art 395 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-61.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... No processo do trabalho, não tem aplicação subsidiária a legislação civil quanto a honorários advocatícios (art. 389, 395 e 404 do CCB), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria. Deve ser observada a Lei nº 5.584/70, cujos requisitos não foram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2324-64.2010.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS OBRIGACIONAIS PREVISTOS NOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quando decorrente de relação de emprego, não deriva ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10111-72.2011.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-557-43.2012.5.14.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... 2). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... - PERDAS E DANOS. O entendimento desta Corte é no sentido de ser inaplicável o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-90.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-220-09.2012.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-478-67.2011.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 395 e 404 do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182200-79.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. SÚMULA Nº 395, ITEM III, DESTA CORTE ... Ainda que não exista, expressamente, a concessão de poderes para substabelecer ou mesmo a proibição ou limitação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-606-42.2011.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-681-34.2010.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DOS HONORÁRIOS OBRIGACIONAIS PREVISTOS NOS ARTS. 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. O deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, quando decorrente de relação de emprego, não decorre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1999-78.2011.5.03.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... PERDAS E DANOS (SÚMULAS 219 E 329/TST). O entendimento desta Corte é no sentido de ser inaplicável o disposto nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169900-38.2009.5.02.0081 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, não havendo que se falar em ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. 1. -Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o...
... 3. Por outro lado, na dicção da Orientação Jurisprudencial n° 395 da SBDI-1, "o trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1564-62.2010.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1057-26.2010.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-395/2006-017-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 331, INCISO IV, DO TST. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com Súmula do TST. Aplicação do disposto no art. 896, § 4.º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8400-28.2007.5.03.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... Precedentes e dessa Corte e aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 395 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-395-10.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Octubre de 2012
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)" (Orientação Juris...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-251600-86.2009.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-426-71.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONFERINDO PODERES PARA A SUBSCRITORA DO RECURSO ATUAR ATÉ O FINAL DA AÇÃO. SÚMULA Nº 395, I, DO TST. A Súmula nº 395, I, do TST reputa válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contenha cláusula estabelecendo a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90000-08.2007.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138900-44.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PROCURAÇÃO VENCIDA. RESSALVA QUANTO À VIGÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FIM DA DEMANDA. SUBSTABELECIMENTO REGULAR (SÚMULA 395, I, DO TST). DANOS MORAIS. ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR (SÚMULA 126 DO TST). VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 25.000,00). RAZOABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138900-44.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PROCURAÇÃO VENCIDA. RESSALVA QUANTO À VIGÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FIM DA DEMANDA. SUBSTABELECIMENTO REGULAR (SÚMULA 395, I, DO TST). DANOS MORAIS. ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR (SÚMULA 126 DO TST). VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 25.000,00). RAZOABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138900-44.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... PROCURAÇÃO VENCIDA. RESSALVA QUANTO À VIGÊNCIA DOS PODERES ATÉ O FIM DA DEMANDA. SUBSTABELECIMENTO REGULAR (SÚMULA 395, I, DO TST). DANOS MORAIS. ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR (SÚMULA 126 DO TST). VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 25.000,00). RAZOABILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-83.2009.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGOS 389, 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... Art. 395 ... Ulisses Vieira Moreira Peixoto ... Os direitos às gestantes são amplamente assegurados, tanto na Constituição Federal (art. 7º, ...