art 59 da clt
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 59 ... Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-345-81.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. No presente caso, o TRT consignou que os regimes de compensação estão de acordo com as normas coletivas juntadas aos autos, não tendo sido extrapolados os limites legais previstos no art. 59 da CLT. Recurso de revista não conhecido.
... 59 da CLT. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-345-81.2010.5.04.0291, em ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 5º da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022 ... ARTIGO 59 ... A diretoria do Conselho Seccional tem composição idêntica e atribuições equivalentes às do Conselho Federal, na forma do regimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1422-85.2011.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 59, § 2º, da CLT ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-373-06.2012.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 59, § 2º, da CLT ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Os honorários de assistência judiciária são devidos desde que preenchidos os requisitos dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-583-13.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... GMMGD/rfs/mjr/ef ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "BANCO DE HORAS". NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. ART. 59, § 2º, DA CLT. O banco de horas somente existe para o Direito caso atenda à sua estrita tipicidade legal, após aprovado por negociação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-21.2008.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA CONCESSÃO PARCIAL. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e manteve a condenação da Reclamada ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com fundamento no princípio da equidade. Consignou que, -se demonstrada a fruição de parte do intervalo intrajornada, somente a remuneração do...
... Registrou que "o parágrafo 2º do próprio art. 59 da CLT dá legitimidade ao estabelecimento de referido regime, cuja validade, ademais, é corroborada pela observância conjunta de tal dispositivo ... -
Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fiscais e da imposição das multas, não caracterizaria infração ao art. 59, caput e §§, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-722-46.2011.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... GMMGD/pmn/mag AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "BANCO DE HORAS". VALIDADE. REQUISITOS. ART. 59", § 2º, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O banco de horas somente existe para o Direito caso atenda à sua estrita tipicidade legal, ap\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-4765700-82.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. ART. 59 DA CLT. O art. 59, caput, da CLT apenas prevê que a duração normal do trabalho pode ser acrescida de horas suplementares não excedentes de duas, ou seja, trata de prorrogação de jornada. No caso, a convenção coletiva previa compensação que estabelecia um plantão de 12 horas em fins de semana. Contudo, o caput não trata...
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/ml ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS. ART. 59 DA CLT. O art. 59, caput, da CLT apenas prevê que a duração normal do trabalho pode ser acrescida de horas suplementares não excedentes de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-234-70.2011.5.05.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 59, § 2º, da CLT, vez que essa escala tende a ser mais benéfica ao trabalhador quando comparada com a jornada ordinária máxima prevista na CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1072-76.2011.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... BANCO DE HORAS ... - PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO. O banco de horas, estabelecido e regulado no art. 59, § 2º, da CLT, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001, autoriza que o excesso de horas trabalhadas em um dia seja compensado ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Violação de dispositivo legal (art. 59 da CLT) e da Constituição Federal (art. 7º, XIII) não caracterizada. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 4ª TURMA GMFEO/MMC AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Violação de dispositivo legal (art. 59 da CLT) e da Constituição Federal (art. 7º, XIII) não caracterizada. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. Agravo de instrumento a que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001560-22.2016.5.06.0002), 19-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. REGIME DE TEMPO PARCIAL. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a jornada de trabalho superior a 25 horas semanais, resta descaracterizado o regime de tempo parcial (art. 59, § 4°, da CLT). Assim, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, no regime de tempo parcial, previsto no art. 59, da CLT, por força do disposto no art. 9º do mesmo diploma legal,...
... DESCARACTERIZAÇÃO. Comprovada a jornada de trabalho superior a 25 horas semanais, resta descaracterizado o regime de tempo parcial (art. 59, § 4°, da CLT). Assim, reconhecida a nulidade do contrato de trabalho, no regime de tempo parcial, previsto no art. 59, da CLT, por força do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2028-36.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS. ART. 59, § 2º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação do dispositivo legal indicado, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/PC/nsl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA LIMITE DE DEZ HORAS DIÁRIAS. ART. 59, § 2º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296 do c. TST e da ausência de violação do dispositivo legal indicado, deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-81.2008.5.04.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... Recurso de revista conhecido por violação legal e provido ... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Recurso fundamentado em violação do art. 59, § 2º da CLT. O e. Tribunal Regional considerou que o banco de horas é inválido, pois, ainda que autorizado por norma coletiva, não se observa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-51.2010.5.02.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORA EXTRA. A pretensão do reclamante de demonstrar violação do art. 59 da CLT carece do necessário prequestionamento, ao teor da Súmula n.º 297 do TST, uma vez que o Colegiado de origem não dirimiu a lide com base nesse dispositivo. Recurso de revista de que não se conhece. INTERVALO INTERJORNADA E REFLEXOS. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. Diferentemente do que concluiu o
... 6ª Turma GMKA/cbb/tbc ... RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. HORA EXTRA. A pretensão do reclamante de demonstrar violação do art. 59 da CLT carece do necessário prequestionamento, ao teor da Súmula n.º 297 do TST, uma vez que o Colegiado de origem não dirimiu a lide com base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44000-93.2008.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 59 da CLT. Dessa forma, consignando no acórdão regional que "as Convenções Coletivas de Trabalho juntadas às fls. 215/338 autorizam a adoção da ...
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Acórdão nº 2007/0055651-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 59 da CLT); VI) o pagamento de horas-extras é contemplado pela cláusula 23 da Convenção Coletiva que estabelece seja realizado até o 5º dia útil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001253-36.2014.5.06.0003), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. ACORDO COLETIVO EXISTENTE APENAS EM PARTE DO PERÍODO CONTRATUAL. PLANTÕES EXTRAS. 1. É assente, na jurisprudência pátria, o entendimento de que, para o estabelecimento da escala de 12x36, faz-se imprescindível a autorização em lei ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho, uma vez que se trata de jornada que excede o limite de duas horas...
... 59 da CLT. Inteligência da Súmula 444 do C. TST. 2. Recurso ordinário não provido, no tema ... INTERVALO INTRAJORNADA. 1. O art. 71, § 4º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1725-96.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 59, § 2º, da CLT, permitindo, de forma habitual, o cumprimento de jornada superior a 10 (dez) horas diárias. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1432-53.2012.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 59, § 2º, da CLT). Constatado o cumprimento dos pressupostos de validade, restam indevidas as horas extras postuladas. Recurso de revista não ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001084-43.2014.5.06.0102), 18-08-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O regime compensatório na modalidade "banco de horas" somente pode ser instituído por negociação coletiva, conforme § 2º do art. 59 da CLT e inciso XIII do art. 7º da CF/88. Não havendo autorização através de normas coletivas para instituição do "banco de horas", irregular se afiguram as...
... O regime compensatório na modalidade "banco de horas" somente pode ser instituído por negociação coletiva, conforme § 2º do art. 59 da CLT e inciso XIII do art. 7º da CF/88. Não havendo autorização através de normas coletivas para instituição do "banco de horas", irregular ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-97.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330/TST. A quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência do Sindicato, tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Dessa forma, não há impedimento para que o Reclamante pleiteie valores restantes que entender devidos, ainda que em...
... 59 da CLT. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório carreado, entendeu que o banco de horas adotado pela Reclamada era ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128900-42.2010.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. REGIME DE TEMPO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. O salário mínimo constitui um direito constitucionalmente assegurado ao trabalhador. O trabalho em regime de tempo parcial, que possibilita o pagamento de salário proporcional à duração da jornada, é válido quando previamente firmado ajuste formal entre as...
... TRT da 21ª Região de que a empregada extrapolava a jornada de tempo parcial, prevista no art. 58-A da CLT, o que é vedado pelo § 4º, do art. 59, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ...