art 304 cp

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002206820164058501), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0000220-68.2016.4.05.8501 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: LUCIANO SOUSA ANGELO ADVOGADO: Andre Oliveira De Rezende RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO

... 386, inc. VII do CPP, o réu LUCIANO SOUSA ANGELO da acusação de prática do delito de uso de documento falso, previsto no art. 304 do CP ... Narra a denúncia que o réu, no dia 02/09/2014, estava conduzindo um veículo de placa policial HBW 8157/MG, no ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031497720214058400), 15-03-2022
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 304, COM PRECEITO SECUNDÁRIO NO ART. 297, AMBOS DO CP. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO USO DO DOCUMENTO FALSO. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PLEITO PELA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE. DESCABIMENTO. APELOS...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08076671120194058100), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0807667-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROMULO LEITE VASCONCELOS ADVOGADO: Joao Alfredo Carneiro De Morais REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.
Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. TIPO REMETIDO. INÉPCIA. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DE ARGUMENTOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.1. A
Acordão da , 14-02-2023
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DO EXERCÃCIO DA AÃ‡ÃƒO PENAL. CRIME IMPOSSÃVEL NÃƒO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA INICIAL FASE DO PROCESSO, DE APLICAR O PRINCÃPIO DA CONSUNÃ‡ÃƒO. HABEAS CORPUS DENEGADO.1. As condiÃ§Ãµes da aÃ§Ã£o tÃªm natureza processual e nÃ£o dizem respeito ao seu mÃ©rito. Na oportunidade do recebimento da denÃºncia, realiza-se anÃ¡lise...

... princípio da consunção, e persistirá válida a acusação relacionada ao art ... 304 do CP. Assim, é precoce deliberar sobre a incidência da Súmula n ... 17 do STJ, máxime quando os autos estão conclusos para sentença ... 7 ...
Acórdão Nº 0002382-45.2019.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304, CP. CRLV ADULTERADO. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A CIÊNCIA DA FALSIFICAÇÃO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O dolo, no delito do artigo 304 do CP, é genérico, consubstanciando-se na conduta voluntária de usar a documentação com a ciência de que esta é inidônea. Caracteriza-se, portanto, no conhecimento...

... sentença prolatada pelo juízo da 1ª Escrivania Criminal da Comarca de Miranorte/TO, que o condenou como incurso no crime tipificado no artigo 304" do Código Penal, fixando-lhe pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 30 (dez) dias-multa, no valor unit\xC3" ...
Acórdão Nº 0002082-12.2018.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 28-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA SOB ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE SUBSTANCIADAS PELO FARTO CONTEÚDO PROBATÓRIO, ALIADO À CONFISSÃO DA RÉ. DOLO CONFIGURADO. FALSIFICAÇÃO CRÍVEL E...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003452320174058300), 01-09-2020
PROCESSO Nº: 0000345-23.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RICARDO ALVES DE LIMA ADVOGADO: Mateus Dias De Oliveira De Almeida e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO...

... "O MPF denunciou JOSÉ RICARDO ALVES DE LIMA, pela prática, em tese, dos crimes descritos no art. 297 c/c art. 304 do CP (por duas vezes, em continuidade delitiva) em concurso material com os crimes do art. 171, § 3º, do CP, por três vezes; do art.171, caput, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041029320154058300), 27-08-2020
PROCESSO Nº: 0004102-93.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MANOEL ALBERTO BELTRAO OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°

... 171, § 3º, e 299, c/c 304, c/c art. 61, II, "b", na forma do art. 69, todos do Código Penal, e o réu FERNANDO JOSÉ PESSOA DE MELO pela prática do delito descrito no art ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00030175120104058202), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0003017-51.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO E SECRETÁRIO DE FINANÇAS. DESVIO DE VERBA. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67

... 304, CP, conforme art. 386, III, CPP, e julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva pela prática do crime tipificado no art. 1º, inciso I, do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041896820194058302), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804189-68.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE DAMIAO DA SILVA e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...

... 171, §3º, do CP) em vez de uso de documento de falso (art. 304 da CP), delito narrado na exordial acusatória ... As contrarrazões dos embargados alegaram o uso dos aclaratórios com o fim de rediscutir o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025187820174058302), 14-01-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO À PENA NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO. PEDIDO PARA CONCESSÃO DO SURSIS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SUBSIDIÁRIA. LEITURA DO ART. 77 DO CPB. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo-o

... 297, caput , CP, mas condenando-o pela prática do crime tipificado no art. 304 do CP, aplicando-lhe a pena definitiva de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, na fração de 1/3 do salário mínimo ... Em suas razões de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146041920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...

