art 480 clt
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Tipos de Contrato Individual de Trabalho
... Previna-se de Multas Trabalhistas • 27 ... 4.2.2. Contrato de experiência e o art. 480 da CLT ... Havendo termo estipulado e o empregado tomar a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho antes do prazo predeterminado, deverá ...
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Sentença nº 1001263-95.2023.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... , por não figurarem no rol do artigo 337 do CPC, serão enfrentadas com o exame do mérito, se pertinentes.NO MÉRITODESCONTO DO ARTIGO 480 DA CLTDiferentemente da alegação inicial, o desconto resultante da aplicação do artigo 480 da CLT não foi no valor de R$ 1.179,74, mas no de R$ ...
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Sentença nº 1000629-67.2023.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... álise do TRCT anexo verifica-se as arbitrariedades praticadas pela Reclamada, tais como o desconto a de R$424,83, a título de Indenização Art.480 CLT; Desconto de R$ 400,90 a título de Vale Transporte; R$ 519,27 a título de Refeição/ticket, R$ 33,00 a título de Auxílio Telefone muito ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000043-04.2016.5.07.0018), 2016-03-08
... Lado outro, a demandada afirmou que o desconto relativo a multa do art. 480 da CLT restou válida, posto que o obreiro pediu demissão do emprego. No que pertine ao pleito de não pagamento de auxílio alimentação, ...
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Sentença nº 1000867-24.2020.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-03-2022
... 480 da CLT. Informa que, apesar de constar o desconto no valor de R$ 2.834,43, este não foi realizado.Considerando o valor líquido a receber pela ...
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Sentença nº 1001137-47.2021.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-03-2022
... das verbas rescisórias houve descontos a título de INSS, vale-transporte adiantado e não utilizado, adiantamento salarial e multa do artigo 480, da CLT.O adiantamento salarial e pagamento de vale transporte estão comprovados às folhas 167, 170 e 172.Além dos descontos compulsórios, houve ...
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Legislação Complementar
... Art. 73. O disposto nos art. 479 e art. 480 da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943, não se aplica às hipóteses de extinção do contrato a que se refere o art. 71 ...
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Sentença nº 1000616-57.2023.5.02.0264 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... MéritoRescisão contratual por iniciativa da empregada. Incidência da multa do art. 480 da CLT. Débito em favor da empresaO TRCT anexado nas fls. 14/16 (id 736d005) descreve que o contrato existente entre as partes esteve vigente no ...
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Do Contrato de Trabalho
... Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da CLT, conforme expressa disposição contida no art. 28, § 10, da Lei Pelé ... O Repouso Semanal Remunerado e as férias acrescidas de 1/3, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-480/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Abril de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ressalte-se, de plano, a impropriedade da preliminar de negativa de prestação jurisdicional à guisa de divergência jurisprudencial, em virtude de os arestos colacionados só serem inteligíveis dentro do contexto do qual emanaram. Os fundamentos norteadores do decisum, embora de forma sucinta, foram devidamente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010002-70.2013.5.06.0005), 13-03-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS RECURSAIS AO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE ATÉ MESMO DE OFÍCIO. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CONFRONTO COM A REFORMA TRABALHISTA. EFEITOS.SÚMULA 480 DO STJ. I-A limitação imposta pela Lei 11.101/05 ao poder de direção do Juiz do Trabalho na expropriação de bens do devedor,...
... LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CONFRONTO COM A REFORMA TRABALHISTA. EFEITOS.SÚMULA 480 DO STJ. I- A limitação imposta pela Lei 11.101/05 ao poder de direção do Juiz do Trabalho na expropriação de bens do devedor, quando deferido ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000384-93.2017.5.07.0018), 2017-11-22
... Por outro lado, autoriza-se, desde já, a compensação do valor de R$156,16 do crédito devido à autora, nos moldes do art. 480 da CLT ... 2. DAS HORAS EXTRAS ... Em sua petição inicial, a reclamante alega que laborava das 06h00min às 22h00min, sem intervalo intrajornada, ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... 480, caput ). Tal indenização não poderá suplantar “àquela a que teria direito o empregado em idênticas condições” (parágrafo único do ...
