art 40 § 2º lef
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Acórdão nº AgRg no REsp 1251426 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO. 1. O Tribunal a quo não solveu a controvérsia sob a ótica dos dispositivos legais tidos por vulnerados - arts. 40, § 4º, da LEF e 135 do CTN -, o que caracteriza a falta de prequestionamento e atrai a Súmula 211/STJ. 2. O redirecionamento da execução...
... 40, § 4º, da LEF e 135 do CTN –, o que caracteriza a falta de prequestionamento e atrai a Súmula 211⁄STJ ... 2. O redirecionamento da execução ... -
Acórdão nº 2004/0004751-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade, pois limita-se a apontar, genericamente, violação aos artigos 25 e 40 da LEF, consignando a obrigatoriedade de intimação pessoal da Fazenda Pública dos atos da execução fiscal, sem apontar, no entanto, de que forma ...
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Acórdão nº 2006/0252001-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Esta Corte firmou o entendimento de que o art. 40" da LEF é reservado para as hipóteses em que não são localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, não sendo motivo de suspensão da execu\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50001111820138210151 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-05-2023
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IPTU. PROPRIETÁRIO. REDIRECIONAMENTO. ADQUIRENTES. NÃO LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EDS NO RESP 1340553. 1. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 134
... EDS NO RESP 1340553. ... 1. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp ... -
Decisão Monocrática nº 50001236020078210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 12-10-2022
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. 1. Não localizado o devedor, o arquivamento automático do processo pelo prazo de um ano, em razão da suspensão prevista no art. 40 da LEF, flui a contar da intimação da Fazenda Pública. REsp 1340553/RS. Temas 566 a 571. 2. A citação do devedor "zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que...
... ... 1. Não localizado o devedor, o arquivamento automático do processo pelo prazo de um ano, em razão da suspensão prevista no art. 40 da LEF, flui a contar da intimação da Fazenda Pública. REsp 1340553/RS. Temas 566 a 571 ... 2. A citação do devedor "zera" a contagem dos ... -
Acórdão nº 2010/0080711-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 280⁄STF ... 1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 174, inciso IV, do CTN, e 40 da Lei nº 6.830⁄80 e nas teses a ele vinculadas, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o ...
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Decisão Monocrática nº 50032070720138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 06-07-2022
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. PEDIDO DE PENHORA. 1. Não localizado o devedor, o arquivamento automático do processo pelo prazo de um ano, em razão da suspensão prevista no art. 40 da LEF, flui a contar da intimação da Fazenda Pública. REsp 134055
... 1. Não localizado o devedor, o arquivamento automático do processo pelo prazo de um ano, em razão da suspensão prevista no art. 40 da LEF, flui a contar da intimação da Fazenda Pública. REsp 1340553/RS. Temas 566 a 571 ... 2. A citação de codevedor "zera" a contagem dos ... -
Decisão Monocrática nº 50009353520118210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-05-2023
EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TAXA DE EXPEDIENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. 1. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 1340553/RS. Temas 566 a 571 do STJ. 2. A citação do devedor zera os prazos do art. 40, da LEF,
... prescrição intercorrente. arquivamento. suspensão. ... 1. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 1340553/RS ... -
Decisão Monocrática nº 50002339720138210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 25-11-2022
EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LOCALIZAÇÃO. ALVARÁ SANITÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. 1. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 1340553/RS. Temas 566 a 571 do STJ. 2. A citação do devedor zera os prazos do...
... ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. ... 1. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 1340553/RS ... -
Acórdão nº 2007/0234647-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É princípio basilar do direito que a prescrição pode ser alegada em qualquer fase processual ... 4. O art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 36493 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática nº 52236676720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 17-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. 1. Não localizados bens do devedor, o arquivamento automático do processo pelo prazo de um ano, em razão da suspensão prevista no art. 40 da LEF, flui a contar da intimação da Fazenda Pública. REsp 1340553/RS. Temas 566 a 571. 2. Sem o decurso
... 1. Não localizados bens do devedor, o arquivamento automático do processo pelo prazo de um ano, em razão da suspensão prevista no art. 40 da LEF, flui a contar da intimação da Fazenda Pública. REsp 1340553/RS. Temas 566 a 571. ... 2. Sem o decurso do prazo de cinco anos, a contar ... -
Acórdão nº 2007/0204342-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É princípio basilar do direito que a prescrição pode ser alegada em qualquer fase processual; ... - o art. 40 da LEF, como foi admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN ...
