art 585 cpc

ARTIGO 585
- Código de Processo Civil
ARTIGO 585 A linha será percorrida pelos peritos, que examinarão os marcos e os rumos, consignando em relatório escrito a exatidão do memorial e da planta apresentados pelo agrimensor ou as divergências porventura encontradas.
ARTIGO 585
- Código de Processo Civil
ARTIGO 585 São títulos executivos extrajudiciais: # Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973 I- a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; # Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994 II- a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação...
Acórdão nº 2012/0204324-6 de T4 - QUARTA TURMA

... dos alugueres e acessórios, nos exatos termos do art. 585, V, do CPC" (AgRg no ... AREsp 690.630/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA ...
Acórdão nº REsp 1190361 / MT de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE "VENDOR". EXECUTORIEDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESCRITURA PÚBLICA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA REAL. HIPOTECA. VINCULAÇÃO COM AS DÍVIDAS EXECUTADAS. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não se conhece de recurso especial que objetiva afastar a executoriedade de contratos de "vendor" se o tribunal de origem, após...

... 585 CPC para considerá-los títulos executivos ... 2. Hipótese em que, para alterar esse entendimento, seria necessário reinterpretar cláusulas ...
Acórdão nº 2015/0058978-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... AUTORIDADE ... RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE DOCUMENTO PÚBLICO. ... ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 585, II, DO CPC. ... RECURSO ESPECIAL PROVIDO ...
Acórdão nº 2012/0115766-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO DE PECÚLIO. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Tendo o...
Acórdão nº AgRg no REsp 1303419 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA

... PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. PORTARIA QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO. AVALIAÇÃO À LUZ DO ART. 585, II, DO CPC. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... 1. A Primeira Seção do STJ já consignou – na Questão ...
Acórdão nº 2011/0201973-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. 1. O instrumento particular de acordo, reconhecimento e confissão de dívida, sem assinatura de duas testemunhas, não atende o requisito do art. 585, II, do CPC, ainda que a origem...

... assinatura de duas testemunhas, não atende o requisito do art. 585, II, do CPC, ... ainda que a origem do crédito relacione-se com contrato de locação ...
Acórdão nº 2015/0077565-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES. TÍTULO EXECUTIVO. 2. RESPONSABILIDADE DA FIADORA PELO PAGAMENTO DOS ALUGUEIS. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O contrato de locaç&

... alugueres e acessórios, nos exatos termos do art. 585", V, do CPC ... 2. A responsabilidade da fiadora apelada pelos encargos locativos, mesmo após a prorrogação ... do contrato por\xC2" ...
Acórdão nº 2012/0237745-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. ART. 585, II, DO REVOGADO CPC. SÚMULA N. 300 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial, independentemente de...
Acórdão nº 2016/0192201-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO JULGAMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA

... DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ART. 585, § 1º, DO CPC/1973. INDICAÇÃO DO ... DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO, MAS AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ...
Acórdão nº 2013/0203020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

... executivo, pois a debênture goza de presunção legal de ... executividade, 'ex vi' do art. 585, inciso I, do CPC/1973 (atual ... art. 784, inciso I, do CPC/2015) ...
Acórdão nº 2015/0175764-0 de T4 - QUARTA TURMA

... título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução " (art. ... 585 ...
Acórdão nº 2013/0010319-4 de T4 - QUARTA TURMA
Acórdão nº 2009/0136340-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COM VALOR CERTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS E MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Relativamente ao tema consistente na

... título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II do ... CPC, pois o valor da dívida é demonstrável de plano, sendo ...
Acórdão nº 2010/0229880-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERCEIRO QUE OFERECE GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. AUTONOMIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, muito embora...

... autonomia do título executivo constituído pela garantia real. Inteligência da ... norma contida no art. 585", III, do CPC ... 3. Em tais condições, também é parte legítima para o ajuizamento dos ... correspondentes\xC2" ...
Acórdão nº 2015/0190200-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ANUIDADE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a

... tal como lhe foi apresentada. ... 2. A indicada afronta do art. 585, II e VIII, do CPC; do art. 46 do EAOAB e ...
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II do CPC/73, pois o valor da dívida é demonstrável de plano, sendo sua evolução aferível por...

... abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial, ... nos termos do art. 585, inciso II do CPC/73, pois o valor da ...
Acórdão nº 2015/0281503-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO. DESTINATÁRIO DA PROVA. EXECUTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Descabe falar em ausência de prestaçã
Acórdão nº 2013/0128410-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ENDOSSO. CIÊNCIA PELOS ENDOSSATÁRIOS DO VÍNCULO AO CONTRATO MATRIZ. EFEITOS. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS PELO DEVEDOR CONTRA OS ENDOSSATÁRIOS....
Acórdão nº 2011/0204640-1 de T4 - QUARTA TURMA

... utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito (art. ... 585, II, do CPC). ... 2. A assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à ...
Acórdão nº 2006/0120463-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA SEM ASSINATURA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TERMO DE AUDIÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 585, II, DO CPC. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ... 1. Inocorrência de ofensa ao art. 535 do CPC pelo acórdão que, mesmo não ...
Acórdão nº 2012/0217722-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

... 267, § 3º, 515, § 3º, e 585, VIII, CPC; do art. 473 do CC; e do art. 5º, § 6º, da ...
Acórdão nº 2016/0040005-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 585, I E VIII, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. ... DUPLICATA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 585, I E VIII, DO ... CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS ...
Acórdão nº 2006/0109019-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... 7. O inciso II do art. 585 do CPC, com redação dada pela Lei 8.953/94, incluiu entre os títulos executivos extrajudiciais as escrituras públicas ou outros documentos ...
Acórdão nº 2007/0092585-7 de T5 - QUINTA TURMA

... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. ART. 585, IV, DO CPC. EXECUÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1054833 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. 1. Visando a ação anulatória a se opor à execução fiscal, o termo a quo da prescrição não pode ser anterior à propositura da referida

... 585, § 1º), o inverso também é verdadeiro: o ajuizamento da ação executiva não impede que o devedor exerça o direito constitucional de ação ...