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Sentença nº 1001143-41.2021.5.02.0082 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-09-2023
... Realizou descontos de atrasos, faltas conforme controle de ponto juntado (id. 64c513f) e a indenização do art. 480, CLT, além de ajuste de saldo devedor.Ante a modalidade de rescisão contratual, antecipada por vontade do empregado, indevidos os pleitos.Pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000097-33.2017.5.07.0018), 2017-06-20
... 480 da CLT ... Diante do reconhecimento da validade do pedido de demissão, bem como do contrato de experiência, julgam-se procedentes os pedidos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000930-88.2016.5.02.0024)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional, analisando o laudo pericial e os esclarecimentos prestados, não vislumbrou nenhuma nulidade, tendo em vista que as insurgências autorais foram devidamente rebatidas e esclarecidas. Nessa seara, entendeu que não há falar em...
... Constituição Federal. Nessa perspectiva, a decisão recorrida tampouco viola os arts. 818 ... da CLT e 480, 492 e 1.013 do CPC ... Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE APLICÁVEL ... À ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000164-48.2020.5.07.0032), 2020-12-14
... De forma que incidiria a indenização prevista no art. 480 da CLT. Juntou como prova o TRCT (ID. a25f36f - Pág. 2 e 3) e pedido de demissão datado de 21/01/2020 (ID. a25f36f). A reclamante não contesta a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000163-63.2020.5.07.0032), 2020-12-07
... De forma que incidiria a indenização prevista no art. 480 da CLT. Juntou como prova o TRCT (ID: bf2eda1 - Pág. 2 e 3), comprovante de pagamento (ID: 58c1745) e pedido de demissão datado de 21/01/2020 (ID: ...
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Sentença nº 1000977-79.2023.5.02.0036 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-12-2023
... 852 – I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃODESCONTOS REALIZADOS NA EXTINÇÃO DO CONTRATO. ART. 480 DA CLT E VALE-ALIMENTAÇÃONarra o autor que foi admitido em 13/02/2023, por contrato de trabalho por prazo determinado sem cláusula assecuratória ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001178-94.2015.5.07.0015), 2015-12-08
... Nesse particular, avulta a ilegalidade do desconto da indenização prevista no art. 480 da CLT, materializado pela reclamada, merecendo ser acolhido o clamor da reclamate no que toca à restituição da verba ... Defiro, por igual, o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001188-40.2016.5.07.0004), 2017-10-24
... 480 da CLT, faz-se necessáriaa existência de termo estipulado para o término do contrato de trabalho e a rescisão contratual por parte do empregado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000048-27.2019.5.07.0016), 2019-02-27
... 480 da CLT. Quanto ao FGTS, diz que a autora tinha o ônus de prova a inexistência de depósitos. Nega atraso rescisório ... Pois bem. Aduzindo a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001423-05.2019.5.02.0204)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, amparado na prova pericial produzida nos autos, concluiu que a reclamante se ativava habitualmente em ambiente artificialmente frio e que a reclamada não logrou comprovar o fornecimento de equipamentos de proteção individual capazes de elidir o agente ...
... CF/88, 190 e 191, II, da CLT e 479 e 480 do CPC, ou de contrariedade às Súmulas nos 80 e ... 364 do TST, porquanto configurado o labor em condições insalubres ... 2 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000889-31.2015.5.07.0026), 2018-06-30
... Por se tratar de contrato por prazo determinado, aplica-se a regra do art. 480 CLT, podendo o empregador descontar da rescisão valor referente a 50% dos salários vincendos. Demonstrando-se correta a rescisão paga ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 378-53.2017.5.10.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS SINDICATOS AUTORES-RECONVINDOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA E JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA. Sindicato Nacional das Cooperativas de Economia e Crédito Mútuo dos MédicoS/SINACRED. AMPLIAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DO SINACRED PARA TODAS AS
... CONFIGURAÇÃO DO INSTITUTO DA DISSOCIAÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA PAUTADA NA NOTA TÉCNICA ... Nº 480/2016/GAB/SRT/MTB. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA ESTATAL NA CONSTITUIÇÃO DA ENTIDADE ... Trata-se de ação de anulação de registro de ...