art 40 § 2º lef
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Acórdão nº 2005/0096525-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 40 da LEF (q. v., verbi gratia: AgRg no REsp 758.407/RS, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 15.05.2006; AgRg no REsp 738.362/RS, 1ª Turma, Min ...
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Acórdão nº 2010/0199536-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ÉPOCA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 11.051⁄04, QUE INTRODUZIU O § 4º AO ART. 40 DA LEI N. 6.830⁄80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CONJUNTA DO § 2º DO REFERIDO DISPOSITIVO COM O ART. 174 DO CTN ...
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Acórdão nº 2003/0043257-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 40, § 2º, da LEF -, especialmente porque o exeqüente permaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição, sobretudo se invocada pelo devedor ...
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Decisão Monocrática nº 50009616420038210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-07-2022
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. 1. O despacho que ordena a citação, proferido antes do advento da Lei Complementar nº 118/2005, não interrompe a prescrição. 2. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens...
... 2. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 1340553/RS ... -
Acórdão nº 2010/0056702-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 40 da LEF) estão desassociadas do quadro fático delineado nos autos, que se refere à prescrição direta, o que atrai, de forma inequívoca, a ...
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Acórdão nº 0066459-35.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... art. 332, § 1º, do CPC/2015 , excepcionando- ... se apenas os casos de prescrição intercorrente fundada no art. 40, § 4º, da LEF, cujo ... reconhecimento depende de prévia oitiva do exequente ... 2. Tratando-se de cobrança de IPTU, cujo lançamento opera-se ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1421653 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O ATO DE ARQUIVAMENTO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA ...
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Acórdão nº 2007/0157354-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, § 4º, DA LEF ... 1. Diante do aparente conflito entre a norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais e o disposto no art. 174 ...
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Acórdão nº 2007/0197282-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40, § 4º, DA LEF ... 1. Diante do aparente conflito entre a norma contida no art. 2º, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais com o disposto no art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004031620094058200), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0000403-16.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: J. J. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR
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Acórdão nº 2007/0204342-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É princípio basilar do direito que a prescrição pode ser alegada em qualquer fase processual ... 7. O art. 40 da LEF, como foi admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 18467 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0180694-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA PEDIDA PELO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CULPA DO EXEQUENTE NA PARALISAÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Caso em que se discute a constatação da prescrição intercorrente, em execução fiscal suspensa a pedido...
... 40, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, a necessidade de sua intimação da decisão que determinou a suspensão da ação executiva ... 2. Sobre a ... -
Acórdão nº 2007/0043607-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DICÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA LEF (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.051/2004). POSSIBILIDADE APÓS INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES ... 1. Agravo regimental contra ...
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Acórdão nº 0750200-19.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
... Súmula 409, do STJ, exigindo-se a oitiva prévia da Fazenda Pública apenas nos casos de ... prescrição intercorrente fundada no art. 40, § 4º, da LEF ... 2. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do ... Recurso Especial Repetitivo nº ...
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Acórdão nº 0503251-18.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Junio de 2019
... Súmula 409, do STJ, exigindo-se a oitiva prévia da Fazenda Pública apenas nos casos de ... prescrição intercorrente fundada no art. 40, § 4º, da LEF ... 2. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do ... Recurso Especial Repetitivo nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0007438-47.2013.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-08-2019
... 40 da LEF (f. 95) ... O pedido foi indeferido e o credor foi novamente intimado para fornecer informações acerca do sócio, mas ...
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Acórdão nº 2008/0180622-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 40 LEF. LIMITES.ARTIGO 174 CTN ... 1. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à alegação de inaplicabilidade ao caso do § ...
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Decisão Monocrática Nº 0300812-24.2018.8.24.0024 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-06-2020
... 40, caput, da LEF e 2) não foi intimado pessoalmente, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC (f. 25/30) ... DECIDO ...
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Acórdão nº 1.0245.95.004085-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1.340.553/RS - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DA EFETIVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. 1- Nos termos da tese firmada pelo c. STJ, em...
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Acórdão nº 1.0245.95.004085-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1.340.553/RS - RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DA EFETIVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. 1- Nos termos da tese firmada pelo c. STJ, em...
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Acórdão nº 0173124-02.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, por força do art. 40 da Lei 6.830/80, que ... a ação foi ajuizada quando já em vigor a LC 118/2005. Com isto, o despacho que ... ordenou a citação interrompeu a ...
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Decisão Monocrática nº 50015090320218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 19-11-2022
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO DIRETA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. 1. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. 2. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente,...
... Art. 174 do CTN ... 2. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp ... -
Acórdão nº 1.0079.02.038120-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRECEDENTE VINCULANTE - RECURSO ESPECIAL, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRELIMINAR ACOLHIDA. 1- Nos termos da tese firmada pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP 1.340.553/RS), findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão do feito, inicia-se automaticamente o prazo prescricional...
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Decisão Monocrática nº 50040390220228210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-03-2023
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. CARTA AR. RECEBIDA POR TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA. 1. Aperfeiçoa-se a citação por meio da entrega da carta citatória, no endereço do executado, ainda que recebida por terceiro. Precedentes do STJ. Hipótese em que o endereço constante da carta de citação com aviso de recebimento entregue coincide com o do imóvel que ensejou a tributação. 2. O...
... 2. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 1340553/RS ...