aposentadoria especial artigo 57 8
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Previdência Social, mediante ...ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...ARTIGO 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Natureza e competência. ARTIGO 1. Ao Tribunal de Contas da União, órgão de ...57 a 61 desta Lei;. X - elaborar e alterar seu ... à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos ...II - concessão inicial de aposentadoria, reformas e pensões, bem como de melhorias ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
CAPÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. A administração da Justiça Federal de ...ARTIGO 8° O Conselho da Justiça Federal poderá delegar ...ARTIGO 57. A União fará publicar no Diário Oficial de ...âncias ao Banco do Brasil, em conta especial, à disposição do Presidente do Tribunal ...aposentadoria ou disponibilidade pagos pela União, nos têrmos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...CAPÍTULO I Do objeto. ARTIGO 1. Constituem o objeto desta Lei:. I -. #Revogado ...#Revogado pela Lei nº 13.844, de 2019. ARTIGO 8. #Vetado. ARTIGO 9. #Vetado. ARTIGO 10. #Vetado. ..., submetidas ao regime autárquico especial e vinculadas, respectivamente, ao Ministério dos ...ARTIGO 57. Aos membros das Diretorias das Agências é ...Em caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...DECRETA :. ARTIGO 1. O Imposto sobre a Renda e Proventos de ...43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 1º ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual. XII - as contribuições ...III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ...Rendimentos da atividade rural. ARTIGO 57. São tributáveis os resultados positivos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ARTIGO 1. Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 ..., de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial - PAES, de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de ... para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ...57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5.Na ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ...ção dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;. VIII – caderneta de inscrição ...§ 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem ...52.” (NR). “Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de ...ção da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ...ção de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes .... Art. 57. O Anexo da Lei no 11.350, de 5 de outubro de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ção Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de ...ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ...ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime. § 11. Para os fins ... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos ...57 a 67 do Regulamento da Organização e do Custeio ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...TÍTULO I. Da administração federal. ARTIGO 1. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente ...CAPÍTULO II. Da coordenação. ARTIGO 8. As atividades da Administração Federal e, ... desempenho de suas atribuições e, em especial, nos assuntos referentes à administração ...ARTIGO 57. O Ministério da Marinha é constituído de:. I ...áxima (setenta anos) prevista para aposentadoria" compulsória não poderá exercer cargo em comiss\xC3"...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...V - a Assessoria Especial do Presidente da República. § 2º São órgãos ... República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua ...ção e o funcionamento regulados pela Lei nº 8.041, de 5 de junho de 1990, e pela Lei nº 8.183, ...Transformação de órgãos. Art. 57. Ficam transformados:. I - o Ministério da ... da Economia ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...TÍTULO I Disposições Preliminares. ARTIGO 1. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado ... os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas ... e Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo ...ção dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de 1 (um) ano, por ...ARTIGO 57. Deixar o profissional de saúde ou o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de ...DECRETA:. ARTIGO 1. O Regulamento da Previdência Social passa a ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...56 e 57 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, este ...VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica instituído o Regime Especial de ...ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do Repes terá ...ARTIGO 57. Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep ...I - aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI;. II - aos segurados ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ...artigo:. I - os fundos de incentivos fiscais, que ..., no âmbito do Ministério da Educação (IU 8). § 12. O identificador a que se refere o inciso ...57, bem como na reabertura de créditos especiais e ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...Do sistema financeiro nacional. ARTIGO 1. O sistema Financeiro Nacional, estruturado e ...ARTIGO 8. A atual Superintendência da Moeda e do Crédito ...ões, departamentos, entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ...ágrafo anterior, inclusive as de aposentadoria e pensão que sejam de responsabilidade das ...ARTIGO 57. Passam à competência do Conselho Monetário ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...TÍTULO I Das disposições preliminares. ARTIGO 1. São órgãos da Justiça Militar:. I o ... a realização de correição geral ou especial em Auditoria;. XII elaborar seu regimento interno ...XVIII deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de ...ARTIGO 57. Os Magistrados gozam licenças na forma do ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ARTIGO 1°. O Govêrno Federal, através do Ministro de ...§ 7.Vetado. § 8.Vetado. § 9.O disposto neste artigo, quando o ...§ 2° Os Institutos de Aposentadoria e Pensões recolherão, mensalmente, ao Banco ...ARTIGO 57. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.338, de 1974 . ...á-los, solicitar a abertura de crédito especial, dar em pagamento imóveis não necessários aos ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...Princípio de legalidade. ARTIGO 1. Não há crime sem lei anterior que o defina, ...Pena cumprida no estrangeiro. ARTIGO 8. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena ... que seja o agente, salvo disposição especial;. II - os crimes previstos neste Código e os ...Comunicação. ARTIGO 57". A sentença definitiva de condenação à morte \xC3"...Caso de reserva, reforma ou aposentadoria. Parágrafo único. Se o condenado, quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. A Seguridade Social compreende um conjunto ... com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. ...ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ...57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Os lucros auferidos no exterior, por ...1º , inciso II, 19 e 23, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, e no art. 4º , ... às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a ...especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado em ...ARTIGO 57. A apresentação de declaração de bagagem ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...CAPÍTULO I. Disposições gerais. ARTIGO 1. É instituída a Lei Brasileira de Inclusão ...ARTIGO 8. É dever do Estado, da sociedade e da família ...ão Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de ...ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ...ARTIGO 57. As edificações públicas e privadas de uso ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Fica instituída a Unidade Fiscal de ... anterior, será constituído por série especial cuja apuração compreenderá o período entre o ... dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para reserva remunerada ...ARTIGO 57. Os débitos de qualquer natureza para com a ...