art 395 da clt
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001630-54.2017.5.06.0018), 05-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. Não procede o pleito dos autores de indenização por perdas e danos em razão de suas despesas com honorários contratuais, com fundamento nos artigos 389, 395, e 404 do CC, na medida em que, detendo as partes capacidade postulatória (art. 791 da CLT), a contratação de advogado particular constitui faculdade dos litigantes. No âmbito desta...
... o pleito dos autores de indenização por perdas e danos em razão de suas despesas com honorários contratuais, com fundamento nos artigos 389, 395, e 404 do CC, na medida em que, detendo as partes capacidade postulatória (art. 791 da CLT), a contratação de advogado particular constitui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001725-05.2017.5.06.0012), 25-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. Não procede o pleito autoral de indenização por perdas e danos em razão de suas despesas com honorários contratuais, com fundamento nos artigos 389, 395, e 404 do CC, na medida em que, detendo as partes capacidade postulatória (art. 791 da CLT), a contratação de advogado particular constitui faculdade dos litigantes. Ademais, consoante...
... o pleito autoral de indenização por perdas e danos em razão de suas despesas com honorários contratuais, com fundamento nos artigos 389, 395, e 404 do CC, na medida em que, detendo as partes capacidade postulatória (art. 791 da CLT), a contratação de advogado particular constitui ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-147000-76.2006.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-67.2010.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001543-35.2016.5.06.0018), 17-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Não procede o pleito autoral de indenização em razão de suas despesas com honorários contratuais, com fundamento nos artigos 389, 395, e 404 do CC, na medida em que, detendo as partes capacidade postulatória (art. 791 da CLT), a contratação de advogado particular constitui faculdade dos litigantes. Ademais, consoante...
... Não procede o pleito autoral de indenização em razão de suas despesas com honorários contratuais, com fundamento nos artigos 389, 395, e 404 do CC, na medida em que, detendo as partes capacidade postulatória (art. 791 da CLT), a contratação de advogado particular constitui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-05.2010.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
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Acórdão nº 2008/0025078-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados,
... 4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC⁄02 ... 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73785-11.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 73, § 5º, da CLT". Inteligência da Súmula 60, II, do TST. 2.2. Por outro lado, na dicção da Orientação Jurisprudencial n° 395 da SBDI-1, "o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo ...
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Acordão nº (RO)0021100-48.2009.5.06.0181 (00211.2009.181.06.00.9) de 3º Turma, 2 de Septiembre de 2009
Considerando a comprovação da gestação no curso do contrato de trabalho e o não condicionamento da proteção constitucional ao conhecimento do estado gravídico na data da demissão, restou configurada a hipótese da estabilidade da gestante, o que assegura à empregada o direito à reintegração ou à indenização substitutiva correspondente. Entretanto, tendo em vista a interrupção da gravidez por...
... 395 da CLT para estabelecimento do marco final. Devida a indenização substitutiva correspondente, à luz do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-104400-39.2012.5.13.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 395, 402, 403 e 404 do Código Civil. Precedentes. 3. Decisão regional que, ao manter o indeferimento dos honorários ao fundamento de que o reclamante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-710-31.2011.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS EMPREGADOS DA USIMINAS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA 395, IV, DO TST. PERPETUAÇÃO DO VÍCIO. Hipótese em que os poderes da advogada subscritora do agravo de instrumento advêm de substabelecimento que é anterior à outorga passada ao...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA PASSADA AO SUBSTABELECENTE. SÚMULA 395, IV, DO TST. PERPETUAÇÃO DO VÍCIO. Hipótese em que os poderes da advogada subscritora do agravo de instrumento advêm de substabelecimento que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-395-60.2010.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo em vista que não houve a imprescindível provocação da parte, para suprir eventual ausência de julgamento, opera-se a preclusão, diante do que disciplina a Súmula nº 184 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA DE 12 X 36. INTERVALO INTRAJORNADA. Acerca da matéria esta Corte Superior firmou entendimento, por meio...
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Acórdãos nº AIRR-395/2011-0222-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não demonstradas as hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60800-03.2006.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... 395). Pelos documentos das fls. 167/184, há amostra de EPIs somente a partir de 1998. Considerando que a relação de trabalho iniciou em 1982, não há ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40400-40.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... Incide a Orientação Jurisprudencial nº 395 da SBDI-1 do TST ... Recurso de revista não conhecido ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SINDICATO - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115100-82.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional deferiu ao Reclamante horas extras em razão do cômputo dos minutos residuais da jornada, registrados nos cartões de ponto, com fundamento na Súmula nº 366 desta Corte. A Reclamada afirma que os minutos residuais da jornada eram utilizados para colocação de uniforme, higiene e alimentação
... A decisão regional foi proferida de acordo com a Súmula nº 395, III, deste Tribunal e não enseja recurso de revista por dissenso pretoriano. Recurso de revista de que não se conhece. VOLKSWAGEN. PARTICIPAÇÃO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, o repouso será de duas semanas (art. 395, CLT) ... A Lei n. 11.770/2008 criou o Programa Empresa Cidadã destinado à adesão à licença-maternidade de 180 dias ... De conformidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-662-46.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-55.2012.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-286-18.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... 395 e 404 do Código Civil de 2002. Precedentes ... Recurso de revista integralmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-962-71.2011.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9953900-09.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39500-84.2008.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 389, 395 e 404, do CC), tampouco foram opostos Embargos de Declaração com a intenção de provocar a manifestação específica da Turma julgadora, o que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-28500-63.2009.5.01.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO (SÚMULA 395, IV, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... A C Ó R D Ã O ... 7.ª Turma GMDMA/TVD/sm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO (SÚMULA 395, IV, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1461-10.2010.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 389, 395 e 404 do Código Civil. Precedentes. Revista conhecida e provida, no tema ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...