art 304 cp

ARTIGO 304
- Código Penal
ARTIGO 304 Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena- a cominada à falsificação ou à alteração. Supressão de documento
Acórdão nº 2016/0184164-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO DELERE LUX. SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA IMPUTADA À AGENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO/SP. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP) E FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂ

... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CP), ... USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP) E FRAUDE ... PROCESSUAL ... INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL APLICÁVEL ... RESPONSABILIDADE ...
Acórdão nº 2016/0233668-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. A configuração do delito previsto no art. 304" do CP pressupõe ... tanto a efetiva utilização do documento, sponte própria , quanto ... que o documento falso seja\xC2" ...
Acórdão nº 2016/0007875-9 de T5 - QUINTA TURMA

... pleiteada encontra óbice tanto no fato de o crime de uso de ... documento falso (art. 304" do CP) praticado pelo paciente não ter sido ... meio necessário nem fase para consecução da infração de \xC2" ...
Acórdão nº 2010/0098218-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÓPIA GROSSEIRA. DISCUSSÃO ACERCA DA LESIVIDADE. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em

... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... CABIMENTO. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. CÓPIA ... GROSSEIRA. DISCUSSÃO ACERCA DA LESIVIDADE. REEXAME DE ...
Acórdão nº 2016/0099472-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO QUALIFICADO DE AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS (ART. 155, § 4º, I E IV, CP), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 298, CP). CONEXÃO TELEOLÓGICA (ART. 76, II, CP) ENTRE...

... § 4º, I E IV, CP), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP) E ... USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 298, ... CP). CONEXÃO TELEOLÓGICA (ART. 76, II, CP) ENTRE ...
Acórdão nº 2015/0087570-2 de T6 - SEXTA TURMA

... ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 304" DO CP, POR ... QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO ... DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AC\xC3" ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

... aplicação do princípio da consunção em relação aos delitos do art. ... 304 do CP, a pena total do paciente não seria reduzida a tal ponto a ...
Acórdão nº 2013/0212057-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. INAPTIDÃO PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODAS AS RAZÕES UTILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL PARA INADMITIR O RECURSO EXTREMO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em seu...

... 1. Em seu recurso especial, o insurgente, condenado como ... incurso no art. 304 do CP, apontando violação aos artigos 17 ... do CP e 386, VII, do CPP, pleiteou a sua absolvição ...
Acórdão nº 2015/0156997-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. BIS IN IDEM NA CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. 1. Tratando-se de habeas corpus...

... reduzir a pena relativa ao crime de uso de documento falso (art. 304 ... do CP) a 2 anos e 9 meses de reclusão e a relativa ao crime de ...
Acórdão nº 2012/0028435-8 de T5 - QUINTA TURMA

Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.046 - RS (2012/0028435-8) ... : MINISTRO FELIX FISCHER ... : ILDEFONSO CORRÊA DA SILVA ...
Acórdão nº 2016/0159646-3 de T5 - QUINTA TURMA

... 10.826/2003, no art. 297 e no art. 304 do CP ... 3. Consideração de que o crime de tráfico teria sido consumado ...
Acórdão nº 2009/0191792-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO DE ESTELIONATO TENTADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal

... RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO ... CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, ... AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO DE ESTELIONATO TENTADO. ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas importa o revolvimento fático-probatório disposto nos...

... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO ... FALSO. ART. 304 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ... MATERIALIDADE, ... DEMONSTRADOS. ... PROBATÓRIO ... INVIABILIDADE. ... REGIMENTAL ...
Acórdão nº 2016/0147662-7 de T5 - QUINTA TURMA

... 304, C.C ... ART. 297, AMBOS DO CP). DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ...
Acórdão nº 2016/0113170-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171, § 3º, C/C O ART. 304, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. PARECER ACOLHIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda pris&#

... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ART. 171, § 3º, ... C/C O ART. 304, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... CONCRETA. ... AUSÊNCIA. ... GRAVIDADE ...
Acórdão nº 2010/0067080-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE. CONSUMAÇÃO APENAS QUANDO HÁ VOLUNTARIEDADE DO AGENTE. IRRELEVÂNCIA. CRIME QUE SE CARACTERIZA COM A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. TESE DA AUTODEFESA. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA NA JURISPRUDÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. FALTA DE...

... constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia ... 2. O crime descrito no art. 304" do CP consuma-se com a apresentação do ... documento falso, sendo irrelevante se a exibição ocorreu mediante exig\xC3" ...
Acórdão nº 2011/0055883-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FALSA IDENTIDADE. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO FALSIFICADO. 1....

... do habeas corpus ... 3. Configura o delito previsto no art. 304 do CP quando o agente não utiliza ...
Acórdão nº 2016/0108441-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP). TESES DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO NÃO ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUMENTO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA...

... 304" C/C O ART. 297, AMBOS DO ... CP). TESES DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E DA ... DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA \xC2" ...
Acórdão nº 2008/0112771-3 de T6 - SEXTA TURMA

... 297, CP) e pelo uso de documento falso (art. 304, CP) traduz ofensa ao princípio que veda o bis in idem, já que a utilização, pelo próprio agente, do documento que anteriormente falsificara, ...
Acórdão nº 2015/0271630-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - CP. ATESTADO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL...

... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO ... CÓDIGO PENAL - CP. ATESTADO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA ...
Acórdão nº 2010/0229567-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de...

... CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. FLAGRANTE ... PREPARADO. INOCORRÊNCIA. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO ... FALSO. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA AFASTADA. ...
Acórdão nº 2015/0282329-2 de T6 - SEXTA TURMA

... PARÁGRAFO ÚNICO, ARTS. 304 C.C. 297, TODOS DO CÓDIGO ... PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. ...
Acórdão nº HC 205666 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. NÃO-APRESENTAÇÃO AOS AGENTES POLICIAIS. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTODEFESA ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ASSOCIAÇÃ

... : EURIPEDES LOURENCO DE MELO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES ... DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304" DO CP E ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. ... 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA ... AFASTAMENTO.\xC2" ...