art 281 parágrafo único ii do ctb
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Acórdão nº 0012061-64.2001.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... ao que estabelecem os artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído ... 26.12.2001, que alterou a redação do parágrafo 2º do art. 475 estabelecendo que não se aplica ... 281, parágrafo único, do CTB), ambas propiciadoras da primeira defesa, ...
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