art 5º da constituição brasileira
- Acórdão nº 885247 de Primeira Turma, 30 de Junio de 2017
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Acórdão nº 2012/0211809-9 de T4 - QUARTA TURMA
... BRASILEIRA"\". IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... 1. A chamada \"adoção à \xC2" ... Constituição ...
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Acórdão nº 2011/0295653-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Constituição ... civil brasileira. Precedentes ...
- Em vigor Decreto Nº 9.794, de 14 de maio de 2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou ... Il - quando o estrangeiro tiver: ... a) cônjuge brasileiro do ... , sob reserva de disposições especiais expressas na Constituição Federal ou nos tratados em vigor ... Art. 139. Fica o Ministro da ...
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Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , onerando sobremaneira toda a sociedade brasileira" (acórdão ... regional) ... Constituição ...
- Acórdão nº 2015/0018461-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, DE 03 DE OUTUBRO DE 1953. Dispõe Sobre a Politica Nacional do Petroleo e Define as Atribuições do Conselho Nacional do Petroleo, Institui a Sociedade por Ações Petroleo Brasileiro Sociedade Anonima, e da Outras Providencias.
... A. (PETROBRÁS) E SUAS SUBSIDIÁRIAS ... Da Constituição da Petrobrás ... Art. 5º Fica a União autorizada a constituir, na forma ... 18, dispensadas da prova de nacionalidade brasileira dos seus sócios ou acionistas, são exclusivamente as existentes na data ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4943, DE 06 DE ABRIL DE 1966. Transforma em Fundação a Atual Casa de Rui Barbosa e da Outras Providencias.
... b) de um representante da Academia Brasileira de Letras; ... c) de um representante do Instituto Histórico e ... da Fundação e promover os atos necessários à sua constituição e registro na forma da lei civil, cabendo ao Ministro da Educação e ...
- Acórdão nº 2013/0382221-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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DECRETO LEI Nº 1248, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Tratamento Tributario das Operações de Compra de Mercadorias No Mercado Interno, para o Fim Especifico da Exportação, e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no ... ou seu transporte feito em veículo ou embarcação de bandeira brasileira, no valor das vendas para o Exterior a que se refere este artigo, deverá ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... 84, caput, incisos II, IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520, de 17 ... VI – a obrigatoriedade de liderança por empresa brasileira no consórcio formado por empresas brasileiras e estrangeiras, observado o ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Conselho Federal de Medicina ... brasileira, quantos os membros efetivos que o compõem, como para o Conselho Federal, ...
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Acórdão nº 2015/0248327-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Constituição Federal ... não figura na Lista Oficial da Fauna Brasileira ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 e ... e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira; ... IV - centro de documentação - instituição que reúne documentos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº REsp 609329 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... Ademais, antes da Emenda à Constituição Federal de nº 45, de 2004, os prazos processuais ficavam suspensos no ... ência desta Corte, a desvalorização súbita da moeda brasileira ocorrida em janeiro de 1999 configura onerosidade excessiva a afetar a ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... 173 da Constituição Federal e deve ser exercida por meio de entidades estatais especializadas ... ário ou, na sua ausência, com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ... Art. 55. Em caso de conflito ou de ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro ... I - cidadania brasileira; ... II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e ... - Fôrças Navais, Fôrças Terrestres e Fôrça Aérea Brasileira - e das Fôrças Combinadas ou Conjuntas, bem como dos demais órgãos ...
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, ... - promover estudos referentes à composição da frota mercante brasileira e à prática de afretamentos de embarcações, para subsidiar as ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... 84, inciso VIII, da Constituição, ... Considerando que os Governos da República Federativa do Brasil e da ... entre ambas, onde não exista repartição consular brasileira ou posto consular português ... Execução do Tratado ... Será criada ...
- Em vigor Decreto nº 10.224 de 05/02/2020. Regulamenta a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente
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LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, ... de Ensino Superior, dos Hospitais Universitários, da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e das instituições que compõem a Rede ...