art 395 da clt
-
ARTIGO 395
ARTIGO 395 Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64040-46.2009.5.14.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE INTERRUPÇÃO POR ABORTO ESPONT NEO. ARTIGO 395 DA CLT. GARANTIA DE EMPREGO. AÇÃO PROPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO DA GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Como a Constituição da República garante o prazo prescricional...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/la ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE INTERRUPÇÃO POR ABORTO ESPONTÂNEO. ARTIGO 395 DA CLT. GARANTIA DE EMPREGO. AÇÃO PROPOSTA APÓS EXAURIDO O PRAZO DA GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. O desconhecimento do estado gravídico ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000046-31.2018.5.06.0142), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ. ABORTO ESPONTÂNEO. Em caso de interrupção da gravidez por aborto espontâneo, cessa a estabilidade gravídica prevista no art. 10, II, do ADCT, remanescendo tão somente o direito da empregada ao repouso remunerado de duas semanas, nos termos do que dispõe o art. 395 da CLT, sendo indevido o pagamento de indenização substitutiva de todo o período
... 10, II, do ADCT, remanescendo tão somente o direito da empregada ao repouso remunerado de duas semanas, nos termos do que dispõe o art. 395 da CLT, sendo indevido o pagamento de indenização substitutiva de todo o período estabilitário, na forma aventada. Recurso Ordinário Improvido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1471-06.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/ls/mjr/ef RECURSO DE REVISTA ... 1. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ POR ABORTO. PERÍODO DE REPOUSO DO ART. 395 DA CLT NÃO RESPEITADO PELO EMPREGADOR. DESCONTO DOS DIAS DE REPOUSO E SUSPENSÃO PELAS FALTAS AO TRABALHO. DANO MORAL. A conquista e afirmação da ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 395 ... Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1948300-49.2006.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330 DO C. TST. Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 330 desta C. Corte. Recurso de revista não conhecido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE INTERRUPÇÃO POR ABORTO ESPONT NEO. ARTIGO 395 DA CLT. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização...
... 395 DA CLT. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... XXIX - tributos e outros créditos de terceiros; ... XXX - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação ... Parágrafo único. Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RODC-310100-61.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CAXIAS DO SUL. DISSÍDIO COLETIVO. GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 82 DA SDC. Na linha do Precedente Normativo nº 82 da SDC do TST, defere-se a garantia de emprego ou salário ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000804-54.2019.5.06.0019), 28-05-2020
EMENTA: ESTABILIDADE DA GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ DUAS SEMANAS APÓS O SINISTRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, II, B, DO ADCT E DO ART. 395 DA CLT. Deve-se interpretar o art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em consonância com o que dispõe o art. 395 da CLT, conferindo à obreira estabilidade desde a confirmação da gravidez até a data do aborto,...
-
Acórdão Nº 0020115-54.2018.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-10-2018
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ABORTO ESPONTÂNEO. O direito da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego é reconhecida no art. 10, II, "b" do ADCT, que estabelece a garantia no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, cujo espírito é resguardar o nascituro. No caso de aborto espontâneo, está assegurado tão-somente o afastamento de que trata o art. 395
... No caso de aborto espontâneo, está assegurado tão-somente o afastamento de que trata o art. 395 da CLT, o qual foi corretamente concedido pela empregadora. Sentença mantida ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001643-20.2012.5.06.0021), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR E POSTERIOR ABORTO ESPONTÂNEO. INDENIZAÇÃO DEVIDA ATÉ O LIMITE DO ART. 395 DA CLT. É pacífico o entendimento, no âmbito do C. TST, no sentido de que, mesmo quando a confirmação da gravidez ocorre no período do aviso prévio indenizado, tem a reclamante direito a
... DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAV Í DICO PELO EMPREGADOR E POSTERIOR ABORTO ESPONT Â NEO. INDENIZA Ç Ã O DEVIDA AT É O LIMITE DO ART. 395 DA CLT. É pac í fico o entendimento, no â mbito do C. TST, no sentido de que, mesmo quando a confirma ç ã o da gravidez ocorre no per í odo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001854-77.2012.5.06.0014), 01-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ABORTO (ART. 395, DA CLT). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. A jurisprudência dos Pretórios Nacionais, inclusive aquela oriunda do Excelso Supremo Tribunal Federal, evoluiu no sentido de não mais considerar o instituto da estabilidade provisória no emprego incompatível com o contrato por prazo determinado. Com efeito,
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. ABORTO (ART. 395, DA CLT). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AUS Ê NCIA DE INCOMPATIBILIDADE. A jurisprud ê ncia dos Pret ó rios Nacionais, inclusive aquela oriunda ... -
Acórdão Nº 0020058-07.2013.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-11-2014
... INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO. ART. 395 DA CLT ... Como a interrupção da gravidez tubária ocorreu em 08.05.2013, assiste razão à reclamante quando sustenta que foi ilegal a sua dispensa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-59295/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE DE 120 DIAS - EMPREGADA DOMÉSTICA - VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS E ARESTOS INSERVÍVEIS. O artigo 10, II, b, do ADCT não pode ser entendido como violado, uma vez que a própria reclamante reconheceu que o empregado doméstico não faz jus à estabilidade da gestante prevista no referido dispositivo do ADCT da Constituição Federal. Tampouco se...