... 304 do CPB) - documento de identidade (RG), com justa causa para a prisão preventiva do paciente não evidenciada, o que configura constrangimento ...
Acordão do Quinta Turma, 03-03-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DEDOCUMENTO FALSO. DELITO DE USO POST FACTUM NÃO PUNÍVEL. ABSORÇÃO.PERMANÊNCIA DA AÇÃO PENAL SOMENTE COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 298DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A teor da jurisprudência desta Corte, o uso de documentofalsificado (CP, art. 304) deve ser absorvido pela falsificação dodocumento público ou...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08030316320194058500), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0803031-63.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE RICARDO ALVES DE LIMA ADVOGADO: Jose Alves Cardoso e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar pereira de Melo Queiroz e desembargador Federal Fábio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR...

... 171, §3º, do CP (estelionato previdenciário), por uma vez, em continuidade delitiva (art. 71 do CP); bem como pela prática do art. 304, caput , do CP (uso de documento falso) , por duas vezes, também em continuidade delitiva (art. 71 do CP) ... Ademais, a Sentença fixou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077264020174058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807726-40.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARCOS BARBOSA DE ABREU ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA PENAL.

... 304 c/c 297 do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal; e o condenou nas sanções previstas no art. 19 da lei n ...
Acórdão nº 0190749-78.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Julio de 2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 302, DO CP (DUAS VEZES) THALES ROBERTO GOUVEA GUEDES. ART. 304, DO CP (DUAS VEZES) TAÍSA GOUVEA GUEDES. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, JÁ DECIDIDA, EXAUSTIVAMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do...

... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL ... ART. 302, DO CP (DUAS VEZES) – THALES ROBERTO GOUVEA GUEDES. ART. 304, DO CP ... (DUAS VEZES) – TAÍSA GOUVEA GUEDES. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, JÁ ... DECIDIDA, EXAUSTIVAMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO ...
Acórdão nº 0190749-78.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Julio de 2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 302, DO CP (DUAS VEZES) THALES ROBERTO GOUVEA GUEDES. ART. 304, DO CP (DUAS VEZES) TAÍSA GOUVEA GUEDES. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, JÁ DECIDIDA, EXAUSTIVAMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS, COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do...

... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. ART. 302, DO CP (DUAS VEZES) – THALES ROBERTO ... GOUVEA GUEDES. ART. 304, DO CP (DUAS VEZES) – TAÍSA GOUVEA ... GUEDES. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, JÁ DECIDIDA, ... EXAUSTIVAMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO ...
Acórdão Nº 0124560-13.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020
PENAL DE PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180 DO CP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ART. 311 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADA EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. DOSIMETRIA DA PENA. REFAZIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CP EXASPERADAS DE FORMA INDEVIDA. JUSTIFICATIVAS

... ART. 12 DA LEI 10.826/2003. ADULTERAÇÃO ... DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ART. 311 DO CP. USO DE DOCUMENTO ... FALSO. ART. 304 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADA EM ... RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. DOSIMETRIA DA PENA. REFAZIMENTO ... CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 59 DO CP ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001779820204058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0800177-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARLONE ALMEIDA DE SOUSA ADVOGADO: Emanuela Maria Leite Bezerra Campelo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE...

... 304 c/c o art. 297, ambos do CP, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa. ... Segundo a exordial ...
Acórdão Nº 0621173-62.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-05-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE

... CP). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP) ... FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). USO DE DOCUMENTO FALSO ... (ART. 304 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ... LEGAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO CAUTELAR. NÃO ... OCORRÊNCIA. DECISÃO ...
Acórdão nº 2014/0193905-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. TIPO REMETIDO. USO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO FISCAL FALSIFICADA. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE APLICARAM A PENA PREVISTA NO ART. 297 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE...

... 304 DO CÓDIGO ... REMETIDO. ... FALSIFICADA. ... INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE APLICARAM A PENA ...
Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTOFALSO (ART. 304 C/C 297, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃODE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA.PEDIDO CONSIDERADO DESNECESSÁRIO PELO JULGADOR. DESCLASSIFICAÇÃO DACONDUTA. SÚMULA 7/STJ. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO.RECURSO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal...
Acórdão Nº 0002178-13.2016.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (LEI. 8.666/93, ART. 89); FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299, PARÁGRAFO ÚNICO) E USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 8.666/93. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. SECRETÁRIA E...

... 304). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES ... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010353820204058001), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801035-38.2020.4.05.8001 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOSE BEROALDO DANTAS DE AMORIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO

... 22 e 7651727, p. 1-9 ... De acordo com os autos, o acusado, ora agravado foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 304, do CP, uso de documento falso, à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por 2 ...