petição tráfico drogas
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... , para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, ... , para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, ... , poderá prestá-la, mediante simples petição, perante o juiz competente, que decidirá em 48 ...
- Em vigor Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0010318-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. PETIÇÃO REAUTUADA COMO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR. PLEITO DE APLICAÇÃO HÍBRIDA DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante entendimento já pacificado nesta Corte, não é possível aplicar, de maneira híbrida, a fração de aumento prevista...
... PENAL. PETIÇÃO" REAUTUADA COMO HABEAS CORPUS . TR\xC3"ÁFICO ... DE DROGAS ... -
Acórdão nº 2009/0003178-6 de T6 - SEXTA TURMA
PETIÇÃO. RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 1. Inviável o enfrentamento do pleito de absolvição na via sumária do habeas corpus, por demandar revolvimento aprofundado de provas. 2. A confissão do réu serviu como elemento embasador da condenação,...
PETIÇÃO Nº 6.977 - SP (2009⁄0003178-6) ... RECEBIMENTO COMO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE ... -
Acórdão nº 2015/0091014-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma,
... tráficomulado pela impetrante na ... petição ... "ART. 33 DA LEI DE DROGAS MATERIALIDADE E ... -
Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4o O Ministério Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que, em caráter cautelar, proceda à alienação dos bens apreendidos, excetuados aqueles que a União, ...
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Acórdão Nº 218214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas. Razões dissociadas da petição inicial. 3. Princípio da dialeticidade recursal violado. 4. Agravo não conhecido.
... 2. Penal e Processual Penal ... Tráfico de drogas. Razões dissociadas da petição ... -
Acórdão nº 2007/0175327-3 de T5 - QUINTA TURMA
PETIÇÃO CONHECIDA COMO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PELO RELATOR. SUPERVENIÊNCIA DA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA CASSAR A DECISÃO TIDA POR ILEGAL. PERDA DO OBJETO. 1. Concedida a ordem pelo Tribunal de origem para cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da...
PETIÇÃO Nº 5.806 - SP (2007/0175327-3) ... PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPETRAÇÃO ... -
Acórdão nº Pet 8960 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PETIÇÃO RECEBIDA COMO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. O ART. 40, INCISO I, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. TESE DE FALTA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... f) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de ... ótese de naturalização especial, a petição poderá ser apresentada a autoridade consular ... em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins independerá da perda da nacionalidade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... 7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, ... o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por ...
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Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... nos parágrafos anteriores, o Ministério Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que, em caráter cautelar, ... do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3 de março ...
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Acordão do Quinta Turma, 16-06-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTOLIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE DEMACONHA APREENDIDA. DELITO PRATICADO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19.PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADEMANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não sercabível habeas corpus contra decisão
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. ENTENDIMENTO DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. INDEFERIMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção...
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO" DE DROGAS. ... MODALIDADE PRIVILEGIADA\xC2" ... Superior, ao julgar a Petição" n. ... 11.796/DF, adotou o posicionamento\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECORRENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO E CONTROLE DO TRÁFICO DE DROGAS DA REGIÃO DE NOVA FRIBURGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA....
... TRÁFICO ... drogas da ... petição de fls. 584/595. ... -
Acórdão nº 2015/0002300-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DUPLICIDADE DE RECURSOS. DESCABIMENTO. UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DENÚNCIA. INÉPCIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA. LEI PENAL. IRRETROATIVIDADE. DOLO OU CULPA. INEXISTÊNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/
... DROGAS. DUPLICIDADE DE RECURSOS. ... Petição ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. 3 ANOS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. N ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA. PREPONDERÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso...
... GROSSO DO SUL ... REGIMENTAL ... TRÁFICO ... para o crime de tráfico de drogas varia de 5 a 15 anos de ... Petição n. 387396/2017 não ... conhecida ... -
Acórdão nº 2016/0095020-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ILEGALIDADE DA PROVA QUE SUBSIDIA A DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE FLAGRÂNCIA. CRIMES PERMANENTES. TRÁFICO NA MODALIDADE "TER EM DEPÓSITO"....
... TRÁFICO ... ENTORPECENTES. ... 2. O crime de tráfico de drogas", na modalidade \"ter em depósito\" ... é \xC2" ... deduzidas na petição ... -
Acórdão nº 2016/0263102-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, I, B, DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. DESCABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO. CABIMENTO DA INSURGÊNCIA POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO, NO ...
... ILEGALIDADE ... FLAGRANTE. TRÁFICO" ILÍCITO DE DROGAS NA SUA FORMA\xC2" ... ofício; deferir, ainda, a petição ... -
Acórdão nº 2016/0074035-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA SOPESADAS, SIMULTANEAMENTE, TANTO NA PRIMEIRA QUANTO NA TERCEIRA FASE PARA NEGAR O REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TESE DE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITOS DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE...
... ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E ... a mencioná-las ao final da petição ... -
Acórdão nº 2016/0292988-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL SEM REPRESENTAÇÃO NA CAPITAL FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE QUE A QUANTIDADE SÓ PODERIA SER CONSIDERADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO...
... ÇÃO NA CAPITAL FEDERAL. TRÁFICO DE ... drogas" exclusivamente na primeira fase da\xC2" ... União (Petição ... -
Acórdão nº 2016/0253680-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS AUSENTES. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não
... PENAL. HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS, ... petição" inicial ... deste habeas corpus , admite\xC2" ...