... 7º, XVIII, da Constituição, por ter o Regional afastado a incidência deste artigo, em razão da do disposto no art. 395 da CLT e da má-fé da reclamante. A divergência apresentada também não ensejaria a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que os arestos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2624400-56.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... ção dos artigos 133, da CF/88, artigo 14 da Lei nº 5.584/70, artigo 11 da Lei 1.060/50, Lei nº 7.510/86, Lei nº 8.906/94, artigos 20, 389, 395 e 404 do CPC, artigo 8º da CLT, art. 1056, 956 e 1061 do antigo CCB, artigo 944 do novo CCB, contrariedade à Súmula 425/TST e divergência ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1030-53.2012.5.02.0201) 11-04-2018
... 395 da CLT. Precedentes ... Recurso de revista conhecido e provido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... No particular, em que pesem as alegações da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242000-58.2009.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 896, § 4º). 2.2. Na dicção da Orientação Jurisprudencial n° 395 da SBDI-1, "o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-754481-18.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... COMPATIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 395 DA SBDI-1/TST. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 395 da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-794853-15.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... COMPATIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 395 DA SBDI-1/TST. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 395 da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-784890-86.2001.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... COMPATIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 395 DA SBDI-1/TST. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 395 da ...
- Acórdãos nº AIRR-564/2010-0000-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-34.2018.5.06.0017), 27-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. Não procede o pleito de indenização por perdas e danos em razão de despesas com honorários contratuais, com fundamento nos artigos 389, 395, e 404 do CC, na medida em que, detendo as partes capacidade postulatória (art. 791 da CLT), a contratação de advogado particular constitui faculdade dos litigantes....
... Não procede o pleito de indenização por perdas e danos em razão de despesas com honorários contratuais, com fundamento nos artigos 389, 395, e 404 do CC, na medida em que, detendo as partes capacidade postulatória (art. 791 da CLT), a contratação de advogado particular constitui ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 757-70.2014.5.21.0041) 11-04-2018
... 896 da CLT. Nos termos do item IV da Súmula nº 395 do TST, "Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente". Inaplicável, no ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2298-47.2014.5.02.0016) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I. A Corte Regional examinou as provas e apontou uma deficiência no laudo pericial, por não conter uma planta do espaço e tampouco fotos que possibilitem constatar a correção da afirmação no sentido de que o 2º subsolo, onde estão instalados os tanques de combustíveis, compreende toda a projeção horizontal do conjunto dos...
... 395 da SBDI-1 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001440-13.2017.5.06.0141), 11-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Da indenização por dano material - honorários advocatícios. Entendo que não procede o pleito do recorrente de indenização por perdas e danos em razão de suas despesas com honorários contratuais, com fundamento nos artigos 389, 395, e 404 do CC, na medida em que, detendo as partes capacidade postulatória (art. 791 da CLT), a contratação de advogado particular constitui...
... pleito do recorrente de indenização por perdas e danos em razão de suas despesas com honorários contratuais, com fundamento nos artigos 389, 395, e 404 do CC, na medida em que, detendo as partes capacidade postulatória (art. 791 da CLT), a contratação de advogado particular constitui ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20428-22.2019.5.04.0027)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso nã
... acrescido da multa do art. 467 da CLT; e multa do art. 477 da CLT( ... )" (pág. 395) ... Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa ... in vigilando ... do Estado do Rio Grande do Sul ...