art 34 lcp
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Homicídio Culposo
... Se é cometida a contravenção penal de direção perigosa de veículo na via pública (simples ação imprudente - art. 34, LCP) e, em consequência, sobrevém um atropelamento ou acidente com morte, é axiomático que o perigo representado pela infração contravencional ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08158961020194050000), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0815896-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: NETUNO ALIMENTOS S/A ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803713-36.2019.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR...
... 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017020-27.2019.8.19.0036 (Criminal), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0017020-27.2019.8.19.0036 Apelante: LAERTE CANDIDO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Rejeição da denúncia, por atipicidade material da conduta. Art. 58, § 1º, do Decreto-lei 6.259/44 que não foi revogado formal e expressamente pelo...
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Acórdão Nº 0000042-59.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO (ART. 331, CP), RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34, DL 3.688/1941). INSURGÊNCIA DEFENSIVA.I) DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34, DL 3.688/1941). PLEITO ABSOLUTÓRIO. CABIMENTO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CONDUTAS PENAIS RELATIVAS AO TRANSPORTE TERRESTRE EM VIAS PÚBLICAS QUE PASSARAM A SER REGULADAS...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975. Altera Disposições da Legislação que Regula o Programa de Integração Social (pis) e o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Publico (pasep).
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Lesões Corporais
... 9.503/1997), participação em corrida - racha (art. 308, Lei n. 9.503/1997) ou da prática contravencional de direção perigosa (art. 34 da LCP) de veículo na via pública com a verificação de acidente que somente atinja, de forma grave, o motorista infrator 784 ... A tentativa é ...
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Acórdãos nº 2098396-17.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Junio de 2019
Habeas Corpus. Estelionato. Pretensão de revogação da prisão preventiva – Impossibilidade. Presentes os requisitos da custódia cautelar – Decisão que decretou e decisão que manteve a prisão cautelar encontram-se suficientemente fundamentadas. Análise do mérito – Incabível nesta da via eleita, devendo ser realizada pelo Juízo a quo, após devida instrução processual. Paciente incurso, em tese, em...
... 32 LCP), IP 351/89 (Portaria art. 32, LCP), IP 300/93 (Portaria art. 34, LCP), IP 212/95 (Portaria art. 34, LCP), IP 231/98 (Portaria art. 171, CP), IP 209/09 (Portaria Lei 8.137/90 e ... -
Decisão da Presidência nº 635241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... ART. 34 DO DL 3.688/41 NÃO DERROGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... TIPICIDADE DA CONDUTA ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1 A conduta ...
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Decisões Monocráticas nº 635241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2012
... ART. 34 DO DL 3.688/41 NÃO DERROGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... TIPICIDADE DA CONDUTA ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1 A conduta ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... Art. 34 - Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações não reclamadas no prazo de cinco anos, a contar da data em que forem ...
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A história da Lei seca no brasil e orientações operacionais
... Até esta data a na parte criminal era tratado como tipo genérico de direção perigosa, Contravenção Penal prevista no Art. 34 da LCP a qual tipifica o ato de dirigir veículos na via pública pondo em perigo a segurança alheia, prevendo prisão de 15 dias a 3 meses ou ...
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Decisao Nº 0700620-71.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS. TESE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ROSA WEBER ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 71 ... ADI 4709 / DF ... Também assim o fornecimento às comissões parlamentares de ... inquérito, dotadas de poderes investigatórios ... -
Acórdão Nº 0000884-61.2016.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO EM OUTRO PROCESSO) - CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA (DL N. 3.688/41, ART. 34) E CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306), AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA (CP, ARTS. 147, 329 E 331) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA QUANTO ÀS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE AMEAÇA, DESACATO E RESISTÊNCIA. ABSORÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PELO DELITO DE
... denúncia contra Lindones Dianes Doarte (35 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, dos delitos tipificados nos arts. 306 do CTB, 34 do Decreto-Lei 3.688/41, 147, 329 e 331 do CP, em razão dos fatos assim narrados: "No dia 29 de março de 2016, por volta das 11h40min, o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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Acórdão nº 1000105-94.2016.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA ABOLICIO CRIMINIS DO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO, INCISO III, ART. 386, DO CPP. SENTENÇA REFORMADA.
... Trata-se de apelação interposta pelo réu, que foi condenado com incurso nas penas do artigo 34, da Lei de Contravenções Penais ... Inicialmente, imperioso trazer à baila a tese de revogação do art. 34, da Lei de Contravenções Penais, ... -
Acórdão Nº 01008228320198200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 28-06-2023
... POR FIM, EXIBIÇÃO DA GENITÁLIA AO ARGUMENTO DE QUE ‘SERIA SEU DOCUMENTO’. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO DE DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 34 DA LCP), NÃO OBSTANTE COMPROVADA. DENÚNCIA INEPTA EM RELAÇÃO A TAL DELITO, PORQUE NÃO DESCREVEU NENHUMA SITUAÇÃO CONCRETA DE PERIGO CRIADA ...
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Sanção Penal
... Ressalvada a situação dos serviços e obras públicas, o trabalho externo do preso é vedado no regime fechado (art. 34, § 3º, CP) e deve ser realizado, no período diurno, apenas nas dependências internas do estabelecimento prisional (art. 34, §§ 1º e 2º, CP) ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0111802-0 de T6 - SEXTA TURMA
... A contravenção penal, qual seja, direção perigosa de veículo na via pública (art. 34 LCP) se deu há 9 anos , onde já respondeu por sua conduta. DESPROVIMENTO DO APELO ... No especial, sustenta o recorrente negativa de vigência ao ...
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Decisão da Presidência nº 732019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2009
... A contravenção penal, qual seja, direção perigosa de veículo na via pública (art. 34 LCP) se deu há 9 anos, onde já respondeu por sua conduta ... DESPROVIMENTO DO APELO ... Sustenta o agravante, no recurso extraordinário, que ...
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Acórdão Nº 2017.300065-8 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 11-08-2017
RECURSO INOMINADO - CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DA LEI DE CONTAVENÇÕES PENAIS (LEI Nº 3.688/1941) - CONDUTA ATÍPICA - ARTIGO DERROGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 386, III, DO CPP) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
... Relator: Juiz Marcio Rocha Cardoso ... RECURSO INOMINADO - CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DA LEI DE CONTAVENÇÕES PENAIS (LEI Nº 3.688/1941) - CONDUTA ATÍPICA - ARTIGO DERROGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ABSOLVIÇÃO QUE SE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033343-54.2020.8.19.0204 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0033343-54.2020.8.19.0204 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Sergio dos Anjos Soares Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 136/151) interposto pelo Ministério Público...
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Capital - 17ª vara criminal
... 34 da LCP, conforme denúncia de fls. 28/29, tendo como acusado LEANDRO CLEITON NASCIMENTO DA COSTA, a qual foi remetida do JECRIM e distribuída para ...
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Das penas
... (DJU de 20/03/1995) ... Regras do regime fechado ... Art. 34. O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução ...
- Decisão Monocrática Nº 5067971-39.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 28-12-2021