aposentadoria especial artigo 57 8
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Previdência Social, mediante ...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...ARTIGO 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Natureza e competência. ARTIGO 1. Ao Tribunal de Contas da União, órgão de ...57 a 61 desta Lei;. X - elaborar e alterar seu ... à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos ...II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ...Rendimentos da atividade rural. ARTIGO 57. São tributáveis os resultados positivos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...§ 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem ...52.” (NR). “Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ARTIGO 1. O Ministério Público da União, organizado ...ARTIGO 8. Para o exercício de suas atribuições, o ...f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ...ARTIGO 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério ...d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado. ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - a Assessoria Especial do Presidente da República. § 2º São órgãos ... República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua ...ção e o funcionamento regulados pela Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e pela Lei nº 8.183, ...Transformação de órgãos. Art. 57. Ficam transformados:. I - o Ministério da ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Das disposições gerais. ARTIGO 1. O Ministério Público é instituição ...VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância ...ça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei ...ARTIGO 57. Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...TÍTULO I. Da administração federal. ARTIGO 1. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente ...CAPÍTULO II. Da coordenação. ARTIGO 8. As atividades da Administração Federal e, ... desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à administração ...ARTIGO 57. O Ministério da Marinha é constituído de:. I ...áxima (setenta anos) prevista para aposentadoria" compulsória não poderá exercer cargo em comiss\xC3"...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ção Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de ...ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ...ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime. § 11. Para os fins ... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos ...57 a 67 do Regulamento da Organização e do Custeio ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
DECRETO Nº 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera ...57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,. D ...artigo" dependerá da comprovação, durante o período m\xC3"...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. A administração da Justiça Federal de ...ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal poderá delegar ...ARTIGO 57. A União fará publicar no Diário Oficial de ...âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ...aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de ...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este ...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ...ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do Repes terá ...ARTIGO 57. Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep ...I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI;. II - aos segurados ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...@TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, ... pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se ... da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo ...ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...ARTIGO 57. Deixar o profissional de saúde ou o ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...ARTIGO" 1. A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incid\xC3"... periódicos, que fica sujeita à alíquota de 0,8"% (oito décimos por cento). #Incluído pela Lei n\xC2"...ão de quaisquer outras matérias, em especial" as de direito em que se fundaram as respectivas a\xC3"... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates;. II - receita ...ARTIGO 56. #Vetado. ARTIGO 57. O encargo de que trata o art 1º do Decreto-Lei ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...Do sistema financeiro nacional. ARTIGO 1. O sistema Financeiro Nacional, estruturado e ...ARTIGO 8. A atual Superintendência da Moeda e do Crédito ...ões, departamentos, entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ...ágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das ...ARTIGO 57. #Revogado pela Lei nº 14.286 de 29/12/2021. ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...TÍTULO I Das disposições preliminares. ARTIGO 1. São órgãos da Justiça Militar:. I o ... a realização de correição geral ou especial em Auditoria;. XII elaborar seu regimento interno ...XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ...ARTIGO 57. Os Magistrados gozam licenças na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ARTIGO 1°. O Govêrno Federal, através do Ministro de ...§ 7.Vetado. § 8.Vetado. § 9.O disposto neste artigo, quando o ...§ 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco ...ARTIGO 57. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974 . ...á-los, solicitar a abertura de crédito especial, dar em pagamento imóveis não necessários aos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, ...Pena cumprida no estrangeiro. ARTIGO 8. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena ... que seja o agente, salvo disposição especial;. II - os crimes previstos neste Código e os ...Comunicação. ARTIGO 57". A sentença definitiva de condenação à morte \xC3"...Caso de reserva, reforma ou aposentadoria. Parágrafo único. Se o condenado, quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do objeto. ARTIGO 1. Constituem o objeto desta Lei:. I -. #Revogado ...#Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019. ARTIGO 8. #Vetado. ARTIGO 9. #Vetado. ARTIGO 10. #Vetado. ..., submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos ...ARTIGO 57. Aos membros das Diretorias das Agências é ...Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 1. O Serviço Militar consiste no exercício de ...8". A contagem de tempo de Serviço Militar terá in\xC3"...ão a situação militar regulada em lei especial. Os que não terminarem os cursos, e satisfeitas ...ARTIGO 57. As condições de matrícula e o funcionamento ...ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica instituída a Unidade Fiscal de ... anterior, será constituído por série especial cuja apuração compreenderá o período entre o ... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ...ARTIGO 57. Os débitos de qualquer natureza para com a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei Complementar estabelece normas de ...ARTIGO 8. Até trinta dias após a publicação dos ...áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ...57 da Constituição;. IV - decorrentes de decisão ... do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições ...