art 366 do cpp
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Acórdão Nº 0000399-47.2004.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-06-2021
... PROCEDÊNCIA. LAPSO ... PRESCRICIONAL NÃO ATINGIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO ... PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CPP). SÚMULA 415 DO STJ. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA ... 1."O prazo de suspensão da prescrição, nos termos do art. 366 ...
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Processo nº 0027767-14.2010.8.19.0210 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... Enunciado nº 415 da Súmula do STJ, o período da suspensão do prazo ... prescricional (art. 366 do CPP) é regulado pelo máximo da pena ...
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Acórdão Nº 0001265-71.2000.8.06.0203 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 09-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RECURSO MINISTERIAL. FATO DELITUOSO OCORRIDO NO ANO DE 2009. RÉU FORAGIDO DESDE 2011. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART. 366 DO CPP. LAPSO TEMPORAL ACIMA DE 12 (DOZE) ANOS DESDE A DATA DO FATO. PLEITO MINISTERIAL DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, SOB O
... FATO DELITUOSO OCORRIDO NO ANO DE ... 2009. RÉU FORAGIDO DESDE 2011. CITAÇÃO POR ... EDITAL. SUSPENSÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ART ... 366 DO CPP. LAPSO TEMPORAL ACIMA DE 12 (DOZE) ... ANOS DESDE A DATA DO FATO. PLEITO MINISTERIAL DE ... ANTECIPADA ... PROBABILIDADE ... PERECIMENTO DOS ... -
Acordao N° 1241200 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2020
Penal e processual penal. Embargos infringentes e de nulidade. Violação de domicílio. Ameaça. Resistência. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica. Produção antecipada de provas. Súmula 455 do stj. Não aplicável ao caso. Necessidade de oitiva das testemunhas policiais. Recurso conhecido e desprovido. 1. Segundo a súmula 455 do stj, ?a decisão que determina a produção antecipada de
... Segundo a Súmula 455 do STJ, “a decisão que determina a produção antecipada de ... provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando ... unicamente o mero decurso do tempo” ... Na hipótese em que as testemunhas do ... -
Decisao Nº 0365469-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO. NULIDADE POR INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 366 DO CPP). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. (ART. 563, DO CPP). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NO ART. 155, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA APÓS A SUBTRAÇÃO DOS BENS. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA...
... NULIDADE POR INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ART. 366 DO CPP). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. (ART. 563, DO CPP). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O PREVISTO NO ART. 155, DO CP ... -
Julgamento 7000376-44.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-11-2018
... ;}.y1a{bottom:327.925333pt;}.y50{bottom:332.509333pt;}.y19{bottom:346.973333pt;}.y4f{bottom:348.469333pt;}.y4e{bottom:364.429333pt;}.y18{bottom:366 ...
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Acórdão Nº 0000841-65.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-02-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP). DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO AGENTE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RÉ CITADA POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO LAPSO PRESCRICIONAL POR FORÇA ART. 366 DO CPP. PRAZO DE SUSPENSÃO REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO AO DELITO.
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RÉ ... CITADA POR EDITAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO ... LAPSO PRESCRICIONAL POR FORÇA ART. 366 DO CPP ... PRAZO DE SUSPENSÃO REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA ... COMINADA EM ABSTRATO AO DELITO. SÚMULA 415 DO ... STJ. LAPSO PRESCRICIONAL QUE ... -
Julgamento 7000707-21.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-02-2022
EMENTA: HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. PEDIDO PELA SUSPENSÃO. ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP). DENEGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. INALTERABILIDADE DO REGRAMENTO APLICÁVEL. SUSPENSÃO JÁ CONSUMADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONTRA O JULGADOR. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM). SUSPENSÃO NÃO PRATICADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA. ...
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Acórdão Nº 0629152-70.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-07-2021
... 1 ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE ... DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 366 DO CPP AUTORIZA A ... DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUANDO HOUVER ... OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECRETO PREVENTIVO ... SUFICIENTEMENTE ...
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Julgamento 7000664-84.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO. RECURSO DEFENSIVO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. INDEFERIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PREVISÃO NO CPPM. REVELIA NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEFESA TÉCNICA PRESENTE EM TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. MAIORIA. CONCURSO FORMAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ART. 70 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. CONDUTAS PRATICADAS MEDIANTE...
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Acórdão Nº 0001797-73.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 09-03-2021
... 366 do CPP no se encontra contemplada no rol taxativo previsto no art. 581 do CPP: Art.581.Caber recurso, no sentido estrito, da deciso, despacho ou ...
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Acórdão nº 0000031-76.2003.8.05.0009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2019
... 213 C/C AR.224, "B" DO ... CPB. PLEITOS RECURSAIS: ... 1)PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO ... PUNITIVA. NÃO CONFIGURADA. ART. 366, DO CPP ... SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL E DO PRAZO ... PRESCRICIONAL AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... 2)ABSOLVIÇÃO COM ...
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Acórdão nº 50591536320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTIMAÇÃO DA RECORRIDA POR EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FOI INTERPOSTO NO BOJO DO INQUÉRITO POLICIAL, NO QUAL CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DA INVESTIGADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DO CURSO DO INQUÉRITO OU MESMO DO...
... C., em face da decisão que negou a aplicação do art. 366 do CPP em sede de Recurso em Sentido Estrito (evento 41, DOC1). ... Alegou o requerente que se faz necessária a intimação da recorrida, mesmo ... -
Acórdão nº 50199664820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. ACUSADO DENUNCIADO PELO CRIME DO ART. 155, § 1º. E § 4.º, INCISOS I, II E IV, COMBINADO COM O ART. 14, INCISO II, DO CP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. OITIVA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ART. 366 DO CPP. SÚMULA Nº 455 DO STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA. 1. O art. 366 do CPP prevê a produção antecipada de provas consideradas urgentes, nos processos onde o...
... 366 do CPP (evento 32) ... Posteriormente, houve o aditamento à denúncia, com a inclusão do acusado Carlos Alexandre Lima Ramos, dando-os como ... -
Acórdão nº 50133199220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. A pena corporal fixada na sentença prescreve no prazo de 04 anos, nos termos dos arts. 109, inc. V, e 110, § 1º, ambos do Código Penal. Lapso temporal que já decorreu entre a data da publicação da sentença (23/11/2021) e a data do
... 366 do CPP, de modo que está prescrita a pretensão punitiva do Estado, observado o transcurso de mais de 04 anos entre os marcos interruptivos da ... -
Acórdão nº 0012427-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2017
... RÉUS ... REVÉUS CITADOS POR EDITAL. NÃO ... COMPARECIMENTO. DECRETAÇÃO DA ... PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART ... 366, DO CPP. AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ... REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART ... 312, DO CPP NÃO DEMONSTRADOS ... DESNESSIDADE DA ...
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Acordao N° 1302867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Requisitos presentes. Decisão fundamentada. Evasão do distrito da culpa. Processo suspenso na forma do art. 366 do cpp. Necessidade de garantir a aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. 1. Mantém-se a prisão preventiva do paciente pela prática, em tese, do crime de roubo qualificado pelo...
... PRISÃO ... PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. EVASÃO DO ... DISTRITO DA CULPA. PROCESSO SUSPENSO NA FORMA DO ART. 366 DO CPP ... NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA ... 1. Mantém-se a prisão ... -
Decisão Monocrática Nº 0636879-17.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-12-2020
... NÃO ... OCORRÊNCIA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL ... PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ART. 366 DO CPP. DELITO PRATICADO HÁ ... MAIS DE 05 ANOS. RISCO REAL DE PERECIMENTO DE PROVAS. DEFENSOR ... NOMEADO PARA O ATO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA ...
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Acórdão nº 0027580-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Marzo de 2018
... PRISÃO PREVENTIVA ... APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO PACIENTE ... SUSPENSÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 366 DO ... CPP POR QUASE QUATRO ANOS. PACIENTE ... CAPTURADO NO ESTADO DE SÃO PAULO, DEPOIS DE ... QUASE DEZ ANOS DA DATA DO CRIME. SUBSISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 12679536 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU NÃO ENCONTRADO. PROCESSO SUSPENSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVASREQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455 DO STJ. TEMPERAMENTO. RISCO DE PERECIMENTODA PROVA. URGÊNCIA E RELEVÂNVIA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. Vistos e etc. Acordam os Excelentíssimos SenhoresDesembargadores componentes da 1ª Turma de Direto Penal, por unanimidade, em conhecer e...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU NÃO ENCONTRADO. PROCESSO SUSPENSO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 366 DO CPP. SÚMULA 455 DO STJ. TEMPERAMENTO. RISCO DE PERECIMENTO DA PROVA. URGÊNCIA E RELEVÂNVIA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO ... Vistos e etc ... -
Acórdão Nº 0001712-37.2012.8.24.0074 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
... 117, I, do Cdigo Penal), como o recebimento da denncia,e causas suspensivas, como a previstano art. 366 do CPP. No caso concreto, tendo a pena sido fixada em 1(um) anoe 2 (dois) meses, o prazo de prescricional de 4 (quatro)anos (art. 109, V, do Cdigo ...
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Acórdão Nº 5029746-47.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 29-06-2021
... 366. Além disso, destacou que os demais processos relacionados ao fato em tela tiveram seus julgamentos antes da criação da referida vara, detalhes ...
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Acórdão Nº 0800166-04.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-06-2021
... IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ... PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCESSO SUSPENSO NOS ... TERMOS DO ART. 366 DO CPP. PLEITO DE REALIZAÇÃO DA OITIVA ... ANTECIPADA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. RISCO DE PERECIMENTO ... DA MEMÓRIA DA OFENDIDA. TEMPERAMENTO DA ...
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Julgamento 7000162-48.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSOS DA DPU E DO MPM. FURTO. ART. 240 DO CPM. PRELIMINAR. NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CPP. PEDIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. PRELIMINAR. NULIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE ...
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Acórdão Nº 0712168-71.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
... IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ... PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCESSO SUSPENSO NOS ... TERMOS DO ART. 366 DO CPP. PLEITO DE REALIZAÇÃO DA OITIVA ... ANTECIPADA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. RISCO DE PERECIMENTO ... DA MEMÓRIA DA OFENDIDA. TEMPERAMENTO DA ...