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Acórdão nº 2007/0200070-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DICÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA LEF (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.051/2004). POSSIBILIDADE APÓS INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES ... 1. Agravo regimental contra ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1271917 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0001718-44.2000.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 10-10-2022
... 921, ... §5°, do CPC ... 2. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Art. 40 LEF – ... Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Processo ... paralisado por mais de cinco anos após o decurso do prazo de ...
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Acordao N° 1331124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil e processo civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Resp 1. 340. 553. Modulação. Não conferida. Sentença mantida. 1. A prescrição intercorrente se traduz na falta de impulso processual pelo exequente acarretando a perda da pretensão à tutela jurisdicional executiva. 2. Nos termos do art. 40, caput, da lef e de acordo com a interpretação que lhe foi dada pelo stj, no...
... perda da pretensão à tutela jurisdicional executiva ... 2. Nos termos do art. 40, caput, da LEF e de acordo com a interpretação que lhe foi dada pelo STJ, no ... julgamento do REsp n. 1.340.553, sob o rito dos repetitivos, ... -
Acórdão nº 1.0433.03.071207-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.340.553/RS - PROCESSO NÃO ARQUIVADO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- Nos termos da tese firmada pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP 1.340.553/RS), findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão do feito, inicia-se automaticamente o
... 174 do CTN). Afirma que no se verificou a determinao de suspenso do processo ou o decurso do prazo de 01 (um) ano, conforme previsto no art. 40 da Lei n 6.830/80. Sustenta no ter sido intimado, previamente, para se manifestar a respeito da configurao da prescrio intercorrente, conforme ... -
Acórdão nº 1.0433.02.050795-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESP 1.340.553/RS - PROCESSO NÃO ARQUIVADO/SUSPENSO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS - CAUSAS DE INTERRUPÇÃO - REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1- Nos termos da tese firmada pelo c. STJ, em sede de recurso repetitivo (RESP 1.340.553/RS), findo o...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTRIO. SISTEMTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIO INTERCORRENTE (PRESCRIO APS A PROPOSITURA DA AO) PREVISTA NO ART. 40 E PARGRAFOS DA LEI DE EXECUO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O esprito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 o de que nenhuma execuo fiscal j ajuizada poder ... -
Acórdão nº 2007/0107216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1º DA LC 80/94 - PREQUESTIONAMENTO - NÃO-OCORRÊNCIA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF - ART. 40 DA LEF - INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 314/STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0299872-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 40, § 4º, DA LEF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESPROVIMENTO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada ofensa aos arts. 204 do CTN, 219, §§ 1º e 2º, do CC, e 460 do CPC impede o conhecimento do recurso especial. Súmula 211/
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 40, § 4º, DA LEF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESPROVIMENTO ... 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada - ofensa aos ... -
Decisão Monocrática nº 50004608520068210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-02-2023
... 1. Não localizados bens do devedor, o arquivamento automático do processo pelo prazo de um ano, em razão da suspensão prevista no art. 40 da LEF, flui a contar da intimação da Fazenda Pública. REsp 1340553/RS. Temas 566 a 571. ... 2. Sem o decurso do prazo de cinco anos, a contar ...
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Acórdão nº 2006/0124056-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 40, da LEF. Não basta a mera indicação dos dispositivos supostamente violados, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência ...
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Acórdão nº 2005/0015251-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL OU SUSPENSÃO. FACULDADE DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 8º, IV, E 40 DA LEI 6.830/1980 ... 1. Na hipótese dos autos, a citação por carta resultou infrutífera e, por esse motivo, deu ensejo ao requerimento de ...
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Decisão Monocrática nº 50074537620208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 09-05-2023
EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DIRETA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. 1. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. Hipótese em que, entre o inadimplemento do crédito e o ajuizamento da execução fiscal, não decorreram mais de cinco anos. 2. O arquivamento...
... 2. O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, automaticamente, a contar da intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 1340553/RS ...