art 480 clt
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ARTIGO 480
ARTIGO 480 Havendo termo estipulado, o empregado não se poderá desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem. § 1º- A indenização, porém, não poderá exceder àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições. # Renumerado pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944 § 2º- # Revogado pela Lei nº 6.533, de
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Em vigor
Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
... 479 e 480 da CLT; ... II - as multas pelo descumprimento de suas clusulas ... 2 No se aplica ao contrato de trabalho previsto neste artigo o ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 ... § 10. Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943 ... #Incluído pela Lei nº 12.395, ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... o (décimo terceiro) salário ... § 10. Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1. o de maio de 1943. " ... "Art. 29. A entidade de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... ARTIGO 30 ... Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 da CLT às hipóteses de extinção do contrato mencionadas nos incisos do art. 28 deste Decreto ... CAPÍTULO VI. Do certificado de ...
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Acórdão Nº 0021168-55.2020.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-06-2021
EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO IRREGULAR. INDEVIDO O DESCONTO REALIZADO NA RESCISÃO RELATIVO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 480 DA CLT. O desatendimento do estipulado no contrato de trabalho quanto à necessidade de manifestação expressa das partes para a prorrogação do contrato de experiência autoriza reconhecer que, após exaurido o prazo do contrato de experiência, este transmudou-se
... EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO IRREGULAR. INDEVIDO O DESCONTO REALIZADO NA RESCISÃO RELATIVO À INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 480 DA CLT. O desatendimento do estipulado no contrato de trabalho quanto à necessidade de manifestação expressa das partes para a prorrogação do ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Revogado ... #Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000 ... § 2o Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo ... #Redação dada pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000 ...
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Acórdão Nº 0020300-54.2017.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-06-2018
DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. Constatadas incorreções no cálculo do adicional noturno pago ao autor, este faz jus ao pagamento das diferenças conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. DESCONTO INDEVIDO. VERBAS RESCISÓRIAS . Em razão do princípio da intangibilidade salarial, assegurado no art. 462 da CLT, a primeira reclamada tinha o...
... Indevido o desconto escorado no art. 480 da CLT, diante da ausência de suporte fático a justificar sua incidência, e inviável a sua conversão retroativa à modalidade de desconto por ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Art. 73. O disposto nos art. 479 e art. 480 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não se aplica às hipóteses de extinção do contrato a que se refere o art. 71 ... Do ...
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Acórdão Nº 0020534-24.2016.5.04.0371 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. Não configura nulidade processual a designação de nova prova pericial, tratando-se de faculdade do Julgador, de ofício ou a requerimento das partes, consoante disposto no art. 480 do CPC c/c art. 769 da CLT.
... 480 do CPC c/c art. 769 da CLT ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do ... -
LEI 10097 de 19/12/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943.
... “IV - a pedido do aprendiz. “(AC) ... “Parágrafo único. Revogado. “ ... “§ 2º. Não se aplica o disposto nos arts. 479 e 480 desta Consolidação às hipóteses de extinção do contrato mencionadas neste artigo. “(AC) ... Art. 2º. O art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5019/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. Não se conhece do apelo fundado em violação aos arts. 5º e 7º da Constituição Federal, por óbice na OJ 115 da SDBI-1/TST, vez que não apontadas quaisquer ofensas ao art. 93, IX/CF, 832/CLT ou 480/CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... 5º e 7º da Constituição Federal, por óbice na OJ 115 da SDBI-1/TST, vez que não apontadas quaisquer ofensas ao art. 93, IX/CF, 832/CLT ou 480"/CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO ... INTERVALO INTRAJORNADA. Encontra amparo nas normas constitucionais que prestigiou sobremaneira a liberdade de atuaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4110/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. O Regional ao julgar o Recurso Ordinário, emitiu juízo explícito sobre as matérias, relativas à preliminar de carência de ação quanto ao En. 330/TST, correção monetária, devolução de descontos efetuados a título de seguro de vida, descontos legais e honorários periciais, veiculadas no apelo. A tutela jurisdicional se exaure na análise dos pedidos e...
