aposentadoria especial artigo 57 8
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Previdência Social, mediante ...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...ARTIGO 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da ... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...§ 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem ...52.” (NR). “Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Natureza e competência. ARTIGO 1. Ao Tribunal de Contas da União, órgão de ...ão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias ...57 a 61 desta Lei;. X - elaborar e alterar seu ... à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...CAPÍTULO II. DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. Art. 2º Os ...ÇÃO DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994. Art. 17. O Anexo XLVI ...Em decorrência do disposto neste artigo, o cargo de Fiscal Federal Agropecuário, de que .... Art. 57. As metas referentes à avaliação de desempenho ...
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Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ARTIGO 1°. O Govêrno Federal, através do Ministro de ... da aquisição da casa própria, especialmente pelas classes da população de menor renda. ...§ 7.Vetado. § 8.Vetado. § 9.O disposto neste artigo, quando o ... a desconto para Institutos de Aposentadorias e Pensões são obrigadas a contribuir com a ... nº 3.193, de 4 de julho de 1957, e Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, bem como pelo Decreto ...
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Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...ARTIGO 1. O Serviço Militar consiste no exercício de ...3º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos ... Comissões de Seleção, para isso especialmente designadas pelas autoridades competentes. Essas ...ARTIGO 57. As condições de matrícula e o funcionamento ...ção Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
...CAPÍTULO I Introdução. ARTIGO 1. O regime de previdência privada, de caráter ...84 da Constituição Federal. CAPÍTULO II Dos ... tornou elegível a um benefício de aposentadoria. ARTIGO 18. O plano de custeio, com periodicidade ... excedentes será constituída reserva especial" para revisão do plano de benefícios. § 2º A n\xC3"...ARTIGO 57. Os créditos das entidades de previdência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
...Art. 18. Aplica-se às aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o .... Art. 57. O servidor de nível intermediário ou auxiliar, titular de cargo de ...
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DECRETO Nº 8123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdência Social, Aprovado Pelo Decreto N 3.048, de 6 de Maio de 1999, No que Se Refere a Aposentadoria Especial.
...57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,. D E C R E T A :. Art. 1º ...§ 1º A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput:. ...
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Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ARTIGO 1. O Ministério Público da União, organizado ... os direitos e interesses coletivos, especialmente" das comunidades indígenas, da família, da crian\xC3"...ARTIGO 8. Para o exercício de suas atribuições, o ...ARTIGO 57. Compete ao Conselho Superior do Ministério ...d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado. ...
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Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. A administração da Justiça Federal de ...XI - especializar Varas, fixar sede de Vara fora da Capital e ...ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal poderá delegar ...ARTIGO 57. A União fará publicar no Diário Oficial de ...aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ...
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Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...TÍTULO I Disposições Preliminares. ARTIGO 1. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado ... os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas ... e Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo ...ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...ARTIGO 57. Deixar o profissional de saúde ou o ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de ...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ... 1976, 79.037, de 24 de dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de ...II- proteção à maternidade, especialmente à gestante;. III- proteção ao trabalhador em ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...
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Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ...ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do Repes terá ...ARTIGO 57. Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep ...I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI;. II - aos segurados ...
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Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...Do sistema financeiro nacional. ARTIGO 1. O sistema Financeiro Nacional, estruturado e ...ARTIGO 8. A atual Superintendência da Moeda e do Crédito ...A., exceto nos casos especialmente autorizados pelo Conselho Monetário Nacional. ...ágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das ...ARTIGO 57. Passam à competência do Conselho Monetário ...
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Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, ...Pena cumprida no estrangeiro. ARTIGO 8. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena ... que seja o agente, salvo disposição especial;. II - os crimes previstos neste Código e os ...Comunicação. ARTIGO 57". A sentença definitiva de condenação à morte \xC3"...Caso de reserva, reforma ou aposentadoria. Parágrafo único. Se o condenado, quando ...
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Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...CAPÍTULO I Da Atividade de Advocacia. ARTIGO 1. São atividades privativas de advocacia:. I- a ... cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ... para fins de disponibilidade e aposentadoria. ARTIGO 49. Os Presidentes dos Conselhos e das ...ARTIGO 57. O Conselho Seccional exerce e observa, no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ..., com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após ..., ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei n 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei n 4.242, de 17 de ...
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Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do objeto. ARTIGO 1. Constituem o objeto desta Lei:. I -. #Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019. II - dispor sobre a ordenação dos ..., submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 576, de 2012. I - publicar os editais, julgar as ...Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
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Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os lucros auferidos no exterior, por ...1º , inciso II, 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º , ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a ...especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado em ...ARTIGO 57. A apresentação de declaração de bagagem ...
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Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei Complementar estabelece normas de ... em decorrência da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto ...áveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, ...57 da Constituição;. IV - decorrentes de decisão ... do Banco Central do Brasil, Série Especial, existente na carteira das instituições ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...CAPÍTULO I Disposições preliminares. ARTIGO 1. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais ... Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:. I - à apuração e ...§ 8o Os membros dos Comitês de que tratam os incisos ...SEÇÃO I Disposições Gerais. ARTIGO 57. O Poder Executivo federal proporá, sempre que ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. § 3º O segurado ...
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Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Para atender a necessidade temporária de ... de profissional de nível superior especializado para atendimento a pessoas com deficiência, nos ... será incorporado aos proventos de aposentadoria;. #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de ...IV - art. 57 a art. 59;. #Incluído pela Medida Provisória ...