art 5º da constituição brasileira
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... administrativa que mereceu consideração especial da Constituição pune o ato improbo com a suspensão e direitos políticos (art. 37, § ... Embora a lei brasileira tenha catalogado a decadência e a prescrição como matéria de mérito, ...
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Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei 8.059⁄1990, ou seja, entre ... da Segunda Guerra Mundial, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea Brasileira e da Marinha, exigindo, para tanto que o ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estrutura básica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, a Secretaria Nacional Antidrogas, o Gabinete, ... , com a composição e as competências previstas na Constituição, têm a organização e o funcionamento regulados pelas Leis nº 8.041, de ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 475 de 24/08/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2020 (MP nº 945/20), que 'Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001'.
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para ... 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004." (NR) ...
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Acórdão nº 2016/0066759-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... ,22% (vinte e dois centésimos por cento) para a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE); e ... 4. 0,11% (onze centésimos por cento) ... Constituição Federal ... § 1º (Revogado) ... § 2º (Revogado) ... § 3º ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... Constituição Federal consagrou o direito ... 7. A complexa e sofrida realidade social brasileira sujeita as forças ...
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Acórdão nº 2015/0275364-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... BRASILEIRA AMEAÇADA DE ... EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... Constituição Federal ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 891, de 25 de novembro de 1938. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes
... 180 da Constituição de 10 de novembro de 1937: ... Considerando que se torna necessário dotar ... Considerando que é igualmente necessário que a legislação brasileira esteja de acordo com as mais recentes convenções sobre a matéria: ...
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Acórdão nº 2011/0272387-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO CONSTITUIÇÃO VIVA CONVIVA ... : MARCIUS NADAL MATOS - PR022865 ... coletivos editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). ...
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Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: ... Art. 1° Fica o Poder Executivo ... III - troca por Bônus da Dívida Externa Brasileira, de emissão do Tesouro Nacional, que foram objeto de permuta por dívida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... d) o pessoal da Marinha Mercante brasileira; ... e) os marítimos estrangeiros, em território ou águas territoriais ... magistério secundário e superior e os casos previstos na Constituição para os magistrados sob pena de perda do cargo; ... b) exercer atividade ...
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Acórdão nº 2016/0076339-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Constituição" Federal ... 2. Com o cancelamento do enunciado n. 91 da Súmula\xC2" ... na Lista Nacional de Espécies da Fauna Brasileira" ... Ameaçada de Extinção, previsto na Instrução Normativa n.\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... do princípio da fraternidade (Constituição ... Federal: preâmbulo e art. 3º). ... brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo ...
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Acórdão nº 2003/0010301-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... BRASILEIRA ... Constituição (STF, RE 346180 AgR, Ministro JOAQUIM BARBOSA, Segunda ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... termos da Constituição e das leis e, dentre esses direitos, a matrícula ... Certidão de Nascimento brasileira não é requisito para o ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... do princípio da fraternidade (Constituição ... brasileira a um compromisso assumido internacionalmente pelo ...
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Acórdão nº 2013/0054495-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus ... Empresa Brasileira" de Correios e Telégrafos - ECT, [ ... ] a fixaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0414582-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... BRASILEIROS PARA FILHA MENOR DE MÃE BRASILEIRA" NASCIDA NO ... ESTRANGEIRO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS \xC2" ... quem são os seus nacionais, e a Constituição ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 17 de 02/04/2021. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que 'Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Associação Brasileira de Integração para Proteção Pessoal e ... consignado que, não obstante a constituição da PROTEP como ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. OFENSA À HONRA CONFIGURADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VALOR DE COMPENSAÇÃO. REVISÃO. EXCESSIVO OU ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. LEI DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO. STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL....
... direto na legislação vigente e tampouco na Constituição ... brasileira. Precedentes ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... O processo de determinação e de exigência de créditos ... produzam variações no patrimônio, com base na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações ...
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DECRETO Nº 80281, DE 05 DE SETEMBRO DE 1977. Regulamenta a Residencia Medica, Cria a Comissão Nacional de Residencia Medica e da Outras Providencias.
... das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... Art. 1º A Residência em Medicina constitui modalidade do ensino de ... g) um representante da Associação Brasileira de Escolas Médicas; ... h) um representante da Associação Médica ...