art 281 ii ctb
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Acórdão nº 0003491-55.2002.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... 280, VI) ou, se detectada a falta à distância, mediante comunicação documental (art ... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da primeira defesa, cuja previsão resta encartada no artigo 314, parágrafo único, do CTB em ...
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