art 366 do cpp

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. REJEIÇÃO. DECISÃO MAJORITÁRIA. TEMPO DE PAZ. RÉU CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DESCLASSIFICAÇÃO IN MELLIUS. SÚMULA Nº 5 DO STM. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO MAJORITÁRIA. Prevalece, no âmbito desta Corte, a inviabilidade da aplicação do art.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO QUE DEFERIU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO ATACÁVEL POR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO VERIFICADA ILEGALIDADE DE OFÍCIO. OBSERVÂNCIA AO ART. 366 DO CPP. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA

ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: JOSE RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS IMPETRANTE: ALAM DIAS RODRIGUES IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASNORTE E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL –...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIAMINISTERIAL. HOMICÍDIO CULPOSO EM CONCURSO FORMAL (ART. 131, § 3º, C/C ART. 70, DO CP). DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RÉU CITADO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. PRAZO DE INTERRUPÇÃO REGULADO PELA PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AO DELITO. SÚMULA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RÉU CITADO POR EDITAL. TRANSCURSO DE TEMPO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. LEGALIDADE.I - "O art. 366 do CPP dispõe que, 'se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo...

PROCESSO Nº: 0003821-54.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO I, LEI 8.137/90. omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MANUTENÇÃO. APELOS NÃO PROVIDOS. RECONHECIMENTO...

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. 1) TESE DE NULIDADE PROCESSUAL EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OBSERVÂNCIA AO ART. 366 DO CPP. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. SÚMULA 455/STJ. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº 523 DO STF. 2) ALEGATIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE PRISÃO. PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE DO CP). 1. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU. SUSPENSÃO PROCESSUAL E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455 DO STJ. RISCO DE PERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RÉU POSTERIORMENTE CITADO, TENDO APRESENTADO DEFESA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE HABEAS CORPUS PARA NULIFICAR DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 366, DO CPP, E NÃO RECONHECEU, EM CONTRAPARTIDA, A PRESCRIÇÃO APONTADA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO

EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PENAL MILITAR E DE CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO. DECRETAÇÃO DA REVELIA. APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. IMPOSSIBILIDIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONSTATAÇÃO. AFRONTA AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO CONSTATAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ART. 366 DO CPP. NECESSIDADE. RÉU FORAGIDO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I – Toda produção antecipada de provas realizada nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal está adstrita a sua necessidade concreta, devidamente fundamentada.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. (ART. 171, CAPUT, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E O PRAZO PRESCRICIONAL. ACOLHIMENTO. CONSTITUIÇÃO ANTERIOR DE ADVOGADO. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA PROMOVER A DEFESA NA AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 366, DO CPP. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA. DENUNCIADO EM LOCAL IGNORADO. CITAÇÃO POR EDITAL REGULARMENTE REALIZADA. PROVIDÊNCIAS DO ART. 366 DO CPP. CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES. VIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECLARAÇÕES IDÔNEAS

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO COMPANHEIRO DA AVÓ DA VÍTIMA. DENUNCIADO EM LOCAL IGNORADO. CITAÇÃO POR EDITAL REGULARMENTE REALIZADA. PROVIDÊNCIAS DO ART. 366 DO CPP. CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES. VIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE FUNDAMENTADA. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DECLARAÇÕES IDÔNEAS

MPM. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFICULDADE NA CITAÇÃO DA ACUSADA. INFORMAÇÕES DE FIXAÇÃO DE DOMICÍLIO NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. VISITAS FREQUENTES AO BRASIL. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO DA PRESCRIÇÃO POR DOZE ANOS. EXAURIMENTO DO PRAZO....