os ...
- Acórdãos nº 0511717-08.2006.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Abril de 2019