Impunibilidade
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Casos de impunibilidade ... ARTIGO 54 ... O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o ...
-
Em vigor
Código Penal
... impunibilidade ... ARTIGO 31 ... O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, ...
- Portarias. 20-201400004057070 - Julio Cesar Camelo - declara impunibilidade por falecimento
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 30 - Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... Casos de impunibilidade ... Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxilio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não ...
-
Acordão da , 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÃCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP, situações que não se fazem presentes.2. As matérias foram decididas com a devida e...
... contra sentença condenatória, visto que impede o fomento da impunibilidade e, ... por conseguinte, o descrédito do Poder Judiciário" (REsp n. 1.920.091/RJ, relator ... Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, ... -
Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31)
Culpabilidade individual (art. 29) - Circunstâncias incomunicáveis (art. 30) - Casos de impunibilidade (art. 31)
... crime, isto é, pertencentes ao próprio tipo, comunicam-se aos participantes, desde que delas tenham tido conhecimento.”260Casos de impunibilidade ... Art. 31. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não ... -
Decisão Monocrática N° 07227548520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO E DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA...
-
Acordao N° 1619294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Penal. Apelação. Crimes de furto e de associação criminosa. Preliminar. Litispendência. Rejeição. Mérito. Absolvição. Insuficiência de provas. Acervo probatório robusto. Depoimento policial. Confissão extrajudicial. Dosimetria. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Inocorrência. Recurso não provido. 1. A condução de veículo logo após a sua subtração pode ensejar a impunibilidade do crime...
... INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. A condução de veículo logo após a sua subtração pode ensejar a impunibilidade do crime posterior, ... desde que se considere que o autor ainda se encontrava no exaurimento do delito de furto, o que ... configuraria post factum ... -
Acordao N° 1697082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Penal e processo penal. Furto simples consumado. Autoria e materialidade. Comprovação. Boletim de ocorrência. Desnecessidade. Ação pública incondicionada. Antecedentes penais e circunstâncias do fato. Valoração negativa. Majoração da pena-base. Razoabilidade. Hipótese em que a autoria e a materialidade do crime de furto simples consumado restam suficientemente provadas pelo auto de prisão em...
... dosimetria da pena, pois evidencia o forte sentimento de impunibilidade do réu e de desrespeito à ... justiça e à autoridade policial. A reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a ... -
Acordao N° 1659576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Apelação. Atos infracionais análogos ao crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e meio que dificultou a defesa da vítima. Recurso da defesa - dois apelantes. Preliminar. Efeito suspensivo. Não acolhimento. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Medida socioeducativa. Condições pessoais e sociais favoráveis. Abrandamento....
... 3. A inexigibilidade de conduta diversa configura-se quando o agente age de maneira típica e ilícita, ... mas mostra-se justa a sua impunibilidade, pois, diante das circunstâncias do fato, não lhe poderia ser ... exigido outro comportamento, se não aquele vedado pelo ordenamento jurídico ... -
Acórdãos nº 0002813-69.2012.8.26.0619 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
... TRÊS SAQUES – CONFISSÃO – INCULPAÇÃO PELA PROVA ORAL RECOLHIDA NA INSTRUÇÃO – INEXISTÊNCIA DA IMPUNIBILIDADE PENAL PELO FATO DE A VÍTIMA SER IDOSA – EXEGESE DO ART. 183, III, CP EM DETRIMENTO DO ART. 181, II, CP – ...
-
nº 2003.34.00.007650-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2004
... do ato praticado pelo acusado, quando o escopo da lei for o de impedir a atitude lesiva ao meio ambiente, evitando, ainda, que a impunibilidade leve à proliferação de condutas como a praticada no presente caso ... Deve, portanto, ser recebida a denúncia oferecida pelo d ... Ministério ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... liberdades fundamentais, o que imporia que fossem punidas com o mesmo rigor, sob pena de hierarquizar as opressões via impunibilidade. PREMISSA TEÓRICA: 7 Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ...
-
Acórdão nº 86926 de 2ª Turma, 21 de Octubre de 1977
A CASA E O ASILO INVIOLAVEL DO INDIVIDUO, POREM NÃO PODE SER TRANSFORMADA EM GARANTIA DE IMPUNIBILIDADE DE CRIMES QUE EM SEU INTERIOR SE PRATICAM. OS AGENTES POLICIAIS PODEM SER TESTEMUNHAS, E SÃO PRESUMIDAMENTE IDONEOS POR EXERCEREM FUNÇÃO PÚBLICA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. RE CRIMINAL QUE SE NÃO CONHECE.
- Acórdão nº0000123-10.2013.8.17.0740 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-09-2023
-
Iter criminis
... impunibilidade dos atos preparatórios, entretanto, não podemos concordar que tecnicamente se trata de exceção, isto por que, ao tipificar auto-nomamente ...
-
Acordao N° 1390387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial e revogação de indiciamento. Falta de justa causa não demonstrada. Prescrição - não configurada. Recurso conhecido e improvido. 1. Cuida-se de habeas corpus que objetiva o trancamento do inquérito policial nº 718/2018, ocorrência policial nº 1801/2018 - 5. ª dpdf, distribuído sob nº 0001971-84. 2019. 8. 07. 0001,
... ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação ... penal por ausência de justa causa é medida excepcional, somente admitida quando a impunibilidade da ... conduta, a atipicidade do fato ou ausência de indícios mínimos de autoria emergirem de plano. 2 ... Presente, na espécie, a justa causa ... -
Inter criminis
... impunibilidade dos atos preparatórios, entretanto, não podemos concordar que tecnicamente se trata de exceção, isto por que, ao tipificar auto-nomamente ...
-
nº 92.01.11957-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Septiembre de 1992
CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES.1. CARACTERIZA O CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA, ART. 299 DO CP, A INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA COM O FIM DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICO RELEVANTE.2. O SEU USO PRESCREVE A SANÇÃO DO ART. 304 DO CP.3. PRATICADO O CRIME PARA FACILITAR OU ASSEGURAR A IMPUNIBILIDADE DEVE A PENA SER AGRAVADA.4. APELO IMPROVIDO.
-
Do concurso de pessoas
... (C.P., ART. 30). (HC 2.863/RJ, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 04/10/1994) ... Casos de impunibilidade ... Art. 31. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime ...
-
Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... 29, §1, CP); ... • Participação impunível: prevista no art. 31, CP. A impunibilidade prevista nesse dispositivo legal não deve ser atribuída ao agente, mas ao fato. Trata-se de causa de atipicidade da conduta do partícipe (e não ...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... 31 por ocioso, por prever que não há fato punível sem ao menos ato de execução. É também equivocada a rubrica casos de impunibilidade, quando, na realidade, trata o artigo de caso de inadequação típica. De qualquer forma, se houver um ajuste (um acordo para praticar o crime), ...
-
Das penas
... O agente vai praticar ou já praticou um fato punível e, para garantir-lhe a execução ou gozar de seu proveito ou da impunibilidade, resolve cometer outro. Há dois crimes conexos, e aquele que vai servir de meio para segundo ou de condição para a sua eficácia é onerado com o ...
-
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... Art. 26. Não se comunicam as circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime ... Casos de impunibilidade" ... Art. 27. O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime n\xC3" ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Para o Professor Dílio Procópio Drummond de Alvarenga, " dogmaticacamente, a r azão da impunibilidade do aborto do feto anencefálico - que é um morto cerebral, prende-se à ausência de tipicidade, fundada em três causas: ...