simulação autoridade celebração casamentos
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... cartórios de registro de nascimentos, casamentos e óbitos; ... #Redação dada pela Lei nº ... a esta Lei, sujeitos à correição da autoridade judiciária competente ... § 1º Os livros ... , se for o caso, a partir da celebração de convênio ... #Incluído pela Lei nº ... , má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado ... se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou ... destas últimas, será necessária a celebração de convênio para que o acesso seja garantido; e ... casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... Após a concessão do habite-se pela autoridade administrativa, incumbe ao incorporador a ... , má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o ... § 6º Quando a celebração do casamento ocorrer perante oficial de registro ... os nascimentos das partes, seus casamentos e uniões estáveis anteriores, bem como os ...
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Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento (Art. 238)
... ão se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, o juiz mandará registrá-la no livro do Registro dos Casamentos ... O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração ... 4700 Veja art. 1.540 ...
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Do direito das famílias
... a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ... ato ser revogável até o momento da celebração, não haveria problema algum para os ... ência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação ... superada, sob pena de se estimular a simulação do divórcio para que um novo casamento possa ser ...
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Direito Civil
... (B) A autoridade judiciária brasileira será competente para ... efeitos jurídicos, como ocorre na celebração" de um contrato, por exemplo. GN Gabarito “C\xE2" ... (C) A simulação é causa de anulação do negócio, e só poderá ... do regime de bens mesmo em relação a casamentos celebrados antes do atual CC, por se tratar de ...
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Direito Civil
... e quanto às formalidades de celebração ... (C) Para ser executada no Brasil, a ... IV. Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ... a reserva mental é uma modalidade de simulação e, como tal, é hipótese de anulabilidade dos ... público (A) dos nascimentos, casamentos e óbitos. (B) da interdição por ...
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Evolução histórica da família
... , as tribos passaram a realizar os casamentos em grupos, em que vários homens e mulheres se ... de pessoas que se encontram sob a autoridade do “páter-familias”, denominação que era ... de uma série de requisitos para sua celebração ... Antes de sua formalização, há um ... prejuízos a terceiros ou possível simulação ... A solenidade e a publicidade exigidas na ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... o regramento legal previsto para os casamentos e as uniões estáveis entre duas pessoas, ... apresenta menos formalidades em sua celebração, também é proibido. Ademais, a decisão do CNJ ... Justamente por retirar a autoridade parental de um dos genitores, que este modelo ... se comprovada, a qualquer tempo, simulação ...
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Direito Civil
... o registro do casamento perante a autoridade diplomática ou consular síria, provando-se o ... dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens, independentemente do ... casamentos realizados no Brasil, independentemente da ... , ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude ... (C) São livres a criação, a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... , do CPC),(39) desconstruindo, assim, a autoridade da coisa julgada, relativizando-a explicitamente ... MARIA DA COSTA), depois de 9 (nove) casamentos frustrados, aos 50 (cinquenta) anos, iniciou um ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... , do CPC),(39) desconstruindo, assim, a autoridade da coisa julgada, relativizando-a explicitamente ... MARIA DA COSTA), depois de 9 (nove) casamentos frustrados, aos 50 (cinquenta) anos, iniciou um ... -
O empregado
... D) Sociedade como Simulação (“ pejotização ”) — A dinâmica judicial ... sua possibilidade de se opor à celebração de tais instrumentos de supressão de relações ... hoje, semelhante tese no que tange aos casamentos regularmente celebrados. Em ambas as hipóteses, ... do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho ” (art. 477, § 1º, ...
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O empregado
... D) Sociedade como Simulação — A dinâmica judicial trabalhista também ... sua possibilidade de se opor à celebração de tais instrumentos de supressão de relações ... hoje, semelhante tese no que tange aos casamentos regularmente celebrados. Em ambas as hipóteses, ... do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho ” (art. 477, § 1º, ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... dos contratantes antes da celebração" do contrato (até a sua conclusão), em sua execu\xC3" ... Pretere-se, muitas vezes, que a autoridade estatal imponha uma solução e pacifique ... em união estável no período entre casamentos. Comunhão parcial de bens. Pacto antenupcial, ... simulação, avaliação essa de capacidade civil que já ...
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Consolidação das leis do trabalho
... aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula n.6 — alterada pela ... Parágrafo único. Os casamentos e ato de registro civil serão realizados em ... ção, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será ... apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... CONTRATO ONEROSO. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESES DE CARACTERIZAÇÃO ... ção pronunciada por juízo ou outra autoridade pública dentro da sua competência ... O ... Aplica-se tanto em casamentos e uniões heterossexuais como homossexuais, uma ... das restrições impostas quando da celebração da doação. 2. Sentença reformada ... 44 ...
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Regime de bens no casamento e partilha
... incidem da mesma forma para os casamentos e uniões estáveis homoafetivas, sem qualquer ... á o regime vigente na época da celebração do casamento. Em outros termos, todas as pessoas ... eles do casamento, nem as regras da autoridade parental, da administração legal e da ... ção de falsidade da assinatura e de simulação que não encontram amparo nas provas produzidas ...
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A autonomia na relação médico-paciente
... matrículas escolares, certidões de casamentos etc ... “Após intenso bate-boca no ... Ele tem autoridade técnica para transmitir as informações, mas o ... supervenientes imprevisíveis à celebração do negócio jurídico ... Surge, portanto, a ... legal, livre de vícios (simulação, fraude ou erro), dependência, subordinação ou ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... , má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente” ... que busca dificultar o exercício da autoridade parental pelo outro genitor é classificada pela ... , contraiu outro ou outros casamentos. Imagine-se a hipótese de que no primeiro ... sobrenome do cônjuge mesmo após a celebração" do casamento, em procedimento judicial de jurisdi\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... I - os nascimentos, casamentos e óbitos; ... II - a emancipação por outorga ... , ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude ... Art. 49. Se a administração da ... -o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz ... Parágrafo ... a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração ... Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... I - os nascimentos, casamentos e óbitos; ... II - a emancipação por outorga ... , ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude ... Art. 49. Se a administração da ... -o, em seguida, à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz ... Parágrafo ... a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração ... Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos ...
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Princípios registrais imobiliários
... ção ao negócio jurídico nulo por simulação 171 e no artigo 1.827 em relação à venda non ... ído com documento comprobatório pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser ... do Código civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele ... bens, ou ainda problemas que envolvam casamentos sem o pacto antenupcial, por uma falha da época ...
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Princípios registrais imobiliários
... ção ao negócio jurídico nulo por simulação 20 e no artigo 1.827 em relação à venda non ... ído com documento comprobatório pela autoridade competente. A alteração do nome só poderá ser ... do Código civil não se conta da celebração do negócio jurídico, mas da ciência que dele ... bens, ou ainda problemas que envolvam casamentos sem o pacto antenupcial, por uma falha da época ...