art 41 do cpp
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ARTIGO 41
ARTIGO 41 A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. INDÍCIOS E ... DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR AÇÃO. ADVENTO ...
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 4. Não é inepta a denúncia que, atentando aos ditames do art. 41 do ... CPP, qualifica os acusados, descreve o fato criminoso e suas ... circunstâncias ...
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Acórdão nº 2015/0290558-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A
... IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0137521-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. RECURSO ORDINÁRIO...
... OCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 ... DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ... NECESSIDADE ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO ... -
Acórdão nº 2012/0241918-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ART. 41 DO CPP. SÚMULAS 282 E 356/STF. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL. ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO. ART. 415...
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Acórdão nº 2016/0277656-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DEMONSTRADOS. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA AMPLA ... DEFESA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ... INDICAÇÃO ... PRATICADOS ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ANTECEDENTES À LAVAGEM DE ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. RECURSO ... DESPROVIDO. ... I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... : EDUARDO NANTES BOLSONARO ... : KARINA DE PAULA KUFA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO ... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, ... -
Acórdão nº 2014/0319506-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INC. II). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRESENÇA DOS ... REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA NÃO ... EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2014/0343412-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 8.666/1993, ... ACUSATÓRIA. ... INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ... DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A ...
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Acórdão nº 2014/0186566-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 41 DO CPP. ... DENÚNCIA GENÉRICA NÃO EVIDENCIADA. DEMONSTRADA A ...
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Acórdão nº 2015/0237819-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS COM A...
... ESCRAVO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO EVIDENCIADA. ... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA ... GENÉRICA. DEMONSTRAÇÃO DA MÍNIMA CORRELAÇÃO DOS ... - Acórdão nº HC 205223 / AP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PERÍCIA SER SUPRIDA POR PROVA TESTEMUNHAL. ART. 167 DO ... CPP. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. RECURSO ... DESPROVIDO ...
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Acórdão nº 2016/0048946-9 de T5 - QUINTA TURMA
... V - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com ... o que dispõe o art. 41, do CPP, e o art. 5º, LV, da CF/88. A peça acusatória deve ...
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Acórdão nº 2015/0304694-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSAT
... FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA NÃO ... EVIDENCIADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-COMPROBATÓRIO. ... DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO ... PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ... APLICAÇÃO ... MOTIVAÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... requisitos exigidos pelos arts. 41" do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a ... peça acusatória deve conter a exposição do fato \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE. ... DENÚNCIA. ... OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ... ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA ... OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0310549-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DE CADA AÇ&
... DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE ... COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA ... COLETIVA. MITIGAÇÃO OBRIGATORIEDADE DE DESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0121103-6 de T5 - QUINTA TURMA
... OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ... ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CRIME ... SOCIETÁRIO. ... POSSIBILIDADE ... INEXISTÊNCIA ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 2010/0202507-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA EM CONFORMIDADE ... COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL – CPP. CRIME SOCIETÁRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. ...
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Acórdão nº 2016/0060408-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA APTA. PEÇA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA INCURS&
... AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA APTA. PEÇA EM ... CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP. ... ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE ... -
Acórdão nº 2015/0202918-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. I) AGRAVO DE JOSÉ EDUARDO: VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACÓRDÃO DE PROVIMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. VIOLAÇ