art 34 lcp
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Acórdão nº 0000331-14.2015.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 27-04-2016
DENÚNCIA. FATO TÍPICO. ADEQUAÇÃO. ELEMENTAR ESPACIAL DO TIPO. AUSÊNCIA. - Não há que se falar em condenação se não houver a devida adequação do fato típico descrito na denúncia com o tipo penal, mormente a se observar a falta do elemento espacial do tipo penal na conduta do agente.
... 34 da Lei de Contravenções Penais e art. 330 do Código Penal ... Descreveu-se na peça de acusação que o denunciado, no dia 17 de fevereiro de ... -
Acórdão Nº 0014262-75.2014.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... 331); VIOLAR SUSPENSO DE HABILITAO PARA DIRIGIR VECULO AUTOMOTOR (CTB, ART.307);E DIRIGIR VECULO COLOCANDO EM RISCO A SEGURANA ALHEIA (LCP, ART. 34). SENTENA CONDENATRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CONDUZIR VECULO AUTOMOTOR COM HABILITAO SUSPENSA. ATIPICIDADE. SUSPENSO ANTERIOR MERAMENTE ...
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Acórdão Nº 0008777-80.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-03-2019
... "APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (CP, ART. 331) E DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO EM VIA PÚBLICA (LCP, ART. 34). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. DESACATO. 1.1. PALAVRA DE BAIXO CALÃO DIRIGIDA A POLICIAL MILITAR DURANTE ABORDAGEM. 1.2. PROVA DA ...
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Acórdão Nº 0000212-22.2018.8.24.0042 do Quarta Câmara Criminal, 22-04-2021
... 307); E DIRIGIR VECULO COLOCANDO EM RISCO A SEGURANA ALHEIA (LCP, ART. 34). SENTENA CONDENATRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. CONDUZIR VECULO AUTOMOTOR COM HABILITAO SUSPENSA. ATIPICIDADE. SUSPENSO ANTERIOR MERAMENTE ...
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Acórdão Nº 0001558-69.2021.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB), DIREÇÃO ... PERIGOSA (ART. 34 DA LCP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), E ... DESACATO (ART. 331 DO CP) – 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME ...
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Acórdão Nº 0004477-48.2015.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB), DIREÇÃO ... PERIGOSA (ART. 34 DA LCP), DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP), E ... DESACATO (ART. 331 DO CP) – 1. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME ...
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Acórdãos nº 0020954-54.2012.8.26.0032 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2015
... -spacing:21.720000px;}.ls1b{letter-spacing:23.040000px;}.ls4f{letter-spacing:27.480000px;}.ls5f{letter-spacing:27.960000px;}.ls18{letter-spacing:34 ...
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Direito tributário e processual tributário
... Vale lembrar que a autonomia municipal é elencada como princípio constitucional sensível na letra "c" do inciso VII do art ... 34 da CF/88 4 ... Assim, impõe-se aos Estados o respeito ao poder de auto-organização, autogoverno e auto-administração dos Municípios, sob pena de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002763-82.2019.8.19.0040 (Criminal), 29-05-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0002763-82.2019.8.19.0040 Apelante: DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuidam-se de Razões de Apelação, apresentadas por DIEGO MAGELA FERREIRA TEIXEIRA, através de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0164821-23.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2019
Poder Judiciário do estado do Rio de Janeiro I Turma Recursal Criminal Apelação nº 0164821-23.2017.8.19.0001 Apelante: DILSON CARLOS AMORIM FILHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: DRA. ADRIANA RAMOS DE MELLO EMENTA: Usurpação da função pública (Art. 328 do CP). Condenação. Falta de análise da tese suscitada pela defesa nas alegações finais de...
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Acórdão Nº 0002509-08.2020.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... Santo Antônio do Sudoeste, ofereceu denúncia de mov. 34.1 em face de Marciano Antunes, ... devidamente qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 163, , do ... Código Penal (Fato ...
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Acórdãos nº 0003219-45.2014.8.26.0482 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Octubre de 2015
... -spacing:26.760000px;}.ls86{letter-spacing:27.000000px;}.ls62{letter-spacing:30.600000px;}.ls30{letter-spacing:32.520000px;}.ls93{letter-spacing:34 ...
- Processo nº 0001298-03.2014.8.19.0076 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Diciembre de 2016
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Acórdão Nº 0000259-47.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-08-2022
... MAINARDI - J. 27.06.2022 - Grifei) ... APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, ... CAPUT), DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, ART. 34), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART ... 330) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) – CONDENAÇÃO – RECURSOS DAS ... DEFESAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória 34 ... 34. Nulidade e julgamento de apelação sem advogado constituído – 1. A 1ª Turma iniciou julgamento de “habeas corpus” em que se ...
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Acórdão Nº 0000519-08.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 19-05-2022
... 14.03.2022) ... APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, ... CAPUT), DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, ART. 34), DESOBEDIÊNCIA (CP, ... ART. 330) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) – CONDENAÇÃO – ... RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ...
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Acordao N° 1797268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Crime tipificado no art. 19 da lcp. Contravenção penal. Porte de arma branca. Pedido absolutório. Conduta típica. Autoria e materialidade comprovadas. Regime inicial de cumprimento aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o réu/apelante em face da sentença que julgou procedente a pretensão
... 4. Consta da denúncia que no dia 14/03/2022 por volta de 20h17, em via pública, no Setor M Norte, ... QNM 34, Conjunto D2, na distribuidora de bebidas do Fabio, na região administrativa de ... Taguatinga/DF, o recorrente, de forma livre e consciente, trouxe ... -
Acórdão Nº 0006597-45.2021.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022
... APELAÇÕES CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (L. 11.343/06, ART. 33, ... CAPUT), DIREÇÃO PERIGOSA (LCP, ART. 34), DESOBEDIÊNCIA (CP, ART ... 330) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329) – CONDENAÇÃO – (..) PEDIDO DE ... ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ...
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Andaraí - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 34 da LCP ... Compulsando os autos verifica-se cota Ministerial ID 116057415 pugnando pela designação de audiência preliminar ... Verifica-se, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdãos nº 0001818-47.2011.8.26.0116 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... -size:18.720000px;}.fsc{font-size:21.120000px;}.fs7{font-size:26.880000px;}.fsb{font-size:27.840000px;}.fs8{font-size:32.160000px;}.fs9{font-size:34 ...
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Imunidade
... IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO: DOUTRINA E PRÁTICA • KIyOShI hARADA ... classe de trabalhadores.” 34 Entretanto, outros autores distinguem a associação profissional de sindicato. José Afonso da Silva assevera que “o art. 8º menciona dois tipos ...
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Seção criminal - Seção criminal
... Advogado(s) : ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUÍZO COMUM. DELITOS DO ART 300 DO CP E 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÃO PENAL. FRUSTRADA A CITAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO NO ÚNICO ENDEREÇO POR AUSÊNCIA MOMENTÂNEA EM VIRTUDE DE TRABALHO ...
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Acórdãos nº 0019560-49.2015.8.26.0309 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 14ª Câmara de Direito Criminal APELAÇÃO 0019560-49.2015.8.26.0309 – RELATOR WALTER DA SILVA VOTO 34.718 VOTO RELATOR Nº 34.718 RECURSO DE APELAÇAO Nº ...
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Ribeira do pombal - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a conduta prevista no art. 34 da LCP ... De posse dos autos, o Ministério Público pleiteou o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Com efeito, compulsando ...