... Na hipótese não se vislumbra a violação invocada ao art. 93, IX/CF, 832/CLT ou 480/CPC, tendo em vista que o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, quer nos elementos fático-probatórios ou na legislação que rege cada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4472/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. O Regional ao julgar o Recurso Ordinário, emitiu juízo explícito sobre as matérias veiculadas no apelo, principalmente no tocante a valoração da prova que conduziu à responsabilização solidária dos recorrentes. A tutela jurisdicional se exaure na análise dos pedidos e das articulações de defesa, não se condicionando o julgado à análise extenuante das
... Na hipótese não se vislumbra a violação invocada ao art. 93, IX/CF, 832/CLT ou 480/CPC. RECURSO NÃO ... CONHECIDO ... SUCESSÃO. MATÉRIA PREJUDICADA. A concordância do recorrente com reiterado pronunciamento jurisdicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-52775/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. O Regional ao julgar o Recurso Ordinário, emitiu juízo explícito sobre as matérias veiculadas no apelo, principalmente no tocante a valoração da prova na formação da convicção do juízo acerca da invalidade das anotações dos controles de freqüência calcado nos elementos fáticos probatórios trazidos aos autos. A tutela jurisdicional se exaure na...
... Na hipótese não se vislumbra a violação invocada ao art. 93, IX/CF, 832/CLT ou ... 480/CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO ... HORAS EXTRAS. Eventual provimento do apelo extraordinário acerca da valoração da prova ensejadora do deferimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-94.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000646-58.2016.5.06.0292), 18-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Com os olhos voltados para o caráter alimentar de que se reveste o crédito trabalhista, bem assim a celeridade característica do Processo do Trabalho (art. 765 da CLT) e mediante robusto apoio jurisprudencial, incluída a Súmula...
... 765 da CLT) e mediante robusto apoio jurisprudencial, incluída a Súmula nº 480 do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirma-se a Decisão em que o Magistrado acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000917-59.2019.5.06.0002), 16-02-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Com os olhos voltados para o caráter alimentar de que se reveste o crédito trabalhista, bem assim a celeridade característica do Processo do Trabalho (art. 765 da CLT) e mediante robusto apoio jurisprudencial, incluída a Súmula...
... 765 da CLT) e mediante robusto apoio jurisprudencial, incluída a Súmula nº 480 do colendo Superior Tribunal de Justiça, confirma-se a Decisão em que o Magistrado acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29677/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. O Regional ao julgar o Recurso Ordinário, emitiu juízo explícito sobre os motivos ensejadores do deferimento da equiparação salarial e reflexos, ancorados no acervo fático constituído nos autos. A tutela jurisdicional se exaure na análise dos pedidos e das articulações de defesa, não se condicionando o julgado à análise extenuante das correntes sobre
... Na hipótese não se vislumbra a violação invocada ao art ... 93, IX/CF, 832/CLT ou 480/CPC, tendo em vista que o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, quer nos elementos fático-probatórios ou na legislação que rege cada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-480-38.2011.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Esta Turma consignou expressamente as razões pelas quais concluiu que não houve ofensa aos arts. 5º, XXXV e XXXVI, da CF e 9º e 468 da CLT nem contrariedade às Súmulas 51, I, e 288 do TST. Quanto à divergência apontada, ao contrário do que alega o reclamante, não houve omissão, pois esta Turma fundamentou sua decisão por meio da qual considerou os...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Abril de 2005
... 479 e 480 da CLT ... A Revista, na sua integralidade, não atende aos pressupostos do art. 896 da CLT ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Abril de 2005
... 479 e 480 da CLT ... A Revista, na sua integralidade, não atende aos pressupostos do art. 896 da CLT ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1285/2001-019-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Abril de 2005
... 479 e 480 da CLT ... A Revista, na sua integralidade, não atende aos pressupostos do art. 896 da CLT ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-128500/2001-0019-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Abril de 2005
... 479 e 480 da CLT ... A Revista, na sua integralidade, não atende aos pressupostos do art. 896 da CLT ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-480-21.2012.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos, por ser inviável reexaminar-se a...